Medida protetiva

  A medida protetiva é uma ordem judicial concedida, em regra, com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), destinada a resguardar a integridade física, psicológica, patrimonial ou moral da vítima de violência doméstica e familiar. Essas medidas podem determinar, por exemplo, o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima, a suspensão do porte de armas ou a fixação de alimentos provisórios. O objetivo é garantir proteção imediata e eficaz, prevenindo novas agressões e preservando os direitos fundamentais da vítima.   Para acessar modelos de petições que tratam de medidas protetivas, consulte os links abaixo.