inversão ônus da prova

O que é inversão do ônus da prova? A inversão do ônus da prova é a medida processual que transfere a responsabilidade de produzir determinadas provas de uma parte para a outra, em razão de critérios legais ou por decisão judicial. No Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII), ela é aplicada em favor do consumidor quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência, facilitando a defesa de seus direitos. No processo civil em geral (art. 373, §1º, do CPC), o juiz também pode redistribuir o encargo probatório diante das peculiaridades do caso, desde que fundamentadamente. O objetivo é assegurar equilíbrio processual e efetividade na busca da verdade real.   Para acessar modelos de petições que tratam da inversão do ônus da prova, consulte os links abaixo.