indicação de bens à penhora
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O que é indicação de bens à penhora?
A indicação de bens à penhora é o ato pelo qual o devedor apresenta ao juiz bens de sua propriedade para serem constritos e garantirem a execução. Essa indicação deve ser feita no prazo legal após a citação e precisa respeitar a ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC, como dinheiro em espécie, veículos, imóveis e outros bens. O objetivo é atender ao direito do credor sem causar ônus excessivo ao devedor, aplicando-se o princípio da execução menos gravosa.
Para compreender como realizar corretamente a indicação de bens, confira abaixo os modelos de petições sobre o tema.
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Petição
- Modelo Indicação Bens Penhora Pelo Executado PN1091
Modelo de petição de indicação bens à penhora em ação de execução fiscal (LEF, art. 9 inc. III). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® - Modelo Indicação de Bens Penhora Pelo Executado PN1087Modelo de petição de indicação de bens à penhora pelo executado (faturamento da empresa). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Petição de recusa de bens oferecidos à penhora Cível Gradação legal PN1092O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com manifestação e recusa de bem oferecido à penhora pelo executado, em ação de execução de título extrajudicial, na justiça comum cível, aquela feita com suporte no art. 797 c/c art. 848, inc. I, ambos do novo CPC, quando se sustenta que a indicação, feita pelo devedor, não obedecera à gradação legal. (novo CPC, art. 835, inc. I), bem assim são de baixa liquidez.
- Agravo de instrumento Indeferimento de penhora de imóvel PTC446O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso de agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo ativo (tutela recursal), conforme novo CPC, contra decisão interlocutória que indeferiu a penhora de imóve, uma vez defendido como bem de família (impenhorabilidade)
