fato impeditivo
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O que é fato impeditivo?
Fato impeditivo é a circunstância que impede o nascimento ou a constituição de um direito alegado em juízo. Ele atua como um obstáculo inicial, ou seja, mesmo que exista um fato constitutivo apresentado pelo autor, o fato impeditivo barra a formação válida desse direito. Um exemplo comum é a incapacidade de uma das partes em um contrato, que inviabiliza a geração de efeitos jurídicos.
Para ver como utilizar o conceito de fato impeditivo em modelos práticos, consulte petições relacionadas nos links abaixo da descrição.
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Petição
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