CPP art 395 inc II

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Petição

  • Modelo Defesa Preliminar Injúria JECRIM PTC571
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    Modelo de defesa preliminar no juizado especial criminal (JECRIM) por crime de injúria. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
  • Modelo Defesa Preliminar Ameaça Violência PTC573
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    Modelo de defesa preliminar ameaça violência (CP Art 147). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
  • Modelo Resposta Acusação Medida Protetiva PTC582
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    Modelo de petição de defesa preliminar por descumprimento de medida protetiva. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®