dívida quitada

Petição

• Modelo de Ação de Indenização Por Constrangimento na Cobrança c/c Pedido de Tutela de Evidência PTC828
  
  Trata-se de modelo de petição inicial de ação de indenização por constrangimento na cobrança de dívida já paga, ação essa ajuizada consoante novo CPC, perante unidade do juizado especial cível (JEC). Na peça, igualmente fora pedido condenatório de obrigação de não fazer (preceito cominatório), na forma de pedido de tutela antecipada de evidência (CPC, art. 311). Além disso, pleito indenizatório de pagamento em dobro ante à cobrança abusiva de dívida já quitada (CC, art. 940)
• Modelo de Recurso Inominado Dano Moral Improcedente Constrangimento na Cobrança PTC827
  
  Trata-se de modelo de recurso inominado contra sentença apresentada de dano moral cujo pedido foi julgado improcedente, perante unidade do juizado especial cível (JEC), em ação de indenização por dano moral, em de cobrança feita mediante constrangimento do devedor. Na sentença recorrida, de improcedência, o magistrado de pisou fundamento na orientação da existência de mero aborrecimento. Por isso, não capaz de gerar danos morais.