STF Súmula 547

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Petição

  • Modelo Mandado Segurança Tributário Liminar PN900
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    Modelo de petição inicial de mandado segurança tributário com pedido de liminar para obter nota fiscal. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
  • Modelo Mandado Segurança Liberação Mercadoria Apreendida PTC329
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    Modelo de mandado de segurança tributário, contra Sefaz, para liberação de mercadoria apreendida por não pagamento de ICMS. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®