multa por protelação

  O que é multa por protelação?   A multa por protelação é uma penalidade imposta à parte que utiliza recursos ou meios processuais com o objetivo de atrasar injustificadamente o andamento do processo. No caso dos embargos de declaração, o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil prevê que o juiz poderá aplicar multa de até 2% sobre o valor da causa quando reconhecer que os embargos são manifestamente protelatórios. Se houver nova reiteração com o mesmo intuito, a multa pode chegar a até 10%, conforme § 3º do mesmo artigo.     Veja abaixo modelos de petições que envolvem multa por protelação e aprenda como agir em casos de abusos no uso de recursos processuais.