Excludente de ilicitude

O que é excludente de ilicitude?   Excludente de ilicitude é a situação em que uma conduta, embora típica (descrita na lei penal como crime), não é considerada ilícita porque o ordenamento jurídico a autoriza em determinadas circunstâncias. Em outras palavras, trata-se de hipóteses em que a lei permite a prática do ato sem que ele seja punido.   O Código Penal prevê quatro principais excludentes de ilicitude:   Legítima defesa – reação moderada contra agressão injusta, atual ou iminente. Estado de necessidade – prática de ato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, que não podia ser evitado de outra forma. Estrito cumprimento do dever legal – ação praticada por quem cumpre obrigação imposta por lei. Exercício regular de direito – conduta autorizada pelo ordenamento jurídico (ex.: intervenção médica consentida).     Se presente uma excludente, o fato deixa de ser crime, já que não há ilicitude na conduta.