Retratação da vítima

O que é retratação da vítima?   A retratação da vítima é o ato pelo qual o ofendido desiste da representação criminal anteriormente feita contra o acusado, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação. Significa que a vítima volta atrás em sua decisão de autorizar a persecução penal. A retratação só é admitida até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, momento em que se estabiliza a ação penal. Depois disso, não há mais possibilidade de retratação, salvo em casos expressamente previstos em lei.   Confira abaixo modelos de petições que tratam da retratação da vítima e utilize-os como referência prática em ações penais condicionadas à representação.