Art 1131 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar osatos referidos nos arts. 1.128 e 1.129, em trinta dias, no órgão oficial da União, cujoexemplar representará prova para inscrição, no registro próprio, dos atosconstitutivos da sociedade.

Parágrafo único. A sociedade promoverá, também no órgão oficial da União e noprazo de trinta dias, a publicação do termo de inscrição.

JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO NO IMÓVEL DAS RÉS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO IMÓVEL LINDEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS À PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA LIDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação, no caso, as apelantes que não permitiram o ingresso dos empregados da autora para a realização da impermeabilização, pintura e colocação de algeroz, em contrariedade ao que dispõe o art. 1.131 do Código Civil. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS; AC 0373701-52.2016.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Liege Puricelli Pires; Julg. 23/03/2017; DJERS 03/04/2017) 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BOX DE GARAGEM. ARTIGO 1.131, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. CONVENÇÃO SEM EXPRESSA PREVISÃO DE ALIENAÇÃO DE ABRIGOS PARA VEÍCULOS A PESSOAS ESTRANHAS AO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE HASTA ENTRE OS CONDÔMINOS.

Apesar de as convenções de condomínio referentes aos boxes penhorados não possuírem cláusula expressa sobre a possibilidade de alienação de tais imóveis a terceiros estranhos ao condomínio, consoante ressalva do art. 1.131, § 1º, do código civil, há possibilidade de realização de hasta entre os condôminos, o que não representa violação ao dispositivo. Precedentes desta corte. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do cpc. A matéria restou claramente fundamentada no acórdão embargado. O entendimento do colegiado lançado no acórdão, necessário à análise recursal para definir os levantamentos de penhoras pretendidos, é no sentido de não ser possível a alienação dos boxes de garagem em questão a pessoas estranhas aos condomínios, por não haver expressa previsão nas convenções. Embargos de declaração desacolhidos. (TJRS; EDcl 0464803-92.2015.8.21.7000; Caxias do Sul; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Almir Porto da Rocha Filho; Julg. 17/12/2015; DJERS 21/01/2016) 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BOX DE GARAGEM. ARTIGO 1.131, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. CONVENÇÃO SEM EXPRESSA PREVISÃO DE ALIENAÇÃO DE ABRIGOS PARA VEÍCULOS A PESSOAS ESTRANHAS AO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE HASTA ENTRE OS CONDÔMINOS.

Apesar de as convenções de condomínio referentes aos boxes penhorados não possuírem cláusula expressa sobre a possibilidade de alienação de tais imóveis a terceiros estranhos ao condomínio, consoante ressalva do art. 1.131, § 1º, do Código Civil, há possibilidade de realização de hasta entre os condôminos, o que não representa violação ao dispositivo. Precedentes desta corte. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 0344240-69.2015.8.21.7000; Caxias do Sul; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Almir Porto da Rocha Filho; Julg. 25/11/2015; DJERS 03/12/2015)

AÇÃO RESCISÓRIA.

Embargos à execução. Carta de adjudicação. Penhora sobre duas das três vagas de garagem. Inexistência de matrículas distintas. Desmembramento do bem de família. Impossibilidade. Matrícula única. Observância da razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso em exame. Precedentes do Superior Tribunal de justiça. Observância da nova redação do §1º do art. 1.131 do cc/2002 introduzida pela Lei nº 12.607/2012. Violação de Lei. Reforma da sentença. Ação rescisória conhecida e julgada procedente. - somente é passível de penhora a vaga de garagem, desde que possua matrícula e registro próprios. No caso em exame, inexiste o registro individualizado da matrícula, pelo que deve ser aplicada a regra da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. (TJSE; AR 201200621594; Ac. 20783/2014; Câmaras Cíveis Reunidas; Relª Desª Elvira Maria de Almeida Silva; DJSE 15/12/2014) 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE OBSTOU A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO.

Penhora sobre duas das três vagas de garagem. Inexistência de matrículas distintas. Desmembramento do bem de família. Impossibilidade. Matrícula única. Observância da razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso em exame. Precedentes do Superior Tribunal de justiça. Observância da nova redação do §1º do art. 1.131 do cc/2002 introduzida pela Lei nº 12.607/2012. Manutenção do acórdão. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. - os embargos de declaração somente são cabíveis quando configurados um ou mais motivos descritos no artigo 535 do código de processo civil. (TJSE; EDcl 2013605150; Ac. 5153/2013; Câmaras Cíveis Reunidas; Relª Desª Maria Aparecida S. Gama da Silva; Julg. 18/04/2013; DJSE 23/04/2013; Pág. 5) 

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE OBSTOU A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PENHORA SOBRE DUAS DAS TRÊS VAGAS DE GARAGEM.

Inexistência de matrículas distintas. Desmembramento do bem de família. Observância da razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso em exame. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não aplicação da nova redação do §1º do art. 1.131 do CC/2002 introduzida pela Lei nº 12.607/2012. Sentença prolatada anteriormente a sua vigência- recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJSE; AgRg 2012625942; Ac. 692/2013; Câmaras Cíveis Reunidas; Relª Desª Maria Aparecida S. Gama da Silva; DJSE 06/02/2013; Pág. 7)