multa por protelação
Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!
O que é multa por protelação?
A multa por protelação é uma penalidade imposta à parte que utiliza recursos ou meios processuais com o objetivo de atrasar injustificadamente o andamento do processo. No caso dos embargos de declaração, o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil prevê que o juiz poderá aplicar multa de até 2% sobre o valor da causa quando reconhecer que os embargos são manifestamente protelatórios. Se houver nova reiteração com o mesmo intuito, a multa pode chegar a até 10%, conforme § 3º do mesmo artigo.
Veja abaixo modelos de petições que envolvem multa por protelação e aprenda como agir em casos de abusos no uso de recursos processuais.
6 resultado(s) encontrado(s) em todo o site.
Petição
- Modelo de manifestação aos embargos de declaração trabalhista Omissão TST PTC550
O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de petição de contrarrazões aos embargos de declaração na justiça do trabalho, perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST), na segunda Instância, consoante novo Código de Processo Civil e Reforma Trabalhista, cujo recurso busca efeitos infringentes ao julgado, bem assim traz fato novo (inovação recursal), com nítido intento protelatório, motivo qual se pediu a aplicação da multa processual, prevista no art. 1026 do CPC/2015. - Agravo interno novo cpc decisão monocrática JEF Multa Honorários Recursais PTC306
- Modelo de Embargos de Declaração Novo CPC – Prequestionamento PN568Modelo de embargos de declaração para prequestionamento de recurso especial (Novo CPC, art. 1.022). Com doutrina, jurisprudência e fundamentação jurídica. Editável, baixe agora! Por Alberto Bezerra – Petições Online®
- Modelo de Recurso especial e extraordinário interpostos simultaneamente novo CPC FGTS PTC307O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso especial cível, com interposição simultânea de Recurso Extraordinário, agitado com suporte no art. 1.031, do novo CPC c/c art. 105, inc. III, a, da CF, em face de embargos de declaração e agravo interno manifestamente inadmissível, tidos como protelatórios (novo CPC, art. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).
- Modelo de contrarrazões aos Embargos de Declaração protelatórios Multa STF PTC551O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de contrarrazões aos embargos de declaração (protelatórios) cível (novo Código de Processo Civil, art. 1023), opostos no segundo grau de jurisdição, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com propósito infringentes e de caráter protelatório, razão qual se pediu a aplicação da multa do art. 1026 do CPC/2015.
- Impugnação aos embargos de declaração cível CPC [Modelo] Contradição Acórdão PTC675O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de impugnação aos embargos de declaração cível, conforme novo CPC, de caráter protelatório, no qual se alega contradição no acórdão cível embargado.
