transcendência jurídica

→ O que é transcendência jurídica?

A transcendência jurídica é um dos filtros aplicados ao recurso de revista no processo do trabalho. Ela ocorre quando o recurso envolve questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou seja, quando o caso traz uma discussão inédita ou ainda não pacificada nos tribunais, exigindo definição para orientar futuras decisões. Dessa forma, busca-se que o TST intervenha apenas em matérias que possam influenciar a aplicação do direito em outros processos semelhantes.

Para compreender melhor como a transcendência jurídica é aplicada em casos concretos, procure modelos de petições que tratem do tema nos links abaixo.