julgamento antecipado do mérito

O que é julgamento antecipado de mérito?   O julgamento antecipado de mérito ocorre quando o juiz decide a causa sem a necessidade de produção de outras provas, por entender que a matéria é exclusivamente de direito ou que os fatos já estão suficientemente comprovados nos autos.     Precisa de um modelo de petição para requerer ou contestar julgamento antecipado de mérito? Confira as peças processuais abaixo!