julgamento antecipado do mérito
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O que é julgamento antecipado de mérito?
O julgamento antecipado de mérito ocorre quando o juiz decide a causa sem a necessidade de produção de outras provas, por entender que a matéria é exclusivamente de direito ou que os fatos já estão suficientemente comprovados nos autos.
Precisa de um modelo de petição para requerer ou contestar julgamento antecipado de mérito? Confira as peças processuais abaixo!
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Petição
- Modelo de Resposta à Acusação Crime de Descaminho ou Contrabando BC225
- Modelo de petição com pedido de produção de prova pericial contábil Ação Revisional de Veículo PN957
- Pedido de produção de prova pericial - Ação de Busca e Apreensão de Veículo PN958
- Modelo de petição com pedido de produção de prova pericial Ação Revisional de Contrato Bancário PN959
- Petição com pedido de produção de prova pericial Ação Revisional de Cheque Especial PN960
- Modelo de petição com pedido de produção de prova pericial Ação Revisional de Cartão de Crédito PN961
- Pedido de produção de prova pericial - Ação de Revisional de Empréstimo Pessoal PN962
- Modelo de Agravo de instrumento novo CPC inversão do ônus da prova PN1054
- Modelo de réplica à contestação Novo CPC Juizado Especial Extravio de bagagem PTC578
- Contestação pronta Word [Modelo] Novo CPC Ação de cobrança prestação de serviços Reconhecimento parcial do pedido PTC710
- Modelo de alegações finais por memoriais Família Novo CPC Réu Ação de alimentos PTC731
- Alegações finais Processo Civil [Modelo] Novo CPC Réu Família Regulamentação de visitas PTC732
- Modelo Recurso Especial Cerceamento de Defesa Prova Pericial PTC853
- Petição especificação de provas testemunhal
- Modelo de recurso de apelação cível Novo CPC Cerceamento de Defesa Ação Revisional PN645
- Modelo de apelação cível novo cpc Cerceamento de defesa PN595
- Modelo de Recurso de Apelação Cível Novo CPC Embargos à Execução Pedido efeito suspensivo PN621
- Modelo de apelação cível em ação monitória Cheque Prescrito Agiotagem PN1053
- Modelo de Embargos à Execução de Cheque – Efeito Suspensivo e Agiotagem PN542
- Embargos de Declaração Decisão Interlocutória PN623
- Modelo de Embargos de Declaração Com Efeitos Infringentes Novo CPC Omissão Precedentes não aplicados PN739
- Modelo de petição de Embargos de Declaração Julgamento Antecipado da Lide Cédula de Crédito Bancário PN941
- Embargos de Declaração - Julgamento Antecipado da Lide - Revisional Cartão Crédito PN943
- Embargos de Declaração - Julgamento Antecipado da Lide - Revisional Cheque Especial PN944
- Modelo de Embargos de Declaração Decisão interlocutória Revisional CDC PN945
- Modelo de Embargos de Declaração Efeitos Modificativos Julgamento Antecipado da Lide Empréstimo Consignado PN946
- Modelo de Embargos de Declaração Decisão Interlocutória Julgamento Antecipado da Lide PN947
- Modelo de embargos de Declaração Perícia contábil Execução Cédula Crédito Bancário PN948
- Petição de Embargos de Declaratórios Julgamento Antecipado Ação Revisional de Veículo PN950
- Modelo de embargos declaratórios Julgamento Antecipado Revisional Cédula de Crédito Comercial PN951
- Modelo de embargos Declaratórios Julgamento Antecipado Revisional Cédula de Crédito Industrial PN952
- Modelo de Defesa Prévia – Crime Ambiental por Desmatamento PN364
