Prescrição

  Prescrição é a perda do direito de exigir judicialmente uma pretensão devido à inércia do titular em exercê-la dentro do prazo estabelecido por lei. Ela não extingue o direito material, mas impede o seu exercício por meio de ação judicial.   Para aprofundar seu conhecimento sobre prescrição, recomendamos consultar nossos modelos de petições relacionadas a este assunto disponíveis logo abaixo.