garantia parcial da execução
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Petição
- Modelo de petição de embargos à Execução Fiscal novo CPC Garantia parcial do juízo IPTU PN1062
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Embargos à Execução Fiscal (LEF, art. 16), distribuída por dependência à Ação de Execução Fiscal, conforme novo CPC, decorrente de cobrança de tributo municipal (IPTU). Argumentou-se a ocorrência de prescrição ordinária (comum), posto que havia transcorrido o prazo de 5 anos (quinquenal), tendo-se como contagem do marco inicial da prescrição. Na hipótese, o primeiro dia útil do ano referente ao lançamento (de ofício) do imposto. (CTN, art. 174)
