fazenda nacional

O que é Fazenda Nacional?   Fazenda Nacional é o órgão responsável por representar judicial e extrajudicialmente a União na cobrança de tributos federais e na defesa do interesse público fiscal. Atua principalmente por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sendo parte ativa nas execuções fiscais e ações tributárias. É a entidade que figura nos processos em nome da União quando se trata de débitos como imposto de renda, contribuições previdenciárias e outros tributos federais.   Para visualizar petições que envolvem a Fazenda Nacional em execuções ou defesas tributárias, consulte os modelos disponíveis nos links abaixo.