prazo prescricional

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O prazo prescricional é o período de tempo estabelecido por lei dentro do qual o titular de um direito pode exercer sua pretensão judicial para proteger ou reivindicar esse direito. Após o término desse prazo, o direito de ação é extinto, embora o direito material possa permanecer.

 

Para aprofundar seu conhecimento sobre prazos prescricionais, recomendamos consultar nossos modelos de petições relacionadas a este assunto disponíveis logo abaixo.

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