medida protetiva
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A medida protetiva é uma ordem judicial concedida, em regra, com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), destinada a resguardar a integridade física, psicológica, patrimonial ou moral da vítima de violência doméstica e familiar. Essas medidas podem determinar, por exemplo, o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima, a suspensão do porte de armas ou a fixação de alimentos provisórios. O objetivo é garantir proteção imediata e eficaz, prevenindo novas agressões e preservando os direitos fundamentais da vítima.
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Petição
- Modelo Pedido Revogação Medida Protetiva Acusado PTC478
Modelo de pedido revogação medida protetiva acusado (CPP). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® - Pedido Incidental de Medida Protetiva de Urgência - União Estável PN806O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com Pedido de Medida Protetiva de Urgência Incidental em virtude de ameaça, pleito esse formulado incidentalmente em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com no art. 19, caput, art. 22 e art. 23, todos da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) c/c art. 294 e segs. do Novo CPC
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório – Violência Doméstica Liminar PN279Modelo de habeas corpus liberatório com liminar por negativa de liberdade provisória em violência doméstica (Lei Maria da Penha, CPP art. 648, II). Com doutrina, jurisprudência. Editável, baixe já! Líder desde 2008 – Petições Online®
- Modelo de Habeas Corpus Revogação Medida Protetiva PTC494Modelo de habeas corpus revogação medida protetiva (CPP). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo Contestação Regulamentação Visitas Pai PTC713Modelo de contestação em ação de regulamentação visitas proposta pelo pai contra mãe. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo de alegações finais Processo Penal Artigo 403 CPP Descumprimento medida protetiva PTC581O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de alegações finais na forma de memoriais escritos (CPP, art. 403), em ação penal, perante unidade do juizado especial criminal (JECRIM), em ação decorrente de violência doméstica, na qual se alega descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei Maria da Penha), em que se pede a absolvição do réu em conta da ausência de provas (CPP, art. 386, inc. II), bem assim inexistência de dolo.
- Modelo Resposta Acusação Medida Protetiva PTC582Modelo de petição de defesa preliminar por descumprimento de medida protetiva. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo Pedido Medida Protetiva Homem Idoso PN800Modelo de pedido de medida protetiva de ameaça para homem idoso contra filho agressor. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo de pedido de medida protetiva de afastamento Aproximação Ameaça PN801O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial com pedido de medida protetiva de afastamento do lar (de Urgência), bem assim evitar-se aproximação, em face de ameaça no âmbito familiar, pleito esse formulado com suporte no art. 19, caput, art. 22 e art. 23, todos da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) c/c art. 305 e segs. do Novo CPC (ncpc).
- Pedido de Medida Protetiva de Urgência Incidental - Ação de Divórcio - Ameaças PN802O que se debate nesta peça processual: Modelo de petição com pedido de medida protetiva de urgência, conforme novo cpc de 2015, incidental em ação de divórcio litigioso, decorrente de ameaça de morte à ex esposa.
- Modelo Ação Cautelar Separação Corpos Liminar PN807Modelo de petição de ação cautelar de separação de corpos com pedido liminar de medida protetiva de afastamento temporário do lar em união estável de casal (CPC art. 305). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
