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juizado especial da fazenda pública

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  • Contraminuta em Agravo no Recurso Extraordinário Cível - SUS - Tratamento home care PN1136
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    23 páginas 2018
  • Modelo de Contrarrazões de Agravo de Instrumento Novo CPC SUS Tratamento Home Care PN1130
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    35 páginas 2020
  • Modelo de ação de medicamentos novo cpc contra Município e Estado - Diabetes PN843
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    19 páginas 2020
  • Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Novo CPC IPVA Prescrição PN1076
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    13 páginas 2020
  • Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Novo CPC contra o Estado/SUS Home Care PN862
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    31 páginas 2020
  • Tutela antecipada em caráter antecedente no Juizado Fazenda Pública SUS Home care PN1129
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    19 páginas 2020
  • Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado Cirurgia bariátrica PN898
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    21 páginas 2020

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