fazenda nacional
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O que é Fazenda Nacional?
Fazenda Nacional é o órgão responsável por representar judicial e extrajudicialmente a União na cobrança de tributos federais e na defesa do interesse público fiscal. Atua principalmente por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sendo parte ativa nas execuções fiscais e ações tributárias. É a entidade que figura nos processos em nome da União quando se trata de débitos como imposto de renda, contribuições previdenciárias e outros tributos federais.
Para visualizar petições que envolvem a Fazenda Nacional em execuções ou defesas tributárias, consulte os modelos disponíveis nos links abaixo.
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Petição
- Modelo Exceção Pré-Executividade Prescrição Intercorrente PN921
Modelo de exceção pré-executividade em ação de execução fiscal, na qual se alega a prescrição intercorrente (Novo CPC). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® - Modelo de Exceção de Pré Executividade Novo CPC Tributário Prescrição Ordinária Quinquenal Execução Fiscal IRPJ PN927O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Exceção de Pré Executividade Tributária (Novo CPC, art. 803, parágrafo único), apresentada em face de Ação de Execução Fiscal, conforme novo CPC, decorrente de cobrança de tributo federal (IRPJ). Argumentou-se a ocorrência de prescrição ordinária ou material, posto que, para a defesa, havia transcorrido o prazo de 5 anos (quinquenal), tendo-se como contagem do marco inicial da prescrição, na hipótese, a entrega da declaração (lançamento por homologação). (STJ, Súmula 436 c/c CTN, art. 150 e art. 174)
- Modelo Exceção Prescrição Execução Fiscal IRPF PN928Modelo de exceção pré-executividade em ação de execução fiscal no qual se alega prescrição ordinária tributária do título executivo extrajudicial (CDA). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo de Petição Exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade Passiva IRPJ PN932O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade (NCPC, art. 803, parágrafo único), apresentada em face de Ação de Execução Fiscal, decorrente de cobrança de tributo federal (IRPJ), em desfavor do sócio-gerente, por redirecionamento, argumentando-se que o inadimplemento tributário, por si só, não possibilita o redirecionamento da ação executiva. (CTN, art. 135, inc. III, Súmula 430 do STJ c/c Novo CPC, art. 485, § 2º) Por isso, havia a figura jurídica da ilegitimidade passiva ad causam.
