dever de indenizar
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O dever de indenizar é a obrigação legal de reparar um dano causado a outra pessoa, seja ele material ou moral. Ele surge como consequência da prática de um ato ilícito ou do descumprimento de um dever jurídico, sendo necessário que haja dano e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido.
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Petição
- Ação de Indenização de Danos Morais Exposição vídeos íntimos Pornografia de vingança PTC336
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais, novo cpc. Uso indevido de imagem. Retirar vídeo/conteúdo da internet. Marco civil. - Modelo petição inicial Ação de Adjudicação Compulsória Novo CPC Loteamento regular PN986O que se debate nesta peça processual: Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória cumulada com danos morais, de imóvel quitado, preenchidos os requisitos para essa finalidade, ajuizada conforme Novo CPC, sob o rito comum (NCPC, art. 318, caput), em face da recusa representante legal de empresa imobiliária de loteamentos em assinar a escritura definitiva. (CC, art. 1.417 c/c art. 1.418 )
- Impugnação à contestação trabalhista novo CPC reforma Improbidade PTC321O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de impugnação à contestação trabalhista, conforme novo cpc e lei da reforma. Reversão de justa causa. Improbidade. Danos morais.
- Reclamação Trabalhista Reversão justa causa Improbidade PTC320O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de reclamação trabalhista, conforme novo cpc e lei da reforma. Reversão de justa causa. Improvidade. Nova CLT art 482.
- Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais e materiais Novo CPC Recusa de prótese PN682O que se deabte nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial pronta de ação de reparação de danos morais e materiais, em face de indevida recusa de plano de saúde à obtenção de prótese, demanda ajuizada conforme Novo CPC/2015.
- Modelo de réplica à contestação cível Recusa de plano saúde Angioplastia Dano moral PN1138O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de impugnação à contestação em ação de obrigação de fazer c/c ação de indenização por danos morais, apresentada no prazo legal de 15 dias úteis (novo CPC, art. 350), cujo objetivo era o de obter tutela jurisdicional para instar plano de saúde a custear stent farmacológico.
- Petição de apelação adesiva aumentar valor da indenização recusa plano de saúde PN1199O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso de apelação adesiva, interposto dentro do prazo legal de quinze dias (novo CPC, art. 1003, § 5º), com suporte no art. 997, § 2º, do novo CPC, em razão de decisão meritória proferida em ação de reparação de dano moral contra plano de saúde, cujo valor de indenização fora irrisório. Busca-se, por isso, majoração do valor condenatório.
- Ação de Indenização por danos materiais e morais Morte animal doméstico de estimação CC art 936 PN910O que se debate nesta peça processual: Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Indenização por danos morais e materiais, conforme novo cpc, com suporte no art. 936 e 952 do Código Civil, em decorrência de ataque de animal que provocara a morte de animal doméstico de estimação.
