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Art. 496 - Quando a reintegração do empregado estável fordesaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmentequando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquelaobrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.

JURISPRUDÊNCIA

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. CIÊNCIA DO ESTADO GRAVÍDICO.

1. O art. 10, II, b, do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado preceito constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho durante todo o período ao longo do qual é assegurada a estabilidade. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido o seu direito é a gravidez em si. 2. O fato de o empregador ter tido ciência do estado gravídico da reclamante apenas quando recebeu a notificação para responder à ação e de esta ter sido ajuizada dezoito meses após a ruptura do contrato não podem ser considerados como óbices para a concessão da estabilidade provisória assegurada no referido art. 10, II, b, do ADCT. 3. Em relação ao momento da propositura da ação, ao contrário do consignado na decisão recorrida, não configura abuso do direito de ação, desde que observado o prazo constitucional estabelecido no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, a teor da Orientação Jurisprudencial no 399 da SBDI-1 do TST. 4. Da mesma forma, partir da ilação de que a reclamante omitiu intencionalmente o seu estado gravídico a fim de auferir os salários do respectivo período sem a necessária contraprestação de serviços também atenta contra o seu direito constitucionalmente assegurado, porquanto o art. 496 da CLT, aplicável analogicamente, autoriza a empregada a optar pela conversão da obrigação em indenização pecuniária, em razão da incompatibilidade entre as partes. Incidência das Súmulas nos 244, I e II, e 396, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS. NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE. DECISÃO DO STF NA ADI 5766. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST; RR 1000058-05.2018.5.02.0315; Segunda Turma; Relª Desª Conv. Margareth Rodrigues Costa; DEJT 07/10/2022; Pág. 2121)

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DEMISSÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

Nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário, somente não sendo exigido tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula nº 378, II, do TST). Trata-se da garantia de emprego do trabalhador acidentado, concedida pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do aludido benefício. Logo, dispensado o reclamante no período por ela alcançado, deverá ser reintegrado, salvo quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte (artigo 496 da CLT). No caso, o Tribunal Regional consignou que a doença ocupacional foi reconhecida após a despedida do autor tanto perante a Justiça Comum como perante esta Justiça Especializada. No entanto, a Corte Regional manteve a sentença de origem que indeferiu o pedido de indenização substitutiva à reintegração, sob o argumento de que estava considerando os limites do pedido na inicial, e para que não houvesse eventual arguição de julgamento extra ou ultra petita. Contudo, ainda que não tenha gozado do benefício auxílio-doença acidentário, constatado o nexo de concausalidade após a despedida, tem a parte reclamante direito à estabilidade provisória e, por conseguinte, à indenização correspondente, ante a impossibilidade da reintegração, nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula nº 378, I e II, desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-RR 0000145-08.2016.5.20.0004; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 26/09/2022; Pág. 1348)

I. PETIÇÃO AVULSA DO RECLAMANTE E PETIÇÃO AVULSA DA RECLAMADA (TÓPICO I). FATO NOVO. RENOVAÇÃO DO MANDATO DE DIRIGENTE SINDICAL PARA O PERÍODO DE 29/10/2021 A 29/10/2026 1. O RECLAMANTE APRESENTOU PETIÇÃO AVULSA, NA QUAL INFORMA QUE TEVE O MANDATO DE DIRIGENTE SINDICAL RENOVADO, DESTA VEZ ELEITO PARA O CARGO DE DIRETOR VICE-PRESIDENTE, COM MANDATO DE 29/10/2021 À 29/10/2026, CONFORME DOCUMENTOS COMPROBATÓRIO ANEXOS. 2. A RECLAMADA MANIFESTOU-SE ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS, ALEGANDO QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMANTE SÃO INOPORTUNOS E BUSCAM REDISCUTIR FATOS PRECLUSOS, ALCANÇADOS PELA COISA JULGADA MATERIAL. (TÓPICO I DA PETIÇÃO DE Nº 461076/2021-6). 3. VERIFICA-SE QUE O RECLAMANTE, NA PETIÇÃO AVULSA, APENAS INFORMOU SUA REELEIÇÃO PARA O CARGO DE DIRIGENTE SINDICAL, SEM APRESENTAR QUALQUER REQUERIMENTO. PORTANTO, NADA A DEFERIR. II. PETIÇÃO AVULSA DA RECLAMADA (TÓPICO II). FATO NOVO. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO PLENA DO RECLAMANTE À ATIVIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. ATUAÇÃO COMO ADVOGADO CONSULTOR 1. A RECLAMADA, NO SEGUNDO TÓPICO DE SUA PETIÇÃO AVULSA, ALEGA QUE TOMOU CONHECIMENTO DO FATO DE QUE O RECLAMANTE, TEM SE APRESENTADO NO MERCADO COMO ADVOGADO/CONSULTOR JURÍDICO, ATUANDO NÃO PARA O EXERCÍCIO PLENO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE DIRIGENTE SINDICAL (OBJETIVO DA CONCESSÃO DE FREQUÊNCIA LIVRE!), MAS SIM, COMO ADVOGADO COM ATUAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E CONSULTOR JURÍDICO. REQUER O PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA EMPRESA, COM A INTERRUPÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA ESTABILIDADE SINDICAL DO RECLAMANTE. 2- O FATO NOVO ARGUIDO NA PETIÇÃO AVULSA DA RECLAMADA NÃO TEM RELAÇÃO DIRETA COM A MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR, QUE DIZ RESPEITO À ESTABILIDADE DO RECLAMANTE DECORRENTE DA ELEIÇÃO NO CARGO DE DIRETOR PRESIDENTE DO SINDSECRO, OCORRIDA EM 29/10/2012, PARA UM MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS. 3. PETIÇÃO QUE SE INDEFERE. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. VIGÊNCIA DA IN 40/TST PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST 1. O JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA, EXERCIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL, ESTÁ PREVISTO NO § 1º DO ART. 896 DA CLT, E NÃO HÁ USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST QUANDO O RECURSO É DENEGADO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS OU INTRÍNSECOS. 2. TAMBÉM NÃO HÁ FALAR EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MESMO PORQUE, SE A PARTE NÃO SE CONFORMA COM O DESPACHO DENEGATÓRIO, PODE IMPUGNÁ-LO MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 897, B, DA CLT), DEVOLVENDO A MATÉRIA AO EXAME DESTA CORTE SUPERIOR. EXATAMENTE COMO OCORREU, NO PRESENTE CASO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA FOI OMISSA E INCORREU EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COM EFEITO, O DESPACHO DENEGATÓRIO FOI PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST, E A PARTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DESSE DESPACHO. 2. ENTRETANTO, O TRT NÃO SE ABSTEVE DE EXERCER CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA (IN Nº 40/2016, §2º) E APRESENTOU O FUNDAMENTO NO QUAL SE BASEOU PARA DENEGAR- LHE SEGUIMENTO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE 1. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DESTA C. CORTE, CONSTATA-SE DA LEITURA DO NOVO ACÓRDÃO DO TRT, PROFERIDO APÓS O RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA CORTE, QUE PRIMEIRO É APRESENTADA A TESE VENCIDA DO RELATOR (QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PARA DEFERIR DEFINITIVAMENTE A REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA CAUTELARMENTE). NA SEQUÊNCIA, É APRESENTADA A TESE VENCEDORA, DE QUE NA SENTENÇA FOI DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. NA PARTE DISPOSITIVA DO NOVO ACÓRDÃO DO TRT CONSTOU. (...) POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO OBREIRO. VENCIDO, NO PARTICULAR, O DESEMBARGADOR RELATOR, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RECLAMANTE. 2. ASSIM, CERTO É QUE A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS VOTOS VÁLIDOS CONFORME DETERMINADO PELO ACÓRDÃO DO TST, SENDO NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. 3. NO QUE DIZ RESPEITO AO DESPACHO NO QUAL O DESEMBARGADOR RELATOR CHAMOU O FEITO À ORDEM E DETERMINOU A JUNTADA DE ACÓRDÃO CORRETO (EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS QUAIS FOI ALEGADO EQUÍVOCO NA JUNTADA DO ACÓRDÃO), CERTO É QUE, DEPOIS, NO PRÓPRIO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FOI ESCLARECIDO QUE NÃO HOUVE EQUÍVOCO NO REFERIDO ACÓRDÃO, QUE CONTÉM A TESE VENCIDA E A VENCEDORA. 4. NO QUE DIZ RESPEITO À RELATORIA DO ACÓRDÃO DO TRT, NÃO HOUVE OMISSÃO, POIS ESCLARECIDO QUE O DESEMBARGADOR RELATOR FOI MINIMAMENTE VENCIDO E, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DA 14ª REGIÃO, NÃO SERIA NECESSÁRIO DETERMINAR QUE OUTRO MEMBRO REDIGISSE O ACÓRDÃO. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIRIGENTE SINDICAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO CUMULADO DA REINTEGRAÇÃO (PEDIDO DA INICIAL) E DA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE E QUANTO AO FATO DE QUE A TESE VENCEDORA FOI DE ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA REINTEGRAÇÃO 1. EXTRAI-SE DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO QUE O TRT CONFIRMOU O ENTENDIMENTO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, QUE, RECONHECENDO A ESTABILIDADE SINDICAL DO RECLAMANTE, DECLAROU A NULIDADE DA DISPENSA, MAS DECIDIU CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE, POR CONSIDERAR DESACONSELHÁVEL A REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS PARTES. 2. EM RESPOSTA À ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SERIA CONTRADITÓRIA NO PONTO EM QUE MANTEVE A TUTELA ANTECIPADA (REINTEGRAÇÃO) DO OBREIRO E AO MESMO TEMPO CONDENOU A EMPRESA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO, A TURMA JULGADORA ESCLARECEU QUE A R. SENTENÇA MANTEVE A REINTEGRAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, VISANDO RESGUARDAR A RENDA DO OBREIRO, PERMANECENDO, APÓS ESSA DATA, APENAS OS EFEITOS PECUNIÁRIOS. INCLUSIVE, REPRODUZIU O TRECHO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE FORAM ACRESCIDOS OS SEGUINTES FUNDAMENTOS. A RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO DEVERÁ OCORRER NO MESMO DIA EM QUE HOUVER O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. A RECLAMADA DEVERÁ PROCEDER À BAIXA NA CTPS DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. COM RELAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA (REINTEGRAÇÃO), APENAS OS EFEITOS PECUNIÁRIOS DEVERÃO PREVALECER APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PELOS FUNDAMENTOS JÁ ESPOSADOS NA DECISÃO (...), OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COMO JÁ EXPOSTO NA SENTENÇA. 3. NESSE CONTEXTO, EM QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO DO REGIONAL, O QUE SE PODERIA DISCUTIR NÃO SERIA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (FALTA DE TESE. EVENTUAL ERRO DE PROCEDIMENTO), MAS, SIM, O ACERTO OU DESACERTO DA TESE EXPLÍCITA. EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO (O QUE NÃO PODE SER FEITO EM PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE SOB O ENFOQUE DE AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS À CONSTITUIÇÃO DO SINDICATO E DO NASCIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE 1. CONSTOU NO ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, TRANSCRITO NO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE FORAM OBSERVADOS TODOS OS PROCEDIMENTOS PARA A CRIAÇÃO DO SINDICATO, CUMPRINDO, ASSIM, TODOS OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O RECONHECIMENTO DE VALIDADE DO REGISTRO E DA CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL (SINDSECRO) E DA ESTABILIDADE CONFERIDA AO RECLAMANTE. 2. NESSE CONTEXTO, EM QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO DO REGIONAL, O QUE SE PODERIA DISCUTIR NÃO SERIA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (FALTA DE TESE. EVENTUAL ERRO DE PROCEDIMENTO), MAS, SIM, O ACERTO OU DESACERTO DA TESE EXPLÍCITA. EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO (O QUE NÃO PODE SER FEITO EM PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTISSINDICAL RECONHECIDA PELO MPT 1. CONSTOU NO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANTO AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, QUE É SEM QUALQUER PROPÓSITO A INVOCAÇÃO PORQUANTO LASTREADA EM DOCUMENTO EMITIDO APÓS O JULGAMENTO DOS ROS. ASSIM NÃO TINHA MESMO COMO O ACÓRDÃO SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA, NÃO INVOCADA E INEXISTENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS JULGADOS. A DECISÃO ENCONTRA- SE FUNDAMENTADA, EMBORA A CORTE DE ORIGEM TENHA CONCLUÍDO DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE, O QUE, ENTRETANTO, NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NESSE CONTEXTO, EM QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO DO REGIONAL, O QUE SE PODERIA DISCUTIR NÃO SERIA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (FALTA DE TESE. EVENTUAL ERRO DE PROCEDIMENTO), MAS, SIM, O ACERTO OU DESACERTO DA TESE EXPLÍCITA. EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO (O QUE NÃO PODE SER FEITO EM PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TST 1. A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DESTA SEXTA TURMA, PROLATADO EM 2019, FOI DETIDAMENTE EXAMINADA QUANDO DO EXAME DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT, EM TÓPICO ANTERIOR, FUNDAMENTOS AOS QUAIS ME REPORTO. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015 1. O TRT INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, COM BASE NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 414 DESTA CORTE (REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015). A TURMA JULGADORA CONSIGNOU QUE A JURISPRUDÊNCIA DO TST ADMITE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO, MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR, QUANDO O JUIZ ANTECIPAR TOTAL OU PARCIALMENTE, POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, OS EFEITOS DA TUTELA FINAL, SEJA QUANTO AS OBRIGAÇÕES DE PAGAR (ART. 273 DO CPC), SEJA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER (ART. 461 DO CPC). TODAVIA, NÃO É ESSE O CASO DOS AUTOS, MOTIVO POR QUE INDEFIRO A PRETENSÃO PATRONAL. 2. EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A CORTE DE ORIGEM AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA ANTIGA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 414 DO TST, ESCLARECENDO QUE O JULGAMENTO OCORREU EM 2014, ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E DA ALTERAÇÃO DA REFERIDA SÚMULA, RAZÃO PELA QUAL O ACÓRDÃO EMBARGADO ENTENDEU INCABÍVEL O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO PRÓPRIO RECURSO ORDINÁRIO. 3. CONFORME ASSENTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015, PREVALECIA O ENTENDIMENTO DE QUE, NO PROCESSO DO TRABALHO, A AÇÃO CAUTELAR ERA O MEIO CABÍVEL PARA SE PLEITEAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA ANTIGA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 414, I, PARTE FINAL, DO TST.

4. Logo, correta a decisão do TRT, que considerou incabível o pedido de efeito suspensivo no próprio recurso ordinário, porquanto proferida ainda em 2014. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PERÍODO ESTABILITÁRIO 1. Aconselhável o processamento do recurso de revista, por provável contrariedade à Súmula nº 396, I, do TST. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIRIGENTE SINDICAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE E REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE CONFIANÇA EXERCIDO À ÉPOCA DA DISPENSA. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE SINDICAL NO EMPREGO EFETIVO 1. A reclamada afirma que o TRT incorreu em julgamento extra petita, pois não há estabilidade para ocupantes de cargos de direção ou confiança (cf. disposto no art. 499 da CLT), não havendo nem que se cogitar em imposição da recondução ao cargo efetivo. 2. No caso concreto, o TRT decidiu que a estabilidade garantida na lei é no emprego, e não na função. Considerou que a empresa não poderia ser obrigada a manter em cargo de confiança empregado que já não merece sua fidúcia, mas não há impedimento para que o empregado detenha estabilidade sindical no emprego efetivo que detém (inspetor de seguros). 3. Nos termos em que prolatado o acórdão recorrido não se vislumbra violação direta do art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, dos arts. 2º e 499 da CLT, tampouco do art. 497 do CPC. 4. Também não há falar em julgamento extra petita (art. 141 do CPC), pois a Corte regional decidiu nos termos da lide, reconhecendo a estabilidade sindical no emprego efetivo e não no cargo de confiança, conforme pretendido pelo reclamante. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS À CONSTITUIÇÃO DO SINDICATO 1. O TRT registrou que os documentos juntados aos autos comprovam a comunicação de eleição do autor, feita à empresa, em consonância com a previsão contida no art. 543, § 5º, da CLT e que foram observados todos os procedimentos para a criação do sindicato, cumprindo, assim, todos os demais requisitos exigidos para o reconhecimento de validade do registro e da constituição da entidade sindical (SINDSECRO) e da estabilidade conferida ao reclamante, inclusive em relação à representatividade dos empregados da reclamada. 2. Diante do quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, não é possível divisar afronta aos arts. 512, 515, 522, 558, 543, § 5º e 612 da CLT. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FREQUÊNCIA LIVRE. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL 1. O TRT verificou que as alegações expendidas no recurso ordinário do reclamante acerca da frequência livre relacionam-se à pretensa reintegração durante todo o período estabilitário, requerida em antecipação de tutela e não deferida na sentença, concluindo, assim, que não há falar em inovação recursal. 2. A Turma julgadora registrou que o reclamante, pretendendo a reforma da sentença, destacou que, por força da Cláusula 38 da Convenção Coletiva firmada entre a Federação nacional dos Securitários. FENESPIC e a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização. FENASEG (dcto. Anexado a inicial), o Reclamante tem direito a frequência livre em decorrência do cargo que ocupa, ou seja, pode a entidade sindical solicitar que o mesmo fique à sua disposição, sem qualquer prejuízo de remuneração. Acerca da aplicabilidade da norma coletiva, no acórdão dos embargos de declaração, o Colegiado assentou que enquanto não realizado acordo ou convenção coletiva com o novo sindicato, prevalece a norma coletiva anterior, no período de sua vigência. 3. Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que o pedido de frequência livre foi inovatório e ainda afirma que já havia convenção coletiva de trabalho mais específica e posterior, celebrada em 2014 entre o SINDSECRO e a FENASEG, quando da eleição do reclamante para o mandato de dirigente sindical, a qual não prevê qualquer direito à frequência livre. 4. O reexame da matéria, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida nas razões do recurso de revista, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA ANTISSINDICAL. DOCUMENTO NOVO. PARECER FAVORÁVEL DO MPT 1. O TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 100 mil), considerando que, na hipótese vertente, não há dúvida de que a reclamada agiu de forma reprovável, porquanto demitiu o obreiro logo após a sua eleição como dirigente sindical, o que configura atitude antissindicaI passível de sanção. Em sede de embargos de declaração, em resposta à alegada omissão quanto ao fato de que o MPT teria reconhecido a inexistência de prática antissindical em parecer proferido em 2017 (fato novo), a Corte regional consignou: Sem qualquer propósito a invocação porquanto lastreada em documento emitido após o julgamento dos ROs. Assim não tinha mesmo como o acórdão se manifestar sobre a matéria, não invocada e inexistente quando da interposição dos recursos julgados. 2. Considerando que a insurgência da reclamada acerca do reconhecimento da conduta sindical se funda em premissa fática diversa da assentada no acórdão recorrido (a empresa afirma que a dispensa do reclamante decorreu da perda da fidúcia necessária, em razão de ele ter se colocado em conflito com seus interesses e por ter violado os valores institucionais de ética e boa-fé, induzindo outros empregados em erro para criação do sindicato), tem-se que o reexame da matéria no âmbito desta Corte demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na alegada ofensa aos arts. 2º e 818 da CLT, 373 do CPC r 188, I, do Código Civil. 3. Também não há falar em contrariedade à Súmula nº 8 desta Corte, mesmo porque o parecer do MPT de 2017, considerado pela parte como documento novo apto a alterar a conclusão do acórdão recorrido, refere-se a circunstâncias que não têm repercussão no que foi decidido pelo TRT, que reconheceu a conduta antissindical da reclamada em razão da dispensa do reclamante logo após a eleição para dirigente sindical. É o que se extrai do trecho do parecer transcrito no recurso de revista da reclamada: não se depreendeu a existência de condutas internas antissindicais [pela Reclamada] como estímulo à não filiação e/ou desfiliação, pois todas elas [testemunhas] afirmaram um bom clima dentro da empresa e ao invés, acusaram o denunciante e atual presidente do sindicato, Sr. Izaías [reclamante), de não ter sido claro quanto à finalidade da reunião que o criou, já que não sabiam que figurariam como sócios fundadores da entidade, pois a lista de presença possuía cabeçalho em branco. o que poderia representar conduta antissindical praticada pelo próprio Sr. Izaías. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Ao contrário do que alega a parte, a indenização deferida na sentença e mantida pelo TRT não se refere a danos morais coletivos. Embora a magistrada de primeiro grau tenha assentado o entendimento de que a conduta da reclamada acabou por gerar o abalo a toda a categoria por impor um alerta a todos os demais empregados a não participarem de administração de sindicatos, deferiu o pedido de indenização por danos morais decorrentes do fato de o reclamante ter violado o seu direito de garantia no emprego. Logo, não há falar em julgamento ultra petita. 2. No que se refere ao montante indenizatório, o TRT examinou a matéria sob o enfoque dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e não segundo os critérios específicos do artigo 223- G da CLT, introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467, cuja vigência teve início em 11/11/2017. 3. Sinale-se que, para a fixação do valor da indenização por dano moral, a lei não estabelece parâmetros específicos. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. 4. Nesse contexto é que, nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, os montantes fixados nas instâncias ordinárias somente têm sido alterados, em princípio, quando sejam irrisórios, ínfimos, irrelevantes (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando sejam exorbitantes, exagerados, excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). 5. Na aferição do que sejam valores irrisórios ou excessivos, não é levada em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas sim o critério de proporcionalidade entre os montantes fixados e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto. 6. No caso dos autos, o TRT considerou razoável o valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 100.000,00), decorrentes do fato de que não há dúvida de que a reclamada agiu de forma reprovável, porquanto demitiu o obreiro logo após a sua eleição como dirigente sindical, o que configura atitude antissindicaI passível de sanção. A Turma julgadora levou em consideração os aspectos pessoais e econômicos dos envolvidos, a gravidade e a repercussão do caso. 7. As razões jurídicas apresentadas pelo reclamado não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante mantido pelo TRT e os fatos dos quais resultaram o pedido. Ilesos, portanto, os dispositivos tidos por violados. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. lV. INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO. Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiramente o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema admitido em juízo definitivo de admissibilidade, cujo provimento prejudica a análise de matérias tratadas no agravo de instrumento do reclamante. V. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. VIGÊNCIA DA IN 40/TST DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PERÍODO ESTABILITÁRIO 1. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão recorrido, o juiz de primeiro grau reconheceu a estabilidade sindical do reclamante, mas considerou incabível a reintegração do trabalhador, dada a incompatibilidade entre as partes, razão pela qual deferiu a indenização equivalente, conforme previsto no art. 496 da CLT. 2. Nada obstante, visando assegurar a subsistência do trabalhador, o juiz de primeiro grau resolveu manter a reintegração deferida em tutela antecipada, de forma precária, até o trânsito em julgado, certamente, por acreditar que o trânsito em julgado ocorreria antes do término do período estabilitário. 3. Entretanto, em razão de diversas questões de índole processual, algumas, inclusive, atribuíveis à própria Justiça do Trabalho, o processo ainda continua em trâmite, anos após o fim da estabilidade e a situação das partes continua pendente. 4. A estabilidade do dirigente sindical possui prazo pré- estabelecido no artigo 543, § 3º, da CLT (do registro da candidatura até um ano após o final do mandato), tendo sido equivocada a manutenção da reintegração, de forma cautelar e precária, até momento futuro e incerto (trânsito em julgado). Considerando-se que o objetivo era a manutenção dos meios de subsistência do trabalhador enquanto em trâmite esta reclamação, a reintegração deferida com essa finalidade não poderia ultrapassar o próprio período de estabilidade reconhecido pelo Juízo. 5. Nesse contexto, efetivamente se verifica contrariedade à Súmula nº 369, I, do TST, que dispõe: Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração. 6. Nesse contexto, nenhum direito possui o trabalhador de manter- se no emprego atualmente, já que exaurido o período em relação ao qual foi-lhe deferida a indenização substitutiva. Por outro lado, o fundamento da reintegração cautelar (subsistência do trabalhador enquanto estivesse em discussão o direito decorrente da eleição de 2012) há muito já desapareceu, pelo esgotamento do prazo da estabilidade. 7. Assim, cabível a declaração de que a estabilidade do reclamante se exauriu um ano após o fim do seu mandato referente à eleição de 2012, cassando-se a reintegração cautelar deferida nestes autos, e mantendo-se o direito à indenização substitutiva referente a esse período de estabilidade, compensando-se os valores já recebidos durante tal período específico, conforme for apurado em liquidação de sentença. Quanto aos valores recebidos após o término da estabilidade reconhecida neste processo, tendo sido recebidos de boa-fé pelo reclamante, não há que falar em dedução, compensação, muito menos devolução. 8. Recurso de revista conhecido e provido. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. VIGÊNCIA DA IN 40/TST PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO SUPERVENIENTE. REELEIÇÃO CONTROVÉRSIA QUANTO À APRECIAÇÃO DE FATO NOVO PELO TRT APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO (ACÓRDÃO PROFERIDO EM 2014). PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A ABRANGÊNCIA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE ANTE A REELEIÇÃO PARA O CARGO DE DIRIGENTE SINDICAL ATÉ 2021 Prejudicada a análise dos temas ante o provimento do recurso de revista da reclamada para declarar que a estabilidade sindical do reclamante se exauriu um ano após o mandato referente à eleição de 2012, período em relação ao qual foi deferida apenas a indenização substitutiva (e, não, reintegração). DIRIGENTE SINDICAL. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS PARTES E QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO 1. No caso concreto, consta do acórdão recorrido que o reclamante foi eleito em 29/10/2012 para o cargo de diretor do SINDSECRO (Sindicato dos Securitários do Estado de Rondônia), com mandato de 4 (quatro) anos (conforme art. 12, parágrafo único, do Estatuto Social), tendo sido dispensado sem justa causa em 21/2/2013. O TRT manteve a sentença que reconheceu a estabilidade do reclamante até um ano após o término do mandato de dirigente sindical, mas não deferiu o pedido de reintegração e, sim, a conversão em indenização equivalente, ao fundamento de que dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, entendo desaconselhável o retorno do autor, mormente, em face do que expuseram em suas peças processuais, inclusive, razões finais, em que a ré expressamente postulou a aplicação dos termos do art. 496 da CLT. 2. No recurso de revista, o reclamante sustenta que não há nos autos qualquer fato que garanta que há conflito de interesses entre os litigantes ou algo que impeça o retorno do obreiro para a empresa, alegação que impõe o reexame do conjunto fático- probatório, procedimento não admitido nesta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST). Nada obstante, importa considerar que o reclamante sequer está trabalhando no âmbito da empresa, conforme reconhecido por ambas as partes (frequência livre). Fato que, somadas a todas as questões aventadas no curso do processo, que demonstram significativo dissenso entre as partes, realmente não há compatibilidade entre elas. 3. No que se refere à remuneração a ser considerada no cálculo da indenização do período estabilitário, o TRT registrou que deve ser a do cargo efetivo (inspetor de produção), conforme anteriormente decidido pelo Pleno daquela Corte quando do julgamento do mandado de segurança impetrado pela reclamada, uma vez que não seria possível a reintegração no cargo de gerente de sucursal, por ser de confiança. 4. Diversamente do que alega a parte, o entendimento adotado pelo Regional não viola a literalidade do caput do art. 543 da CLT, que trata de matéria diversa, qual seja: o empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; RRAg 0000216-74.2013.5.14.0006; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 02/09/2022; Pág. 7828)

REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO INFERIOR A QUINZE DIAS. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO INFERIOR A QUINZE DIAS. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO INFERIOR A QUINZE DIAS. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário, somente não sendo exigido tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula nº 378, II, do TST). Trata-se da garantia de emprego do trabalhador acidentado, concedida pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do aludido benefício. Logo, dispensado o reclamante no período por ela alcançado, deverá ser reintegrado, salvo quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte (artigo 496 da CLT). No caso, o Tribunal Regional consignou a existência de nexo de concausalidade entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas na ré. No entanto, a Corte de origem concluiu que, como a autora não esteve afastada por mais de 15 dias em razão de doença com nexo causal com trabalho no período de 12 meses que antecedeu a ruptura do contrato, não gozava da garantia o emprego. Sucede que, ainda que não tenha gozado do benefício auxílio-doença acidentário, constatado o nexo de concausalidade após a despedida, tem a reclamante direito à estabilidade provisória e, por conseguinte, à indenização correspondente, ante a impossibilidade da reintegração, nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula nº 378, I e II, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provid. (TST; RR 0021451-80.2015.5.04.0661; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 06/05/2022; Pág. 5272)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. A Autora argui preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegando que, embora opostos embargos de declaração, a Corte Regional permaneceu omissa quanto ao exame das alegações de que o caso não era de garantia provisória de emprego e de impossibilidade de aplicação da Súmula nº 83 do TST ao debate vinculado ao dano moral. 2. Ao contrário do afirmado, a Corte Regional expôs a motivação conducente à improcedência do pedido de corte rescisório relacionado à pretensão de reintegração por dispensa discriminatória e indenização por dano moral, mediante fundamentação suficiente. 3. Ademais, nos recursos de natureza ordinária, por força do efeito devolutivo em profundidade, todas as questões suscitadas e discutidas são devolvidas ao exame da jurisdição revisora, ainda que não tenham sido decididas por inteiro, impondo-se ao órgão ad quem a cognição da matéria impugnada pela parte recorrente, conforme art. 1013, §§ 1º e 2º, do CPC de 2015. 3. Desse modo, devolvida a matéria ao exame do TST por meio do presente recurso ordinário, não há falar em prejuízo processual (art. 282, § 1º, do CPC de 2015) e, consequentemente, em nulidade do julgamento. Preliminar rejeitada. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ART. 4º, CAPUT, I E II, DA LEI Nº 9.029/1995. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO EM DOBRO. OPÇÃO DO EMPREGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 83, I, DO TST. 1. Pretensão rescisória calcada na alegação de violação do art. 4º, caput, I e II, da Lei nº 9.029/1995, ao argumento de que o Tribunal, ao reconhecer a dispensa discriminatória, deveria determinar a reintegração da reclamante ao emprego e não apenas deferir indenização compensatória, uma vez que a opção é do empregado. 2. No acórdão rescindendo a dispensa discriminatória foi reconhecida, pois teve como única motivação o gozo de licença maternidade. Registrou o Colegiado que a reintegração era desaconselhável diante das seguintes circunstâncias da ruptura contratual: a) já havia decorrido longo período após a rescisão (mais de cinco anos); b) a reclamante usufruiu dos benefícios previdenciários relacionados com a recente maternidade; c) antes da dispensa a reclamante foi submetida a drástica redução salarial; d) havia animosidade entre as partes, inclusive com risco de nova dispensa logo após a reintegração. 3. Ao tempo da prolação da decisão rescindenda (2/3/2011) não havia súmula ou orientação jurisprudencial a respeito do sentido e alcance do art. 4º, caput, I e II, da Lei nº 9.029/95. Também não havia jurisprudência consolidada nas Turmas do TST em hipóteses de reconhecimento de dispensa arbitrária, em que se verificasse animosidade entre as partes. ou outras circunstâncias fáticas como as registradas no caso concreto. a tornar desaconselhável a ordem de reintegração no emprego. Nos TRTs, constatam-se poucos julgados contemporâneos da decisão rescindenda a respeito do tema e em sentido contrário à tese da Autora. Neste contexto o pleito rescisório encontra óbice na Súmula nº 83, I, do TST. 4. Ademais, há julgados recentes no TST no sentido da possibilidade de conversão do pedido de reintegração em indenização, por aplicação extensiva do art. 496 da CLT, quando se constatar a inviabilidade da continuidade da relação de emprego. De se recordar que, na forma do art. 461, § 1º, do CPC de 1973, é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na hipótese de impossibilidade de efetivação da tutela específica, a critério do magistrado, independentemente da vontade do credor. 5. Dessa forma, ante o óbice da Súmula nº 83, I, do TST, bem como em razão da possibilidade de o Julgador convolar em indenização o pleito de reintegração por dispensa discriminatória, quando constatar circunstâncias fáticas que desaconselhem o restabelecimento do vínculo (art. 496 da CLT e 461, § 1º, do CPC de 1973), não procede a pretensão desconstitutiva formulada com fundamento em violação do art. 4º, caput, I e II, Lei nº 9.029/1995. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 9.029/1995. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória calcada em violação do art. 4º, caput, da Lei nº 9.029/1995, ao argumento de que bastaria a prova do fato (dispensa discriminatória) para o direito à reparação por dano moral, não havendo necessidade de prova da situação vexatória. 2. No acórdão rescindendo, foi indeferido o pedido de indenização por dano moral, fundamentando o órgão Julgador não haver nos autos prova de que a dispensa discriminatória tenha exposto a reclamante a situação vexatória ou humilhante. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte, no caso da dispensa discriminatória, a violação aos direitos de personalidade do trabalhador é decorrência da comprovação do fato, não havendo necessidade de produção de prova de sofrimento psicológico para o direito à indenização por dano moral. 4. Nesse cenário, o Órgão Julgador, ao reconhecer a dispensa discriminatória, mas indeferir o pedido de indenização por dano moral por ausência de prova do sofrimento experimentado pela trabalhadora em decorrência daquele ato, incidiu em violação do art. 4º, caput, da Lei nº 9.029/95. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TST; RO 0000638-32.2015.5.02.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 25/02/2022; Pág. 415)

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A R. DECISÃO AGRAVADA NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NA SÚMULA Nº 126 DO TST. NA MINUTA DE AGRAVO, A PARTE AGRAVANTE PASSA AO LARGO DA REFERIDA FUNDAMENTAÇÃO. AO ASSIM PROCEDER, DEIXOU DE ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC, O QUAL IMPÕE À PARTE O DEVER DE IMPUGNAR, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO ITEM I DA SÚMULA Nº 422 DESTA CORTE, NÃO SE CONHECE DE RECURSO PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SE AS RAZÕES DO RECORRENTE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, APLICA-SE À PARTE AGRAVANTE A MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.

Agravo não conhecido, com imposição de multa. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, quanto à estabilidade provisória, foi expresso ao consignar que, da atenta leitura da petição inicial, não se observa qualquer argumento no sentido de que a estabilidade pretendida tivesse por fundamento previsão em norma coletiva, reportando-se, tão somente, ao teor da Súmula nº 378 do C. TST, que trata da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. No que diz respeito às diferenças salariais por desvio de função, o Regional consignou, expressamente, que não existia na empresa quadro de carreira e, assim sendo, era do autor o ônus da prova em sentido contrário, prova esta não realizada. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), não havendo falar, no caso, em transcendência política. Por outro lado, não sendo nova a matéria e não havendo possibilidade de reconhecimento de ofensa a dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988, também não se verificam caraterizadas as transcendências jurídica e social. Não se reputo caracterizada a existência de transcendência econômica, na medida em que a pretensão recursal, ainda que acolhida, não ostentaria valor suficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Assim, conclui-se não estar verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Agravo não provido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Da análise dos autos, verifica-se que o e. TRT, quanto ao pedido de reintegração, entendeu ser indevida a reintegração, cabendo apenas o pagamento da indenização pelo período correspondente, em razão de ter expirado o período de estabilidade provisória. Dessa forma, tal como proferida, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula nº 396, II, segundo a qual Não há julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os temos do art. 496 da CLT. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Quanto ao pedido da aplicação das cláusulas previstas em norma coletiva, registra-se que a parte agravante não realiza o cotejo entre os fundamentos contidos no v. acórdão regional e os dispositivos invocados na revista, em descumprimento ao comando contido no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão do dano moral consubstanciado no acidente do trabalho que resultou em incapacidade parcial para o trabalho. Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Assim, reputo não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Agravo não provido. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT indeferiu o pedido relativo às diferenças salariais por desvio de função, aplicando ao caso a regra contida no parágrafo único do art. 456 da CLT, uma vez que constatou a inexistência de prova de que as atividades do reclamante fossem estranhas ao cargo em que se encontra investido. Assim, ainda que o cerne da questão não recaia sobre a possibilidade ou não de se reconhecer a existência do desvio de função quando inexistente quadro de carreira, certo é que, no caso concreto, seria necessário aferir a natureza das atribuições afetas ao reclamante nas funções desempenhadas, de modo que somente pelo reexame de fatos e provas é que se poderia promover enquadramento jurídico diverso, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, inviabilizando o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (TST; Ag-AIRR 1000095-51.2017.5.02.0708; Quinta Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 04/02/2022; Pág. 5366)

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1) INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE GESTANTE.

1. Nos termos do artigo 496, da CLT, a conversão da reintegração do empregado estável em indenização tem lugar quando o retorno da empregada for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio. 2. Tal circunstância, todavia, não se verifica na hipótese sob exame, razão pela qual mantém-se a r. Sentença, que indeferiu o pleito indenizatório durante o transcurso do período estabilitário, frente à negativa da autora em retornar ao emprego. Recurso desprovido. 2) VERBAS RESILITÓRIAS. A reclamante não provou a alegada fraude e coação no pagamento das verbas resilitórias, mediante a suposta determinação patronal de devolução de valores para que pudesse perceber as guias de levantamento do seguro-desemprego e FGTS. Recurso a que se nega provimento. (TRT 1ª R.; ROT 0100364-28.2021.5.01.0054; Oitava Turma; Rel. Des. Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha; Julg. 07/06/2022; DEJT 09/06/2022)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.

Reconhecida a nulidade da rescisão contratual ocorrida no período em que o empregado estava ao abrigo da estabilidade provisória, decorrente da implementação dos requisitos estabelecidos no art. 118 da Lei nº 8.213/91, e não sendo mais possível a reintegração, é devida a indenização correspondente aos salários desde a data da despedida até a data do término do período estabilitário, ainda que o pedido tenha sido unicamente de reintegração. Incidência da Súmula nº 396 do TST e do art. 496 da CLT. (TRT 4ª R.; ROT 0020083-44.2020.5.04.0731; Sexta Turma; Rel. Des. Fernando Luiz de Moura Cassal; DEJTRS 29/09/2022)

MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A justa causa se verifica quando o empregado comete alguma falta grave, dentre as enumeradas pelo art. 482 da CLT, que impede a continuidade da relação de emprego pela quebra de confiança, elemento essencial ao contrato de trabalho. Por ser a máxima penalidade aplicável ao trabalhador, deve-se observar a gravidade do ato praticado, a proporcionalidade da pena, a ausência de dupla punição pela mesma conduta faltosa e a imediatidade da punição. In casu, verifica-se que a Reclamada fundamentou a justa causa no art. 482, "f", da CLT (embriaguez em serviço), sem, contudo, lograr êxito em provar, de forma contundente, a suposta falta grave cometida pelo Obreiro, revelando-se excessiva a dispensa do Reclamante por justo motivo. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA. Na linha dos reiterados julgados do Colendo TST, não há que se falar em renúncia ao direito à estabilidade provisória estampada no artigo 10, II, "a", ADCT, diante da ausência de pedido de reintegração ao emprego, mormente quando justificado pelo Autor, em sua exordial, que a pretensão referente à indenização substitutiva se deve à impossibilidade de continuação da relação de emprego entre as partes. Destarte, o entendimento em tela se coaduna com o estabelecido no art. 496 da CLT, segundo o qual, "quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida". MATÉRIAS APRECIADAS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Lei nº 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RECLAMADA. PERCENTUAL. A sucumbência das partes, ainda que parcial, gera o ônus de arcar com os honorários advocatícios da parte adversa (§ 3º do art. 791-A da CLT). Por outro lado, dada a natureza de pedido implícito dos honorários, entende-se que o juízo a quo não observou atentamente os parâmetros norteadores para fixação da parcela, impondo-se a redução do percentual de 10% para 5% devidos aos patronos da parte Reclamante. Por fim, destaca-se que, com a vigência do atual Código de Processo Civil, os honorários advocatícios passaram a compor o rol de pedidos implícitos, conforme previsão expressa no §1º, do art. 322, do CPC/15, portanto, não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita, eis que podem, até mesmo, serem deferidos de ofício pelo julgador. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA CAUTELAR EM ADC 58/59. DECISÃO STF. IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL. TAXA SELIC (ART. 406 DO Código Civil) A PARTIR DO AJUIZAMENTO. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO TST. Em julgamento dos Embargos de Declaração, apresentados no Recurso Extraordinário. RE nº 870.947, o STF rejeitou a modulação dos efeitos da decisão, afastando a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, inclusive em relação ao período anterior a 24/03/2015, conforme havia sido fixado pelo Egrégio TRT da 11ª Região, nos autos do IUJ nº 0000091-69.2017.5.11.0000. Todavia, com o deferimento de Medida Cautelar nas ADCs 58 e 59, em que foi determinada a suspensão dos processos que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7º e 899, §4º da CLT, a discussão a respeito da temática sofreu novas alterações, restando decidido pelo Ministro Relator, em decisão de Agravo Regimental, a manutenção do regular andamento dos processos, salvo com relação à parte controvertida, acerca da incidência do índice de correção monetária, que deveria aguardar o julgamento das Ações Declaratórias pela Suprema Corte. Nesse sentido, no dia 18/12/2020, em Sessão do Tribunal Pleno, foi proferida decisão da ADC, na qual restou determinada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), para os juros e a correção monetária. Todavia, em julgamento dos Embargos de Declaração, interposto pela AGU, a Suprema Corte voltou a se manifestar, determinando o saneamento de erro material, existente na decisão, de modo a estabelecer que a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, ocorra a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Outrossim, o Colendo TST, esclarecendo a decisão do STF, firmou entendimento de que, na fase pré-judicial, além da aplicação do IPCA, também incidem juros de mora equivalentes à TR. Logo, impõe-se, nos termos do art. 1.040 do CPC e do entendimento do TST, determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já inclui os juros de mora e a correção monetária. Recurso Ordinário da Reclamada Conhecido e Não Provido. (TRT 11ª R.; ROT 0001096-59.2020.5.11.0053; Terceira Turma; Rel. Des. José Dantas de Goés; DJE 25/04/2022)

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Diante do conjunto probatório dos autos, evidencia-se a presença de nexo concausal entre as patologias na coluna, ombro e punhos da autora e as atividades laborais, pois, embora sejam de cunho degenerativo, não há provas da preexistência das doenças na época da admissão, tendo sido constatadas ao longo dos 18 anos do pacto laboral, ocasionando diversos afastamentos previdenciários, inclusive na espécie acidentária mais de uma vez. Nesse aspecto, a concessão do benefício acidentário (espécie 91), no curso do contrato de trabalho corrobora a conclusão de que o trabalho desempenhado na empresa contribuiu para o quadro de saúde da autora, atuando como agravante de seus distúrbios, o que foi mencionado no laudo pericial, a despeito de sua conclusão pela ausência de nexo. Cabe ressaltar, por oportuno, que o reconhecimento do nexo de concausalidade não afasta a responsabilização da reclamada, uma vez que é dever da empresa tomar os cuidados necessários com a saúde de seus empregados e, se uma patologia preexistente ou degenerativa é agravada em razão do trabalho, deve-se reconhecer o dever de indenizar. Assim, considerando toda a evolução do quadro da reclamante e os indícios de que pelo menos desde 2008 ela já apresentava restrições para certos movimentos de sua atividade, conclui-se que a reclamada não adotou as medidas necessárias para evitar a piora na saúde da autora, sendo devida sua responsabilização pelos danos morais e materiais causados na empregada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. O valor das indenizações deve ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração o conjunto probatório dos autos, a concausa reconhecida e a incapacidade parcial atestada, entendo razoável a fixação da indenização a título de danos morais em R$5.446,44 e por danos materiais em R$7.494,30. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. Constatando-se mesmo posteriormente à demissão, que as doenças têm relação com o trabalho (nexo concausal), ainda que este não tenha sido a única causa (nexo causal direto), terá o empregado direito à estabilidade, sendo prescindível o afastamento superior a 15 dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, interpretação condizente com a Súmula nº 378, II do TST. No presente caso, foi constatada a existência de relação das doenças diagnosticadas ainda durante a vigência do contrato com as atividades, por terem sido ao menos agravadas. Além disso, a reclamante gozou auxílio-doença até 18/5/2018, posteriormente convertido para espécie acidentária, mas foi demitida em 4/7/2018, no curso do período de estabilidade, portanto. No entanto, nos termos das orientações da Súmula nº 396 do TST e levando em conta que o período de estabilidade já se exauriu, entendo desaconselhável a reintegração ao emprego, nos termos do art. 496 da CLT, sendo devida a indenização substitutiva correspondente a 10 meses e 11 dias de estabilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUCUMBENCIA DA PARTE AUTORA. ADI 5766. Após a análise do recurso nesta instância, os pleitos que haviam sido indeferidos foram reformados e a obreira sagrou-se vencedora, não havendo mais pedidos totalmente indeferidos para ensejar sucumbência recíproca. Além disso, no julgamento da ADI 5766 o STF concluiu pela inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A da CLT. Sendo assim, por qualquer dos fundamentos, deve ser excluída a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e mantido o percentual de 5% fixado em favor do seu patrono, por se mostrar de acordo com os parâmetros do art. 791-A da CLT. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 11ª R.; ROT 0000513-97.2020.5.11.0013; Terceira Turma; Relª Desª Maria de Fátima Neves Lopes; DJE 25/03/2022)

GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. LEI Nº 8.213/1991, ART. 118. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO.

Aplicação analógica do item IV da Súmula nº 59 do tribunal regional do trabalho da 12ª região o bem primeiro protegido pela Lei é a preservação do vínculo de emprego (CLT, art. 496 e princípio da continuidade da relação de emprego). A sua preterição pelo pagamento de uma indenização substitutiva oriunda de uma garantia provisória de emprego (por exemplo, art. 118 da Lei nº 8.213/1991) somente é possível se desaconselhável a reintegração. A recusa injustificada ao retorno ao trabalho, após expresso requerimento fundamentado de reintegração, em razão da preferência pelos benefícios financeiros proporcionados pelo pagamento acumulado de uma indenização substitutiva, atrai, por analogia, o entendimento do inciso IV da Súmula nº 59 deste tribunal regional, que restringe o pagamento dessa indenização à data da recusa à reintegração. (TRT 12ª R.; ROT 0000148-82.2021.5.12.0012; Primeira Câmara; Rel. Des. Carlos Alberto Pereira de Castro; DEJTSC 25/02/2022)

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.

Configurado estado de animosidade entre as partes, principalmente em casos em que o empregador vinha incorrendo, mensalmente, em diversas violações aos direitos trabalhistas da empregada, inclusive mantendo-a sem anotação da CTPS, sonegando-lhe, assim, direitos basilares de todo trabalhador, tem-se por autorizada, com fulcro no artigo 496 da CLT, a conversão da obrigação de reintegração em indenização equivalente. (TRT 13ª R.; ROT 0000698-77.2021.5.13.0003; Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida; DEJTPB 06/06/2022; Pág. 206)

GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Considerando que ficou caracterizada a incapacidade laborativa por período superior a quinze dias, em decorrência de doença equiparada a acidente de trabalho, conforme requisitos constantes no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, deve ser reconhecida a garantia provisória de emprego e o deferimento dos títulos correlatos. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. TEMPO DECORRIDO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PERMISSIVO LEGAL. HERMENÊUTICA DO ARTIGO 496 DA CLT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 396 DO TST. PERSPECTIVA ANALÓGICA DA OJ 399 DO TST/SDI-I. Em razão do transcurso de tempo, a garantia provisória de emprego exauriu-se por culpa exclusiva do empregador, que dispensou o demandante sem justa causa em período vedado, o que não obsta o reconhecimento do direito à indenização correspondente. Portanto, tem-se que o ajuizamento da reclamação trabalhista após o decurso do prazo da garantia não pode ser interpretado como renúncia ao direito, tampouco traduz abuso em seu exercício, como sinaliza a OJ 399/SBDI-1/TST, em caso análogo. (TRT 13ª R.; ROT 0000776-56.2021.5.13.0008; Segunda Turma; Rel. Des. Ubiratan Moreira Delgado; DEJTPB 11/02/2022; Pág. 123)

VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO DATA VÊNIA, DIVERGE-SE DO ENTENDIMENTO DO EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELA ESTABILIDADE GRAVÍDICA PELOS MOTIVOS A SEGUIR ALINHADOS. O DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NÃO É EMPECILHO PARA O RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE GRAVÍDICA, NEM MESMO NO CONTRATO A TERMO, CONFORME PREVÊ A SÚMULA N. 244, I E II, DO TST, ABAIXO TRANSCRITA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (REDAÇÃO DO ITEM III ALTERADA NA SESSÃO DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 14.09.2012). RES. 185/2012, DEJT DIVULGADO EM 25, 26 E 27.09.2012 I. O DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE (ART. 10, II, "B" DO ADCT). II. A GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE SÓ AUTORIZA A REINTEGRAÇÃO SE ESTA SE DER DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE. DO CONTRÁRIO, A GARANTIA RESTRINGE-SE AOS SALÁRIOS E DEMAIS DIREITOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE ESTABILIDADE. III. A EMPREGADA GESTANTE TEM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, INCISO II, ALÍNEA “B”, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, MESMO NA HIPÓTESE DE ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. [GRIFOU-SE] ADEMAIS, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MESMO APÓS ESGOTADO O PERÍODO DE ESTABILIDADE GRAVÍDICA, DENTRO DO BIÊNIO PRESCRICIONAL, NÃO CARACTERIZA ABUSO DE DIRETO E NEM PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELA ESTABILIDADE, CONFORME É ENTENDIMENTO PACÍFICO NO TST, NOS TERMOS DA OJ N. 399 DA SDI-1 E DA SÚMULA N. 396, QUE DISPÕEM. OJ 399. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (DEJT DIVULGADO EM 02, 03 E 04.08.2010) O AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA APÓS DECORRIDO O PERÍODO DE GARANTIA DE EMPREGO NÃO CONFIGURA ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, POIS ESTE ESTÁ SUBMETIDO APENAS AO PRAZO PRESCRICIONAL INSCRITO NO ART. 7º, XXIX, DA CF/1988, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO DESDE A DISPENSA ATÉ A DATA DO TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. [GRIFOU-SE] SÚMULA Nº 396 DO TST ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (CONVERSÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 106 E 116 DA SBDI-1). RES. 129/2005, DJ 20, 22 E 25.04.2005 I. EXAURIDO O PERÍODO DE ESTABILIDADE, SÃO DEVIDOS AO EMPREGADO APENAS OS SALÁRIOS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA DESPEDIDA E O FINAL DO PERÍODO DE ESTABILIDADE, NÃO LHE SENDO ASSEGURADA A REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. (EX-OJ Nº 116 DA SBDI-1. INSERIDA EM 01.10.1997) [GRIFOU-SE] II. NÃO HÁ NULIDADE POR JULGAMENTO “EXTRA PETITA” DA DECISÃO QUE DEFERIR SALÁRIO QUANDO O PEDIDO FOR DE REINTEGRAÇÃO, DADOS OS TERMOS DO ART. 496 DA CLT. (EX-OJ Nº 106 DA SBDI-1. INSERIDA EM 20.11.1997) ESSE ENTENDIMENTO DO TST DEVE SER CONSIDERADO COMO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 927 DO CPC. PARA CORROBORAR, TRANSCREVE-SE A FARTA JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO NA SDI-1 DO TST, COM GRIFOS DESTE SUBSCRITOR. "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA DA TRABALHADORA EM VOLTAR AO EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ENTRE A DISPENSA E A RECUSA À REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. DIREITO INCONDICIONADO. NA HIPÓTESE, O REGIONAL LIMITOU A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE AO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DA DISPENSA E A RECUSA DA OBREIRA EM SER REINTEGRADA AO EMPREGO. O ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AO VEDAR A DISPENSA ARBITRÁRIA DA EMPREGADA GESTANTE, O FEZ DE FORMA OBJETIVA, DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ E ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO. TEM, REITERADAMENTE, ENTENDIDO, ESTA CORTE, QUE O LEGISLADOR CONSTITUINTE NÃO CONDICIONOU O GOZO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL A QUE A EMPREGADA GESTANTE POSTULE PRIMEIRO SUA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO, CASO SUA REINTEGRAÇÃO LHE SEJA OFERECIDA POR SEU EMPREGADOR, AO DEFENDER-SE EM JUÍZO, SOB PENA DE CONSIDERAR SUA RECUSA COMO RENÚNCIA AO PRÓPRIO DIREITO, POIS NÃO SE PODE EXTRAIR DESSA NORMA CONSTITUCIONAL QUE SEU DESCUMPRIMENTO IMPLIQUE NECESSARIAMENTE OU PRIORITARIAMENTE A REINTEGRAÇÃO, TANTO QUE A JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DESTA CORTE PREVÊ A INDENIZAÇÃO, DERIVADA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO, 3532 CONFORME O ITEM I DE SUA SÚMULA Nº 244, NOS SEGUINTES TERMOS. "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I. O DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE (ART. 10, II, "B" DO ADCT). (EX-OJ Nº 88 DA SBDI-1. DJ 16.04.2004 E REPUBLICADA DJ 04.05.2004)". EMBORA O ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL TENHA CLARAMENTE OPTADO POR PRIORIZAR A TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. NO CASO DOS AUTOS OBTIDA POR MEIO DA REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE AO EMPREGO. EM DETRIMENTO DA CORRESPONDENTE TUTELA RESSARCITÓRIA. A SER PRESTADA NESTA HIPÓTESE, PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. POR INTERMÉDIO DA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SUBSIDIARIAMENTE APLICÁVEL À ESFERA TRABALHISTA POR FORÇA DO ARTIGO 769 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -, O ARTIGO 499 DO MESMO CÓDIGO PREVIU, EM CARÁTER DE EXCEÇÃO E EXPRESSAMENTE, QUE O TITULAR DO DIREITO A SER, EM PRINCÍPIO, OBJETO DE TUTELA ESPECÍFICA TERÁ A FACULDADE DE REQUERER A SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. OU SEJA, PODERÁ ELE, LICITAMENTE, OPTAR, NESTE CASO, POR MEIO DO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO SEU PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, COMO LHE CONCEDEU A DECISÃO ORA EMBARGADA. FOI ESSA, ALIÁS, A MESMA RAZÃO QUE LEVOU À EDIÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 399 DESTA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, IN VERBIS. "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA APÓS DECORRIDO O PERÍODO DE GARANTIA DE EMPREGO NÃO CONFIGURA ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, POIS ESTE ESTÁ SUBMETIDO APENAS AO PRAZO PRESCRICIONAL INSCRITO NO ART. 7º, XXIX, DA CF/1988, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO DESDE A DISPENSA ATÉ A DATA DO TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO". INEXISTE, POIS, DATA VENIA, SUPORTE NORMATIVO E ATÉ DOUTRINÁRIO PARA SE CONDICIONAR O DIREITO DA GESTANTE À PROTEÇÃO CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA À EXISTÊNCIA DE PEDIDO REINTEGRATÓRIO OU À SUA CONCORDÂNCIA EM VOLTAR PARA O TRABALHO. NÃO IMPONDO, O LEGISLADOR CONSTITUINTE, CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO ASSEGURADO À EMPREGADA GESTANTE CONTRA A DISPENSA ARBITRÁRIA E ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO RECONHECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA HOJE PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, QUAIS SEJAM O ESTADO GRAVÍDICO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO E A DESPEDIDA IMOTIVADA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA PELA QUAL SE DEFERIU À RECLAMANTE A INDENIZAÇÃO POSTULADA SEM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA CORTE REGIONAL AO PERÍODO ENTRE A DISPENSA DA EMPREGADA E A DATA DA RECUSA À REINTEGRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO" (AG-E- RRAG-1737-28.2016.5.12.0031, SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, RELATOR MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 01/10/2021). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. COMPATIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO.

1. A Eg. 4ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamada. Asseverou que "não há dúvidas sobre o fato de que a concepção se deu no curso do contrato de experiência, conforme registro no acórdão regional, no sentido de que os exames de ultrassonografia indicam idade gestacional cuja projeção situa a data da concepção na vigência do pacto laboral" e que "a única condição para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante é que a concepção tenha-se dado na vigência do contrato de trabalho, não se exigindo que a empregada postule a reintegração ao emprego ou até mesmo que aceite eventual oferta de retorno ao trabalho para que faça jus à aludida estabilidade ou à indenização substitutiva correspondente ao período". 2. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que "II. fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto". Em atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LINDB, art. 5º), não se deve rejeitar a estabilidade provisória da empregada gestante no curso de contrato de experiência. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal e no art. 10, II, "b", do ADCT não têm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de responsabilidade objetiva. Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final. 3. Por outro lado, esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não impede o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. 4. Diante do exposto, revela-se devida a estabilidade provisória, ainda quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira do item III da Súmula nº 244/TST. Precedentes. 5. Acrescente-se, por fim, que a Eg. Turma não analisou o tema sob o enfoque da configuração de abuso de direito, pelo ajuizamento da ação após o término do <title>3533</title> período da estabilidade. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula nº 297/TST, no particular. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-RR-760-72.2017.5.12.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a falta de ciência da Reclamada sobre a gravidez da Reclamante no momento da dispensa sem justa causa, bem como a demora no ajuizamento da ação, não constituem impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória da gestante. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-RR-153-19.2018.5.09.0069, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. GRAVIDEZ. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIREITO INCONDICIONADO. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, o fez de forma objetiva, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. Tem reiteradamente entendido esta Corte que o legislador constituinte não condicionou o gozo dessa garantia constitucional a que a empregada gestante postule primeiro sua reintegração no emprego, caso sua reintegração lhe seja oferecida por seu empregador, ao defender-se em Juízo, sob pena de considerar sua recusa como renúncia ao próprio direito, pois não se pode extrair dessa norma constitucional que seu descumprimento implique necessariamente ou prioritariamente a reintegração, tanto que a jurisprudência sumulada desta Corte prevê a indenização, derivada de responsabilidade objetiva, como forma de efetivação do direito, conforme o item I de sua Súmula nº 244, nos seguintes termos:" GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). (ex-OJ nº 88 da SBDI-1. DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.2004)". Embora o ordenamento jurídico nacional tenha claramente optado por priorizar a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer. no caso dos autos obtida por meio da reintegração da reclamante ao emprego. em detrimento da correspondente tutela ressarcitória. a ser prestada nesta hipótese, pelo pagamento da indenização correspondente ao período de garantia de emprego da gestante. por intermédio da redação dada ao artigo 536 do Código de Processo Civil de 2015. subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho -, o artigo 499 do mesmo Código previu, em caráter de exceção e expressamente, que o titular do direito a ser, em princípio, objeto de tutela específica terá a faculdade de requerer a sua conversão em perdas e danos. ou seja, poderá ele, licitamente, optar, neste caso, por meio do pagamento do valor correspondente ao seu período de estabilidade provisória, como lhe concedeu a decisão ora embargada. Foi essa, aliás, a mesma razão que levou à edição da Orientação Jurisprudencial nº 399 desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, in verbis: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". Inexiste, pois, data venia, suporte normativo e até doutrinário para se condicionar o direito da gestante à proteção contra a despedida arbitrária à existência de pedido reintegratório ou à sua concordância em voltar para o trabalho. Não impondo o legislador constituinte condições para o exercício do direito assegurado à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e estando presentes todos os requisitos constitucionais para o exercício do direito reconhecidos pela jurisprudência hoje predominante deste Tribunal, quais sejam o estado gravídico no curso do contrato de trabalho e a despedida imotivada, deve ser mantida a decisão embargada pela qual se deferiu à reclamante a indenização postulada. Agravo desprovido" (AgR-E-RR-131193- 62.2015.5.13.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. <title>3534</title> INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ESTABILIDADE GESTANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 399 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Nos termos do artigo 10, II, "b", do ADCT, a simples comprovação da gravidez, bem como de sua ocorrência na vigência do contrato de trabalho, é o suficiente para que a empregada tenha reconhecido o seu direito à garantia provisória no emprego, ou a respectiva indenização. É irrelevante que o ajuizamento da reclamatória tenha ocorrido após o término da estabilidade, desde que respeitado o prazo bienal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, contado a partir da rescisão contratual. Consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do disposto no artigo 894, II, da CLT como óbice ao processamento dos embargos. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento" (AgR-E-ED-ARR-350700- 25.2005.5.02.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2017). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. A questão referente à proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 629.053/SP) com a fixação de tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Na hipótese dos autos, portanto, o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que o fato de a Reclamante não postular a reintegração ou de recusar oferta de retorno ao emprego não pode ser admitido como renúncia ao direito à estabilidade provisória, pois o único pressuposto previsto no art. 10, II, "b", do ADCT para que a Reclamante tenha reconhecido o seu direito à estabilidade é a comprovação do estado de gravidez. Incidência do óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes desta SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-582-79.2016.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/05/2020). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Considerou que "a recusa à reintegração no emprego não afasta o direito à estabilidade tampouco a indenização relativa ao período estabilitário, ao fundamento de que o art. 10, II, b, do ADCT não condiciona a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada". 2. A compreensão firmada está de acordo com o entendimento desta Corte no sentido de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não impede o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. 3. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053, tema 497 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Precedentes desta Subseção. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-21228- 52.2016.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021). Portanto, a sentença recorrida, no tópico referente à estabilidade da gestante, violou a Constituição Federal que, no seu art. 6º, "caput", prevê serem direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância"; o art. 10, II, "b", do ADCT; e o art. 7º, XVIII; bem como o artigo 5º da LINDB (fins sociais buscados pela lei). Além disso, a sentença hostilizada violou a OJ n. n. 399 da SDI-1 e as Súmulas n. 244 e n. 396, todas do TST, conforme anteriormente fundamentado. Assim, dou parcial provimento ao recurso ordinário para deferir à reclamante a indenização do período estabilitário e seus consectários legais. Porto Velho-RO, 16 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) shikou sadahiro Desembargador DO TRABALHO <title>3535</title>, 25 de fevereiro de 2022. ELISSON CAMOPOS LITAIFF Servidor de Secretaria Processo Nº ROT-0000217-91.2021.5.14.0131 Relator MARLENE ALVES DE OLIVEIRA RECORRENTE MINERVA S. A. ADVOGADO ADRIANA KLEINSCHMITT PINTO(OAB: 5088/RO) ADVOGADO LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK(OAB: 4641/RO) ADVOGADO MARIA CRISTINA DALL AGNOL(OAB: 4597/RO) RECORRIDO RONI ALMEIDA DE PAULA ADVOGADO PAULA CALAZANS(OAB: 10116/RO) ADVOGADO MARISMEIRI ARISTIDES FERREIRA LIMA(OAB: 9678/RO) Intimado(s) /Citado(s):. MINERVA S. A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO (TRT 14ª R.; Rec. 0000088-76.2021.5.14.0005; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; DJERO 03/03/2022; Pág. 3530)

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E ANOTAÇÃO DE CTPS.

Constitui falta grave do empregador por quebra do dever contratual (art. 483, alínea "d", da CLT) a ausência de anotação da CTPS e dos recolhimentos do FGTS durante todo o vínculo laboral. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta se equipara à dispensa sem justa causa, de modo a fazer jus a obreira gestante à estabilidade provisória. Comprovada nos autos a gestação durante o contrato de trabalho e sendo desaconselhável a reintegração (art. 496 da CLT), deve ser reconhecido o direito à indenização. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT 16ª R.; RORSUM 0016250-20.2020.5.16.0008; Segunda Turma; Rel. Des. Francisco José de Carvalho Neto; DEJTMA 03/02/2022)

DIRIGENTE SINDICAL. ENGENHEIRO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. TST, SÚMULA Nº 369, III. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PEDIDO APENAS DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CLT, ART. 496. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. TST, SÚMULA Nº 396.

Diante da jurisprudência sedimentada no sentido de que é categoria profissional diferenciada a dos engenheiros, é aplicável a Súmula nº 369, III, do TST, que garante a estabilidade provisória no emprego ao dirigente sindical que exerça na empresa empregadora atividade inerente à categoria que representa. No caso analisado, o reclamante exercia a função de engenheiro do trabalho, enquanto ocupava cargo de dirigente do sindicato dos engenheiros, motivo pelo qual era detentor de estabilidade, quando dispensado sem justa causa pelo empregador. Embora pleiteie apenas a indenização substitutiva, não estão atendidos os requisitos previstos no art. 496 da CLT, motivo pelo qual, ainda que não requerida expressamente, por aplicaçãoa contrario sensuda Súmula nº 396 do TST, é possível que seja determinada a reintegração no emprego. Recurso parcialmente provido. (TRT 21ª R.; ROT 0000424-73.2021.5.21.0009; Primeira Turma; Rel. Des. José Barbosa Filho; DEJTRN 04/02/2022; Pág. 1649)

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Diante de provável ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da natureza extraordinária do recurso de revista e tendo em vista a necessidade do prequestionamento de todas as matérias impugnadas (Súmula nº 297 do TST), faz-se necessário que todas as questões suscitadas, bem como aquelas que envolvam a prova, sejam exaustivamente analisadas pelas instâncias ordinárias, o que, efetivamente, não ocorreu no presente caso, em que o eg. Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração pela reclamada, não logrou suprir a omissão correspondente à alegada impropriedade de se determinar a reintegração do reclamante (estabilidade provisória. doença ocupacional), nos termos do art. 496 da CLT e quando já fora paga, inclusive, a indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da CR e provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. III. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O eg. Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento da indenização por danos moral e material decorrentes de doença profissional, por entender que, muito embora o perito tivesse constatado o nexo de causalidade entre a função desempenhada (motorista) e a patologia adquirida, o simples motivo de que não foi comprovada a adoção de medidas de segurança e medicina do trabalho hábeis a minimizar o desgaste físico causado pelos movimentos executados durante a jornada não seria suficiente para demonstrar a culpa e a responsabilidade subjetiva do empregador. No entanto, no que se refere à culpabilidade, esta c. 3ª Turma tem reiteradamente decidido que, Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral. em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação. , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. (RR- 10897-77.2015.5.03.0091, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 6/6/2014). Dessa forma, é possível extrair do v. acórdão regional que a culpa da empresa decorreu da falta de comprovação da adoção de medidas de segurança e medicina do trabalho hábeis a minimizar o desgaste físico causado pelos movimentos executados durante a jornada. Diante desse quadro, em que se fazem presentes o dano, o nexo causal e a culpa presumida da empresa, não há como deixar de reconhecer a responsabilidade civil da empresa. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 927, caput, do Código Civil e provido para reconhecer a responsabilidade civil subjetiva da reclamada e determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional para que prossiga no exame do pedido de indenização por danos moral e material, conforme entender de direito. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento e recurso de revista da reclamada conhecidos e providos; Recurso de revista do reclamante conhecido e provido. (TST; RR 0026023-64.2015.5.24.0001; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 10/12/2021; Pág. 2816)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE FGTS + 40% E INSS SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Trata-se de controvérsia sobre a retirada dos cálculos dos valores do FGTS mais 40% e INSS sob a alegação de que as verbas apuradas após este período possuírem caráter indenizatório e não salarial ou remuneratório. No caso, o Regional entendeu que o comando exequendo foi expresso ao registrar que a dispensa do autor ocorreu sem a observância de requisito formal e legal, passível de nulidade. Todavia, considerando não ser aconselhável a reintegração, em face das condições em que se deu a dispensa do reclamante, substituiu-se a reintegração por pagamento de indenização, conforme autoriza o art. 496 da CLT, equivalente aos salários vencidos e vincendos até o trânsito em julgado desta decisão, E, ainda, salientou que o fato de ter feito alusão ao art. 496 da CLT, a fim de esclarecer o provimento concedido, não tem o condão de converter em indenizatória a natureza dos salários e demais vantagens deferidas. A pretensão recursal esbarra no entendimento na Súmula nº 266 do TST e no artigo 896, §2º da CLT porquanto não se verifica ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI da CF, o que torna prejudicada a análise da transcendência. No tocante ao tema juros de mora, prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa, pois o recurso de revista não reúne condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, visto que não houve indicação de violação a norma Constitucional nos termos do artigo 896, §2º da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0085400-58.2009.5.03.0001; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT 19/11/2021; Pág. 4546)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Ocorre que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Com efeito, não há transcendência econômica, visto que o valor do único tema devolvido no recurso de revista (adicional de insalubridade. caracterização) corresponde à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual não ultrapassa sequer o patamar mínimo de 100 salários mínimos (inciso I do §3º do art. 496 da CLT). Também não se vislumbra a transcendência política, pois ausente contrariedade à súmula, à orientação jurisprudencial, aos precedentes de observância obrigatória e à jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, tampouco não trata de matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST, a recomendar o controle da decisão recorrida. No caso, o Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático-probatório (Súmula/TST nº 126), deixou expressamente consignado que o demandante esteve sujeito ao agente frio, caracterizando o trabalho insalubre, até 23/20/2014 e que a alegação de ser a calça térmica uniforme do obreiro é isolada e não comprovada, concluindo ser devido adicional de insalubridade. Dessa forma, a partir dos fatos narrados na decisão regional, a discussão proposta pela reclamada implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Ademais, tal circunstância tem o condão de afastar a transcendência política, conforme se infere dos precedentes emanados desta 7ª Turma. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, o recurso de revista foi apresentado pela empresa, pelo que inexistente. Por fim, não se verifica a transcendência jurídica, uma vez que afeta à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de leis já existentes e, ainda, conforme posicionamento desta 7ª Turma do TST, quando há eventual afronta a direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de violação literal e direta a artigo da Constituição Federal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 1000510-81.2019.5.02.0411; Sétima Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 24/09/2021; Pág. 4619)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Mantém-se a decisão monocrática, que não conheceu do Recurso de Revista obreiro, no tópico concernente à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, como bem pontuado no decisum, a reclamante apontou o vício de maneira totalmente genérica, não esclarecendo o ponto específico objeto da controvérsia. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Regional, analisando os elementos fáticos que circundam a situação em debate. notadamente o lapso transcorrido após a dispensa. , deferiu à reclamante indenização substitutiva ao pedido de reintegração. Referido entendimento, como bem pontuado na decisão agravada, encontra respaldo na legislação de regência e jurisprudência do TST. Exegese do art. 496 da CLT e Súmula nº 396 do TST. Ressalte-se, por fim, que a questão fática noticiada pela reclamante, de ainda se encontrar incapacitada, não consta do acórdão regional, e, por se tratar de controvérsia que envolve o exame de elementos de prova, não pode ser dirimida nesta fase recursal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Verificado a presença de óbices processuais que impedem o exame do mérito da controvérsia. Súmulas nºs 221 e 296 do TST. não há falar-se na possibilidade de modificação do julgado. HORAS EXTRAS. Não há falar-se em modificação do julgado quando a pretensão de reforma esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. INTERVALO DO ART. 72 DA CLT. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Constatado que a reclamante não infirmou o óbice processual divisado pelo Regional para o não exame dos temas em epígrafe, mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do apelo, também quanto aos temas. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-RR 0001700-98.2008.5.17.0012; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva; DEJT 30/08/2021; Pág. 299)

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO. O TRIBUNAL PLENO DO TST, CONSIDERANDO O CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 285/TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 377/SBDI-1/TST, EDITOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST, QUE, EM SEU ART. 1º, DISPÕE. ADMITIDO APENAS PARCIALMENTE O RECURSO DE REVISTA, CONSTITUI ÔNUS DA PARTE IMPUGNAR, MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O CAPÍTULO DENEGATÓRIO DA DECISÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. NA HIPÓTESE, O TRT DE ORIGEM RECEBEU O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APENAS QUANTO AO TEMA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA, POR VISLUMBRAR POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 378, II, DO TST, TENDO DENEGADO O PROCESSAMENTO DO APELO NO QUE CONCERNE AO TEMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ASSIM, EM RAZÃO DA NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL E DA EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. JÁ VIGENTE QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO TRT QUE ADMITIU PARCIALMENTE O PRESENTE APELO. , CABIA AO RECLAMANTE IMPUGNAR, MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O CAPÍTULO DENEGATÓRIO DA DECISÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PORTANTO, O EXAME DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ATER-SE-Á AO TEMA RECEBIDO PELA CORTE DE ORIGEM. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. (SÚMULA Nº 378, II/TST). DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 396, I/TST.

Para a concessão da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral, segundo a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 378, II/TST). No caso concreto, foi reconhecido, judicialmente, o caráter ocupacional das doenças que acometem o Reclamante. lesão na coluna lombar e perda auditiva. , bem como o nexo concausal com as atividades por ele realizadas na Reclamada, de tal maneira que foi deferida ao Reclamante indenização por danos morais. Registrou o TRT: Assim, corroboro as razões da sentença que, acolhendo a conclusão pericial, concluiu pela existência de nexo concausal entre as patologias que acometeram o autor e a atividade laboral, não merecendo provimento o pleito recursal da reclamada. Portanto, observada a existência da tríade de elementos formadores da responsabilidade civil, a saber. o dano, o nexo concausal, e a culpa patronal. , deve o empregador ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo empregado. Mantenho a condenação no pagamento de indenizações por danos morais. Assim, tendo como presentes os requisitos que ensejam o reconhecimento de que o Autor, à época da sua dispensa, preenchia as condições previstas no artigo 118 da Lei n º 8.213/91, deve ser reconhecida a estabilidade provisória pleiteada. Registre-se que a conversão ou não da reintegração em indenização deve ser analisada caso a caso, conforme a livre constatação, pelo Magistrado, da existência ou não de compatibilidade entre as partes resultante do dissídio (art. 496 da CLT). Contudo, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade de 12 meses. Inteligência da Súmula nº 396, I, do TST. Assim, na hipótese, uma vez exaurido o período estabilitário, é devido apenas o pagamento da indenização, nos moldes da referida Súmula. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VISTORIA AMBIENTAL E PARCIALIDADE DO PERITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Registre-se que não se caracteriza a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, quando houver o indeferimento pelo julgador de diligências que entender desnecessárias para o deslinde da questão (art. 765 da CLT; art. 130 do CPC/1973; art. 370 do CPC/2015). O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese, o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, rejeitou a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, por assentar a desnecessidade de realização de vistoria ambiental para o deslinde da controvérsia; por concluir que o laudo pericial foi suficientemente esclarecedor para o deslinde da questão; por não constatar a existência de contradição entre as informações constantes no primeiro laudo e a resposta aos quesitos complementares formulados pelo Autor; bem como, por não vislumbrar qualquer vício no laudo capaz de macular os trabalhos periciais, tendo em vista que, de acordo com o TRT, o Perito atuou em conformidade com padrões exigidos. Diante desse contexto e da inexistência de outros elementos fáticos no acórdão regional que pudessem corroborar com a alegação patronal de que o perito atuou de forma equivocada, não há como se anular a decisão. Ademais, se as provas já se encontram nos autos, como na hipótese em exame, prevalece o princípio do convencimento motivado, insculpido no art. 131 do CPC/1973 e no art. 371 do CPC/2015, segundo o qual ao julgador cabe eleger aquela que lhe parecer mais convincente. Não se desconhece, outrossim, que o direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e ditames da ordem jurídica preestabelecida para o procedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do contraditório e da ampla defesa e os da economia e celeridade processual. Agravo de instrumento desprovido. (TST; RRAg 0001076-28.2019.5.12.0004; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 25/06/2021; Pág. 4177)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO DESACONSELHÁVEL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ARTIGO 496 DA CLT. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O artigo 496 da CLT prevê que nas hipóteses em que a reintegração do empregado for inviável, esta poderá ser convertida em indenização. O acórdão regional registrou expressamente que a situação fática não aconselhava a reintegração. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que a reintegração era viável, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 1001602-68.2018.5.02.0431; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. João Pedro Silvestrin; DEJT 11/06/2021; Pág. 4698)

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXAURIMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL.

A viabilidade do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula nº 296, I, do TST. A c. Terceira Turma conheceu do recurso de revista do reclamante por violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a reintegração do autor ao emprego. A c. Turma delimitou a questão. Registrou ter o Tribunal Regional dado provimento ao agravo de petição do reclamado para afastar a reintegração do trabalhador ao emprego e deferir-lhe a indenização correspondente ao período estabilitário, nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. Em sequência, consignou que o Tribunal Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor, a despeito de registrar expressamente que o referido tema não foi discutido em sede de embargos à execução, tratando-se de inovação recursal a insurgência do réu em relação ao aspecto somente por ocasião do agravo de petição, não conferiu efeito modificativo aos embargos declaratórios do autor, por entender que o recurso horizontal não era a via adequada para tanto. Assim, concluiu a c. Turma que tendo a questão do exaurimento do período de estabilidade sido ventilada apenas em grau recursal, não submetida ao crivo da instância originária, há de se reconhecer que a análise da matéria em sede de agravo de petição caracteriza supressão de instância e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Os arestos apresentados nos embargos para demonstração de tese contrária não guardam identidade fática com o que constatado pela Turma. Os paradigmas, provenientes da 1ª, 2ª, 5ª, 8ª e da SDBI-2, tratam de tese acerca da inexistência de julgamento extra petita na ocasião de deferimento de salários correspondentes ao período de afastamento quando há pedido de reintegração ao emprego, nada referem ao fundamento pilar pelo qual a Turma proveu o recurso da parte embargada, a obstar o exame da divergência, nos termos Súmula nº 296, I, do TST, a qual consagra a especificidade do aresto na interpretação diversa de um mesmo dispositivo legal a partir de fatos idênticos. Impertinente, por igual, a invocação de contrariedade à Súmula nº 396, II, do TST, que trata de entendimento de que Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. A referida Súmula não encerra discussão sobre a peculiaridade processual declinada nos autos. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido. (TST; Ag-E-ED-ARR 0002700-54.2008.5.17.0006; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 04/06/2021; Pág. 270)

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13. 467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE ESTABILIDADE.

1. Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3. Conforme consignado na decisão monocrática agravada, a partir dos trechos transcritos do acórdão recorrido pela parte, em razões de recurso de revista, assim decidiu o TRT: Ao contrário do que sustenta o recorrente, o fato de a ação ter não sido ajuizada quando já esgotado o período da estabilidade não exclui o direito à reparação. O ajuizamento da ação no curso do período, ou mesmo após, não implica nem traduz renúncia aos direitos assegurados quanto à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/91. Assim, aliás, a Orientação Jurisprudencial 399 da SbDI-1. 4. De fato, esta Corte adota o entendimento de que o ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período estabilitário, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional, não configura abuso de direito e renúncia tácita à estabilidade, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 399 da SbDI-1 do TST, ao dispor que o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. 5. No caso concreto, mantém-se a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. Com efeito, o fato de o acórdão do TRT estar em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 399 da SDBI- l, do TST, inviabiliza o trânsito do recurso de revista (quanto aos artigos 496 da CLT, 118 da Lei nº 8.213/91), ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333, do TST, inclusive com base em divergência jurisprudencial. 6. No caso concreto não se aplica multa, pois a decisão monocrática é mantida com acréscimo de fundamentos que demonstram ser pertinente a cautela da parte na interposição de agravo para obter o pronunciamento do colegiado sobre a matéria discutida em juízo. 7. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 1001633-39.2017.5.02.0006; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 26/03/2021; Pág. 5774)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, X, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FUNCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. São quatro os requisitos para a configuração de equiparação salarial, construídos pela comparação entre as situações empregatícias reais vivenciadas por equiparando e paradigma: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Presentes tais requisitos em uma dada situação concreta, forma-se o tipo legal do art. 461 da CLT, cabendo, em princípio, o deferimento do pleito equiparatório. Tais requisitos são, assim, fatos constitutivos da figura legal celetista, ou seja, fatos ou atos cuja ocorrência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito. Saliente-se, ainda, que, nos termos do item VIII da Súmula nº 6/TST, É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Na hipótese, contudo, a Corte de origem, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, manteve a sentença que indeferiu o pleito equiparatório, por assentar, de forma clara e enfática, que a Reclamante não logrou comprovar a identidade funcional com o paradigma. fato constitutivo de seu direito. A esse respeito, pontuou o TRT que a única testemunha ouvida em audiência revelou que o paradigma não desempenhava as mesmas tarefas que a reclamante, já que era coordenador da equipe em que participavam a reclamante e a testemunha, corroborando, desse modo, a ausência de identidade funcional. De outra face, diante da exiguidade de dados fáticos, não há como se extrair, do acórdão recorrido, que a Reclamante desempenhava as mesmas atividades do paradigma, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, de forma ensejar o reconhecimento da pretendida equiparação salarial. Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a ausência dos requisitos configuradores da equiparação salarial, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário. limites da Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural. o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da República e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese, o contexto fático delineado no acórdão recorrido permite que esta Corte proceda a enquadramento jurídico diverso da questão. Com efeito, extrai-se do acórdão recorrido que a prova testemunhal assentou que já ocorreram diversos furtos na empresa mas que se recorda de um especificamente porque o novo gerente cismou que o culpado era da equipe e culpou a Glaucia; que sabe disso porque foi um fato desagradável, que veio a segurança e ela (Glaucia) foi levada para a sala de segurança, que a Glaucia comentou que foi coagida e que a reclamante tinha metas; que as metas eram difíceis de cumprir; que havia pressão do gerente por email, em reunião, na frente dos outros colegas comparando quem bateu a meta quem não bateu. Sabe-se que a acusação do empregado pelo empregador de prática de ato ilícito pode ensejar a reparação por dano moral, nos termos do art. 5º, V e X, da CF, notadamente se feita esta acusação de modo despropositado ou leviano, sem substrato probatório convincente, ou se feita de maneira descuidada, com alarde e publicidade, ainda que informais. Logo, os elementos de prova descritos no acórdão recorrido, notadamente a prova testemunhal transcrita, permitem concluir que as condições de trabalho a que se submeteu a Reclamante atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual. bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição, ensejando a reparação moral, conforme autorizam o inciso X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Não se olvide, outrossim, que o exercício do poder empregatício deve se amoldar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Agregue-se que, da análise dos arts. 932, III e 933, do Código Civil, o empregador é civilmente responsável por atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; bem como que responderá por tais atos praticados, ainda que não haja culpa de sua parte. Exsurge, portanto, a incidência da responsabilidade civil objetiva do empregador em tais hipóteses. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. (SÚMULA Nº 378, II/TST). DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 396, I/TST. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral. em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação. , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético, decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento, pelo INSS, do seguro social. No caso em tela, o contexto fático delineado pela Corte de origem permite que esta Corte proceda ao enquadramento jurídico distinto da questão. Conforme se extrai do acórdão recorrido, realizada a perícia médica, o expert foi enfático e contundente ao concluir que a Reclamante é portadora de quadro psíquico caracterizado como transtorno de adaptação em decorrência dos fatores vivenciados à época que laborava na empresa e consequentemente está caracterizado o fator ocupacional, não havendo incapacidade laboral. Sobre os fatores vivenciados à época em que a Obreira laborava na empresa Reclamada, tem-se que, diversamente do sustentado pelo TRT, há elementos no acórdão recorrido aptos a comprovar que as condições de trabalho a que se submeteu a Reclamante atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem- estar individual, o que ensejou, inclusive, a reforma da decisão recorrida para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Assim, em convergência com o exposto pelo perito na conclusão do laudo pericial, compreende-se que as situações vivenciadas pela Reclamante no ambiente laboral, descritas pelas testemunhas no acórdão recorrido, realmente contribuíram para a eclosão do quadro depressivo que acomete, evidenciado, portanto, o caráter ocupacional da enfermidade. Ressalte-se, a propósito, que desde a edição do Decreto nº 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa, que é prevista, expressamente, na atual legislação (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91). Nesse ver, a partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia a trabalhadora, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Ademais, embora não se desconheça que, segundo o art. 436 do CPC/1973 (art. 479 do CPC/2015), o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, o fato é que, na hipótese em exame, a prova técnica não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão regional quanto ao caráter ocupacional da enfermidade que acomete a Obreira. Uma vez constatados a doença ocupacional, o dano e o nexo concausal, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e o dever de indenizar. Anote-se que, em relação ao dano moral, a existência de doença de cunho ocupacional ou sequela de acidente de trabalho, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Logo, resulta procedente a pretensão à indenização por dano moral. Por outro lado, saliente-se que, para a concessão da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral, segundo a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 378, II/TST). No caso concreto, esta Corte reconheceu o caráter ocupacional da doença que acomete a Reclamante, pois possui nexo concausal com as atividades por ela realizadas na Reclamada, deferindo o pleito obreiro de indenização por dano moral. Assim, tendo como presentes os requisitos que ensejam o reconhecimento de que a Autora, à época da sua dispensa, preenchia as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, deve ser reconhecida a estabilidade provisória pleiteada. Registre-se que a conversão ou não da reintegração em indenização deve ser analisada caso a caso, conforme a livre constatação, pelo Magistrado, da existência ou não de compatibilidade entre as partes resultante do dissídio (art. 496 da CLT). Contudo, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade de 12 meses. Inteligência da Súmula nº 396, I, do TST. Assim, na hipótese, uma vez exaurido o período estabilitário, é devido apenas o pagamento da indenização, nos moldes da referida Súmula. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (TST; RR 0000636-75.2014.5.02.0007; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 19/03/2021; Pág. 3461)