maus antecedentes

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Petição

  • Apelação criminal Interposição e razões Tráfico de Drogas PTC635
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    O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de interposição e razões de apelação criminal, conforme artigo 593 do Código de Processo Penal, com preliminar de nulidade do processo, em ação penal, de rito especial (Lei 11.343/2006), contra sentença que condenou o réu em conta do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
  • Modelo Recurso Extraordinário Penal Dosimetria CPP PN165
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    Modelo de recurso extraordinário criminal ao STF, com preliminar ao mérito de repercussão geral, ante a dosimetria da pena aplicada em crime de roubo. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® 
  • Modelo de Habeas Corpus Liberdade Provisória Réu reincidente e maus antecedentes PN284
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    O que se debate nesta peça processual: modelo de petição de habeas corpus liberatório, decorrente de decisão judicial de juiz de primeiro grau que negou pedido de liberdade de provisória, que é reincidente e tem maus antecedentes.