Prazo Determinado | Petições Online®

O que é prazo determinado na Lei do Inquilinato?

Prazo determinado na Lei do Inquilinato é aquele em que o contrato de locação tem duração previamente fixada pelas partes, com início e término certos. Nesse tipo de contrato, as obrigações do locador e do locatário permanecem vigentes até o fim do prazo ajustado, não podendo o locador retomar o imóvel antes do vencimento, salvo nas hipóteses legais (como infração contratual ou necessidade de uso próprio em condições específicas). Encerrado o prazo, se o inquilino permanecer no imóvel sem oposição do locador, o contrato passa automaticamente a ser considerado por prazo indeterminado.

Quer visualizar como esse conceito é aplicado em casos concretos? Veja abaixo modelos de petições envolvendo contratos por prazo determinado, úteis para ações de despejo ou defesa do inquilino.