Blog - Jurisfavorável Penal
PARTE GERAL
TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão,
ainda que outro seja o momento do resultado.
PENAL.
Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Ausência de provas de autoria 1.
A sentença adotou a responsabilidade objetiva dos apelantes, considerando-os
autores do delito pelo só fato de serem diretores do banco, e de terem
assinados documentos encaminhados ao BNDES, referentes ao crédito para
fomento. 2. O vigente direito penal não admite esse tipo de
responsabilidade.
Artigo jurídico sobre(doutrina) sobre o agravo no recurso especial inadmitido, á luz do novo CPC
Agravo em recurso especial inadmitido. Novo CPC.
Recurso Especial no Novo CPC (passo a passo de como fazer)
Recurso Especial no Novo CPC de 2015. Como elaborar.
#1 O QUE É PURGAÇÃO DA MORA?
Ato pelo qual o devedor (mora debitoris), ou o credor (mora creditoris),
neutralizam os efeitos decorrentes da inadimplência. (CC, art. 401). Aquele,
corrige a obrigação pagando a prestação, mais os prejuízos (inc. I);
este, oferecendo-se a receber a quitação do devedor (inc.
#1 O QUE É UNIÃO ESTÁVEL
Designa-se União estável a relação entre duas pessoas, com convivência
pública (publicidade), duradoura (tempo), que tenham objetivo comum de
constituir de família (construtir patrimônio, filhos, coabitação, etc).
O Código Civil, de 2002, em seu artigo 1.723, destaca que a união estável
se dá entre homem e mulher, in verbis:
Art.
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Blog - Jurisfavorável Consumidor
RECUSA DE PLANOS DE SAÚDE
#1 Recusa de prótese
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA (NCPC, ART. 300). DEFERIMENTO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLIUS. DESBRIDAMENTO E
AMPUTAÇÃO DOS PODODÁCTILOS EM AMBOS OS PÉS. INDICAÇÃO EXPRESSA DE
PRÓTESE DE SILICONE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO SUBMETIDO. RECUSA. IMISCUIÇÃO
INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE EM PRECEITUAR O PROCEDIMENTO
ADEQUADO.
1.
Como fazer uma réplica à contestação no novo cpc (passo a passo)
Um passo a passo de como fazer uma réplica à contestação.
Causas de Indeferimento da petição inicial no Novo CPC/2015
Resulta do indeferimento da inicial uma atitude processual do juiz de
primeiro grau ou como na alçada de Tribunal(pelo relator ou pelo colegiado),
de sorte a obstar o prosseguimento da ação.
O magistrado, ao receber a petição inicial, analisará o cumprimento dos
requisitos de admissibilidade dessa (CPC, art. 106, CPC, art. 319 e CPC, art.
320). É a fase de saneamento de eventuais imperfeições, desde que
reparáveis. As deficiências podem se apresentar no contexto intrínseco, em
face das disposições contidas no CPC (CPC, art.
Comentários ao artg 523 do novo cpc/2015
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