Lei de execuções fiscais

Petição

• Modelo de petição de embargos à Execução Fiscal novo CPC Garantia parcial do juízo IPTU PN1062
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Embargos à Execução Fiscal (LEF, art. 16), distribuída por dependência à Ação de Execução Fiscal, conforme novo CPC, decorrente de cobrança de tributo municipal (IPTU). Argumentou-se a ocorrência de prescrição ordinária (comum), posto que havia transcorrido o prazo de 5 anos (quinquenal), tendo-se como contagem do marco inicial da prescrição. Na hipótese, o primeiro dia útil do ano referente ao lançamento (de ofício) do imposto. (CTN, art. 174)
• Modelo de petição de embargos à execução fiscal Penhora bens essenciais Microempresa Novo CPC PN1069
  
   O que se debate nesta peça processual: modelo de petição inicial de ação de embargos à execução fiscal tributária, conforme novo cpc e LEF, ajuizada em face de penhora de bens essenciais ao desenvolvimento de pessoa jurídica (microempresa), na qual narra a petição inicial que os embargos tinham como propósito de fundo discutir-se a impenhorabilidade de bem indispensável ao desenvolvimento da atividade empresarial. 
• Modelo de ação anulatória de débito fiscal ISS Prescrição Ordinária Novo CPC PN1094
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de petição inicial de ação anulatória de débito fiscal tributária, ajuizada com suporte no art. 38, caput, da Lei de Execução Fiscal c/c art. 174 e 156, inc. V, um e outro do Código Tributário Nacional, bem assim consoante novo cpc/2015, na qual se busca declarar a prescrição ordinária (normal/material) de dívida originária de ISS.