Erro de Tipo

Erro de tipo é a falsa percepção da realidade sobre um elemento do crime, prevista no art. 20 do Código Penal, que faz o agente agir sem saber exatamente o que está fazendo do ponto de vista jurídico. Por isso, o erro de tipo exclui o dolo (intenção de cometer o crime).

0 Petições disponíveis
0 Notícias publicadas
0 Artigos publicados
- Última atualização
Carregando...
Carregando...

Carregando produtos...

Notícias sobre Erro de Tipo

Carregando...

Carregando notícias...

Artigos sobre Erro de Tipo

Carregando...

Carregando artigos...