fato impeditivo

O que é fato impeditivo?   Fato impeditivo é a circunstância que impede o nascimento ou a constituição de um direito alegado em juízo. Ele atua como um obstáculo inicial, ou seja, mesmo que exista um fato constitutivo apresentado pelo autor, o fato impeditivo barra a formação válida desse direito. Um exemplo comum é a incapacidade de uma das partes em um contrato, que inviabiliza a geração de efeitos jurídicos.   Para ver como utilizar o conceito de fato impeditivo em modelos práticos, consulte petições relacionadas nos links abaixo da descrição.