prescriÇÃo

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 5.0/5
  • 1 voto
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

 

Prescrição é a perda do direito de exigir judicialmente uma pretensão devido à inércia do titular em exercê-la dentro do prazo estabelecido por lei. Ela não extingue o direito material, mas impede o seu exercício por meio de ação judicial.

 

Para aprofundar seu conhecimento sobre prescrição, recomendamos consultar nossos modelos de petições relacionadas a este assunto disponíveis logo abaixo.

1 resultado(s) encontrado(s) em todo o site.