juizado especial criminal
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Petição
- Modelo de Defesa Preliminar Juizado Especial Criminal Crime de Prevaricação BC269
- Resposta à Acusação - Crime de Desobediência PN399
- Modelo Defesa Preliminar Ameaça Violência PTC573
- Modelo Alegações Finais Ameaça Absolvição PTC580
- Modelo Resposta Acusação Medida Protetiva PTC582
- Modelo Defesa Preliminar Injúria JECRIM PTC571
