lei 9249/95
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Petição
- Modelo de Resposta à Acusação Crime de Descaminho ou Contrabando BC225
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de resposta à acusação, agitada em face de imputação de crime contra ordem tributária, no caso o delito de descaminho. Alega-se, sobremodo, a tese de absolvição sumária, bem assim princípio da insignificância.
