Lei 9250/95
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Petição
- Petição inicial Mandado de Segurança Tributário Isenção Imposto de Renda Cardiopatia PTC347
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de mandado de segurança individual tributário c/c pedido de medida liminar, conforme novo Código de Processo Civil, no qual se busca isenção de imposto de renda, retido na fonte, de servidor público estadual, decorrência de moléstia grave de cardiopatia (Lei 7.713/88).
