STF súmula 636
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Petição
- Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Novo CPC Tratamento home care PN1135
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de contrarrazões a recurso extraordinário cível, agitadas com suporte no art. 1.030, caput, do novo Código de Processo Civil, em face de RE interposto pela Fazenda Pública Municipal, em ação de obrigação de fazer, tendo como propósito a recusa de fornecer tratamento home care.
