Retomada Uso de Descendente | Petições Online®
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O que é retomada de imóvel para uso de descendente?
A retomada de imóvel para uso de descendente é a possibilidade legal de o proprietário reaver o imóvel locado para destiná-lo à moradia de filho, neto ou outro descendente que não possua imóvel residencial próprio. Essa hipótese está prevista na Lei do Inquilinato como uma forma de denúncia motivada da locação, aplicável principalmente quando o contrato já está prorrogado por prazo indeterminado. Para ser válida, exige que o pedido seja real e comprovado, pois, caso o imóvel não seja utilizado pelo descendente indicado, o locador pode responder por má-fé e ser obrigado a indenizar o inquilino.
Quer ver como isso é utilizado em ações concretas? Confira abaixo modelos de petições de retomada para uso de descendente, que podem orientar na formulação de pedidos dessa natureza.
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Petição
- Modelo Ação Despejo Liminar Imissão Posse PN551
Modelo de ação despejo com pedido liminar de tutela antecipada (CPC Art. 300) de urgência de imissão de posse para uso descendente. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
