CPP art 581 inc IV
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Petição
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Desclassificação PTC610
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Tentativa de homicídio PTC611
- Modelo de RESE Denúncia anônima Homicídio Negativa de autoria PTC612
- Modelo de RESE Pronúncia Tentativa de homicídio Concurso de agentes PTC614
- Modelo de recurso em sentido estrito Homicídio Legítima defesa PTC615
