prazo prescricional

  O prazo prescricional é o período de tempo estabelecido por lei dentro do qual o titular de um direito pode exercer sua pretensão judicial para proteger ou reivindicar esse direito. Após o término desse prazo, o direito de ação é extinto, embora o direito material possa permanecer.   Para aprofundar seu conhecimento sobre prazos prescricionais, recomendamos consultar nossos modelos de petições relacionadas a este assunto disponíveis logo abaixo.