multa por protelação
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O que é multa por protelação?
A multa por protelação é uma penalidade imposta à parte que utiliza recursos ou meios processuais com o objetivo de atrasar injustificadamente o andamento do processo. No caso dos embargos de declaração, o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil prevê que o juiz poderá aplicar multa de até 2% sobre o valor da causa quando reconhecer que os embargos são manifestamente protelatórios. Se houver nova reiteração com o mesmo intuito, a multa pode chegar a até 10%, conforme § 3º do mesmo artigo.
Veja abaixo modelos de petições que envolvem multa por protelação e aprenda como agir em casos de abusos no uso de recursos processuais.
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Petição
- Agravo interno novo cpc decisão monocrática JEF Multa Honorários Recursais PTC306
- Modelo de Recurso especial e extraordinário interpostos simultaneamente novo CPC FGTS PTC307
- Modelo de manifestação aos embargos de declaração trabalhista Omissão TST PTC550
- Modelo de contrarrazões aos Embargos de Declaração protelatórios Multa STF PTC551
- Impugnação aos embargos de declaração cível CPC [Modelo] Contradição Acórdão PTC675
- Modelo de Embargos de Declaração Novo CPC – Prequestionamento PN568
