Direito da personalidade

O que é direito da personalidade?   Os direitos da personalidade são aqueles inerentes à própria condição humana, ligados à dignidade, à integridade física, psíquica e moral da pessoa. Protegem valores como a vida, a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a liberdade. Têm caráter inato, absoluto, inalienável, imprescritível e irrenunciável, ou seja, acompanham a pessoa desde o nascimento até a morte e não podem ser transferidos ou renunciados. O Código Civil prevê mecanismos de tutela desses direitos, permitindo a adoção de medidas para impedir ou reparar violações.   Se você deseja aprofundar o tema, procure abaixo modelos de petições que envolvem direitos da personalidade, úteis para atuação prática em casos de violação desses direitos.