juizado especial da fazenda pública
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Petição
Contraminuta em Agravo no Recurso Extraordinário Cível - SUS - Tratamento home care PN113623 páginas 2018- Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Novo CPC IPVA Prescrição PN107613 páginas 2020
- Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado Cirurgia bariátrica PN89821 páginas 2020
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado SUS Vaga em hospital público particular PTC33229 páginas 2021
- Mandado de segurança apreensão de mercadorias ICMS PTC32913 páginas 2021
- Modelo de Ação de Indenização Novo CPC Danos Morais e Materiais Escola Pública PTC33017 páginas 2021
- Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Novo CPC contra o Estado/SUS Home Care PN86221 páginas 2021
- Tutela antecipada em caráter antecedente no Juizado Fazenda Pública SUS Home care PN112921 páginas 2021
- Modelo de Contrarrazões de Agravo de Instrumento Novo CPC SUS Tratamento Home Care PN113031 páginas 2021
- Modelo de petição Tutela antecipada em caráter antecedente novo cpc stents farmacológico PTC31221 páginas 2021
- Modelo de ação de medicamentos novo cpc contra Município e Estado - Diabetes PN84319 páginas 2021