fraudas descartáveis
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Petição
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado Insumos Fraudas Descartáveis PTC346
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de evidência, conforme novo cpc (art. 311), ajuizada em desfavor do Município e do Estado, de sorte a obterem-se fraudas geriátricas descartáveis.
