Lei de execuções fiscais Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!star_ratestar_ratestar_ratestar_ratestar_rate0/50 votos 3 resultado(s) encontrado(s) em todo o site. PetiçãoModelo de petição de embargos à Execução Fiscal novo CPC Garantia parcial do juízo IPTU PN1062Modelo de petição de embargos à execução fiscal Penhora bens essenciais Microempresa Novo CPC PN1069Modelo de ação anulatória de débito fiscal ISS Prescrição Ordinária Novo CPC PN1094