STJ súmula 33
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Súmula 33 STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício
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Normal legal correspondente: Art. 64 do CPC/2015
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Petição
- Mandado de Segurança Decisão teratológica Declinação competência JEC Plano Saúde Neoplasia PN1213
O que se sebate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de mandado de segurança c/c pedido de liminar, conforme novo cpc de 2015. Decisão teratológica. Turma recursal. Juizado Especial
