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artigo 523 CPC comentado

Comentários ao art 523 e segs do novo cpc/2015, no qual se faz considerações acerca do prazo de direito material e processo, na fase de cumprimento de sentença, com análise à luz da jurisprudência.

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COMENTÁRIOS AO ARTIGO 523 CPC

 

Volta e meia tenho visto colegas deixarem escapar uma boa quantia de honorários. Falo com respeito àqueles indicados no § 1º, do art. 523, do novo CPC. Um descuido. Por isso, vale a pena deixar aqui meu registro.

 

Não raro, o valor, apresentado para fins de garantia do juízo, na fase de cumprimento de sentença, não revela o acréscimo da multa e honorários, previstos no art. 523, § 1º, do novo CPC. Em sendo inferior, pois, caberá ao colega, sob a égide do § 1º desse artigo, prontamente impugná-lo.

 

E o executado, sobreleve-se, toma essa atitude processual, justamente pretendendo se livrar dessa multa e honorários, ali descritos. É corriqueiro, até.

 

Assim, como dito, as sanções, anunciadas no art. 523, § 1º, do novo CPC, precisam ser impostas.

 

Comentários ao artigo 523 do novo CPC Multa cumprimento de sentença

 

Sem dificuldades, constata-se que, nessas situações, não há pagamento da dívida. (novo CPC, art. 523, § 1º). Em vez disso, a quantia depositada é, somente, com o fito de garantia do juízo. (novo CPC, art. 525, § 6º)

Nesse mesmo compasso já se manifestou a jurisprudência. Confira-se:

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO O QUANTUM DEBEATUR ENCONTRADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. APONTADO EQUÍVOCO QUANTO À FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. AUXILIAR DO JUÍZO QUE ADOTOU COMO PARÂMETRO A DATA EM QUE ELABORADA A CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DA RECORRENTE DE INCIDÊNCIA DA RUBRICA DESDE A EFETIVA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA, NESTE ASPECTO, TENDO EM VISTA QUE O TERMO INICIAL DEVE INCIDIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO, POR OUTRO LADO, DE QUE O TERMO FINAL DE APLICAÇÃO DO CONSECTÁRIO SERIA A DATA EM QUE REALIZADO O DEPÓSITO JUDICIAL PARA A GARANTIA DO JUÍZO, E NÃO, O DIA DA EFETIVAÇÃO DOS CÁLCULOS. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA QUANTO AO PONTO. ADEMAIS, PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE DEVIDA. REBELDIA DESPROVIDA NO CAPÍTULO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO.

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de precedentes desta Corte, em se tratando de cumprimento da sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, os juros moratórios devem incidir desde a intimação do executado para pagamento voluntário do débito até a data em que realizado o depósito judicial para a garantia do juízo. Ademais, a "Corte da Cidadania" pacificou o entendimento de que, em sede de cumprimento de sentença, tendo o depósito realizado pela parte devedora exclusivamente o escopo de garantir o juízo, a fim de viabilizar a apresentação de impugnação, resta aplicável a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO DECISUM AGRA VADO, ACARRETANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DA PARTE IMPUGNANTE. "No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC [de 1973]." (RESP 1.134.186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. Em 1º/8/2011, DJe 21/10/2011). Nesse viés, entende-se adequada, na hipótese, a fixação da verba sucumbencial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). (TJSC; AI 4001009-90.2017.8.24.0000; Lages; Segunda Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Robson Luz Varella; DJSC 03/04/2018; Pag. 288)

 

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO DA EXECUÇÃO JÁ LEVANTADO PELO CREDOR.

Incidência de multa e honorários advocatícios do art. 523, § 1º do CPC. Questão decidida em agravo de instrumento anteriormente interposto. Pretensão ao levantamento da quantia já depositada a esse título pelo executado. Inadmissibilidade. Depósito realizado a título de garantia do Juízo. Pendência de Agravo em Recurso Especial. Discussão que ainda não transitou em julgado e torna o valor controvertido. Execução que prossegue para apuração de saldo devedor. Indeferimento correto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2007642-63.2018.8.26.0000; Ac. 11302399; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 23/03/2018; DJESP 02/04/2018; Pág. 2316)

           

OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. ASTREINTES.

Impugnação. Seguro garantia judicial. Multa do antigo art. 475-J do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios. Cabimento. De acordo com entendimento predominante na jurisprudência deste Tribunal de Justiça e também do Superior Tribunal de Justiça, a multa a que se refere o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil vigente só será excluída se o executado depositar voluntariamente a quantia em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. De fato, a efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da obrigação no prazo legal, com o intuito de afastar a multa não prospera, tendo em vista que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que elide o pagamento da referida multa. Na hipótese vertente o depósito judicial realizado pela empresa apelada apenas teve o condão de garantir o juízo. Tanto assim que no prazo legal foi oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, não cabendo falar, portanto, em cumprimento espontâneo do julgado. Logo, cabível na hipótese a multa. Além disso, a sentença também merece reparo no que tange à incidência dos honorários advocatícios, que são devidos pela empresa recorrida, nos termos do próprio artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, no patamar de 10%. Recurso ao qual se dá provimento. (TJRJ; APL 0042719-14.2008.8.19.0001; Rio de Janeiro; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Mario Assis Goncalves; DORJ 26/03/2018; Pág. 166)

           

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITO INTEGRAL. MULTA. CABIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO.

Sendo que o depósito judicial efetuado, não caracterizou pagamento espontâneo, cabível a incidência de multa e honorários nos termos do parágrafo primeiro do art. 523 do CPC. (TRF 4ª R.; AG 5057797-98.2017.4.04.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle; Julg. 14/03/2018; DEJF 16/03/2018)

 

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO. REGULARIDADE FORMAL. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO E NÃO PARA PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 523 DO NCPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

I. Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de nova decisão. Na hipótese em exame, o recorrente elenca hipóteses de nulidades processuais que sequer foram analisadas quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte adversa. Agravo interno não conhecido quanto aos tópicos, em virtude do não preenchimento intrínseco de admissibilidade da regularidade formal. II. Tendo o devedor efetuado o depósito apenas para fins de garantia do juízo e não com o intuito de pagar e cumprir a obrigação, cabível a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios em favor do procurador do exequente, nos termos do previsto no §1º do artigo 523 do CPC. Precedentes do e. STJ. III. Hipótese na qual os argumentos utilizados pelo agravante nada acrescentam nem têm o condão de modificar a decisão anteriormente exarada, razão pela qual se dispensam novos fundamentos por parte do julgador. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Unânime. (TJRS; AG 0015966-66.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Liege Puricelli Pires; Julg. 07/03/2018; DJERS 14/03/2018)    

   

Posto isso, caberá ao executado-impugnante ser instado a pagar a multa e honorários, esses e aquela, de 10% sobre o valor perseguido.

 

Fiquemos atentos. Um abraço. Até a próxima.

 

Prof Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil. Fundador do site Petições Online.

Tópicos do Direito:  CPC art 523 cumprimento de sentença execução de título judicial impugnação ao cumprimento de sentença honorários advocatícios

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