Art 986 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 986. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III .

JURISPRUDÊNCIA

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL. ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/2015. ARGUIÇÃO SUSCITADA PELA C. TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL, EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM QUE SE DISCUTE A REVISÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO ANTERIOR IRDR Nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (TEMA 10), NOS TERMOS DO ART. 986 DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL, CRIADA PELA MESMA LCE Nº 1.256/15. NATUREZA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DISFARÇADO, DEVENDO SER ESTENDIDA, EM SUA TOTALIDADE, À REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES QUE JÁ TENHAM SE APOSENTADO COM VENCIMENTOS INTEGRAIS E PARIDADE DE REAJUSTES OU QUE VENHAM A SE APOSENTAR EM TAIS CONDIÇÕES, CONFORME RECONHECIDO E REAFIRMADO PELA TURMA ESPECIAL EM AMBOS OS IRDR, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA REGIMENTAL (ART. 32).

Análise restrita, ademais, os limites do incidente de arguição; Previsão de inclusão da gratificação no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento. Aplicabilidade limitada, textualmente, aos atuais servidores que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005. Servidores que possuem garantia de paridade nos termos das normas citadas e, portanto, direito à extensão das verbas com caráter de aumento remuneratório pagas aos ativos. Impossibilidade do cálculo proporcional, que implicaria limitação do direito constitucional. Acolhimento da arguição para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 13 da LCE nº 1.256/15. Incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhido. (TJSP; IncArgInc 0000961-72.2022.8.26.0000; Ac. 16049552; São Paulo; Órgão Especial; Relª Desª Luciana Bresciani; Julg. 14/09/2022; DJESP 30/09/2022; Pág. 3554)

AGRAVO REGIMENTAL.

Apelação cível. Ação revisional de vencimentos. Servidor público estadual. Diferenças salariais decorrentes da conversão da URV em real. Possibilidade de julgamento apesar da ausência do trânsito em julgado do irdr. Art. 986, §1º do CPC. Mitigação- decisões do STJ e STF. Mérito. Limitação temporal decorrente do advento da Lei estadual no. 3.563/94. Novos padrões de vencimento. Repercussão geral. Re 561836. Irdr no. 201700628748. Decurso de mais de 05 (cinco) anos entre a Lei que implementou novo regime jurídico remuneratório e o ajuizamento da ação. Prescrição de fundo de direito consumada. Precedentes. Art. 932, IV, c do CPC. Julgamento monocrático mantido. Recurso conhecido e desprovido. (TJSE; AgRg 202100703689; Ac. 32244/2022; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 27/09/2022)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO APESAR DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR Nº 202000127675. ART. 986, §1º DO CPC. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. MERO INCONFORMISMO INERENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEDUZIDA QUE JÁ FOI EXAMINADA E DECIDIDA COM FUNDAMENTOS PRECISOS NA DECISÃO DO JULGADO, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. Admite-se a aplicação da tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas antes do seu trânsito em julgado, com base no disposto nos arts. 4º, 980 e 1.040, do CPC, bem como na jurisprudência do STJ e STF sobre a matéria, não havendo falar em error in procedendo na hipótese dos autos. Precedentes; II. Os embargos de declaração não se prestam a novo exame do mérito, devendo ser eles rejeitados quando ausente qualquer um dos vícios do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC; III. O magistrado, ao exercer seu mister judicante, não se encontra obrigado a fundamentar sua decisão expondo todos os dispositivos de Lei suscitados pelas partes, desde que todas as questões postas tenham sido resolvidas, o que de fato ocorreu no caso dos autos. lV. Pacífica é a jurisprudência deste e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de impossibilidade de oposição de embargos aclaratórios com o único fito de se reexaminar a causa. V. Inexistindo contradição, omissão e obscuridade a ser suprida no julgado vergastado, por ter a decisão apreciado adequadamente a matéria, insuficiente se revela a pretensão de prequestionamento para o acolhimento dos embargos opostos; VI. Recurso conhecido e desprovido. (TJSE; EDcl 202200717550; Ac. 25586/2022; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Iolanda Santos Guimarães; DJSE 17/08/2022)

RECLAMAÇÃO.

Jurisdicionado que se volta contra decisão que supostamente investiu contra a Tese Jurídica nº 02, fixada no IRDR 0038758-92.2018.8.26.0000. Revisão da tese (art. 986 do CPC). Perda do objeto por fato processual superveniente. Reclamação prejudicada. (TJSP; Rcl 2286902-40.2020.8.26.0000; Ac. 15628930; São Paulo; Turma Especial; Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza; Julg. 02/05/2022; DJESP 15/07/2022; Pág. 2608)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado" (RESP n. 1.386.220/PB, Relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/9/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 711.066; Proc. 2015/0111665-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 21/06/2022)

ESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. REMESSA PARA CORTE ESPECIAL EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL (ART. 16, IV, DO RISTJ). RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RRC). INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PROFERIDO EM PEDIDO DE REVISÃO DE TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA (ART. 986 DO CPC/2015). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 987 DO CPC/2015. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL SOB O PRISMA DA EXISTÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA. DIVERGÊNCIA NA ESFERA DOUTRINÁRIA E NO ÂMBITO DAS 1ª E 2ª SEÇÕES DO STJ. REQUISITO CONSTITUCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.1. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) introduziu em nosso sistema processual o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (arts. 976 ao 987), técnica de julgamento de processos que envolvam casos repetitivos (art. 928) que tratem da mesma questão de direito, essencialmente voltada para os Tribunais locais (Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal), com o claro objetivo de proporcionar isonomia e segurança jurídica e atacar a repetição de demandas idênticas, problema crônico do sistema judicial brasileiro. Sobre o tema: Araken de Assis. Manual dos Recursos. 8ª. ED. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 458. 1.2. A Exposição de Motivos do Código de Processo Civil esclarece a origem, a função e os efeitos gerados pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (fls. 29/30): a) "criou-se, com inspiração no direito alemão, o já referido incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que consiste na identificação de processos que contenham a mesma questão de direito, que estejam ainda no primeiro grau de jurisdição, para decisão conjunta. O incidente de resolução de demandas repetitivas é admissível quando identificada, em primeiro grau, controvérsia com potencial de gerar multiplicação expressiva de demandas e o correlato risco da coexistência de decisões conflitantes"; b) "É instaurado perante o Tribunal local, por iniciativa do juiz, do MP, das partes, da Defensoria Pública ou pelo próprio Relator. O juízo de admissibilidade e de mérito caberão ao tribunal pleno ou ao órgão especial, onde houver, e a extensão da eficácia da decisão acerca da tese jurídica limita-se à área de competência territorial do tribunal, salvo decisão em contrário do STF ou dos Tribunais Superiores, pleiteada pelas partes, interessados, MP ou Defensoria Pública. ". 1.3. Sobre a função do IRDR, a Corte Especial do STJ proclamou que o "novo Código de Processo Civil instituiu microssistema para o julgamento de demandas repetitivas - nele incluído o IRDR, instituto, em regra, afeto à competência dos tribunais estaduais ou regionais federal -, a fim de assegurar o tratamento isonômico das questões comuns e, assim, conferir maior estabilidade à jurisprudência e efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. " (excerto da ementa do AgInt na PET 11.838/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/08/2019, DJe 10/09/2019). 1.4. A instauração do IRDR é cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (art. 976). O pedido de instauração do IRDR será dirigido ao presidente do tribunal pelo juiz ou relator (por ofício), pelas partes (por petição), pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (por petição), nos termos do art. 977 e incisos, do CPC. 1.5. O IRDR também apresenta uma técnica diferenciada de julgamento, pois gera uma espécie de cisão do julgamento pelo órgão colegiado responsável (parágrafo único do art. 978 do CPC), ao estabelecer: "O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. ". Em resumo, o órgão julgador que julgar o IRDR será competente para, além de fixar a tese jurídica em abstrato, julgar o caso concreto contido no recurso, remessa necessária ou o processo de competência originária que originou o referido incidente. 1.6. Por outro lado, após o julgamento do referido incidente, a tese jurídica fixada será aplicada aos demais processos que tratam da idêntica questão de direito (art. 985 do CPC). Importante ressaltar que a revisão da tese jurídica do IRDR será realizada pelo mesmo Tribunal que a fixou, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública (art. 986 do CPC). 1.7. Em pouco mais de seis anos de vigência do CPC/2015, a plenitude e o potencial do instituto certamente ainda não foram alcançados, o que não impede o reconhecimento de significativos avanços proporcionados pelo IRDR. De fato, além de prestigiar a isonomia e a segurança jurídica, o IRDR também deve ser reconhecido como importante instrumento de gerenciamento de processos, pois permite aos Tribunais locais a racionalização de julgamentos de temas repetitivos, mediante a suspensão dos demais que tratem de matéria idêntica, para posterior aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR. 1.8. Por outro lado, o IRDR configura, ao menos em tese, a oportunidade de os Tribunais de origem definirem teses jurídicas vinculantes sobre a interpretação de Lei local em casos repetitivos, em razão do não cabimento de recursos excepcionais em tais hipóteses, nos termos da Súmula nº 280/STF, o que certamente é de extrema importância em demandas que tratam da mesma questão jurídica que envolvam, essencialmente, interpretação de Leis estaduais ou municipais. 1.9. Entretanto, não obstante o reconhecimento de virtudes, existem muitos questionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o papel do IRDR no sistema brasileiro de precedentes proposto pelo CPC/2015, entre os quais a interpretação relacionada ao cabimento dos recursos excepcionais contra o acórdão proferido no julgamento de mérito do IRDR (art. 987 do CPC). 1.10. O § 1º do referido dispositivo estabelece que o recurso "tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida" e o art. 256-H do RISTJ determina que os "recursos especiais interpostos em julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas serão processados como recursos especiais repetitivos". Em outras palavras, o Recurso Especial ou o recurso extraordinário "presumem" a existência da necessidade de julgamento na sistemática dos recursos especiais repetitivos e da repercussão geral, o que tem sido objeto de fundadas críticas da doutrina. Nesse sentido: Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 976 ao 1.044. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. - Coleção comentários ao Código de Processo Civil; V. 16 / coordenação Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, pp. 125/126. 1.11. Por outro lado, o § 2º do art. 987 dispõe que apreciado o "mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito". O dispositivo estabelece que o julgamento do mérito do Recurso Especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ambos interpostos contra o acórdão que julga o mérito do IRDR, formam efetivo precedente obrigatório a ser observado por juízes e Tribunais, sob a ótica do sistema brasileiro de precedentes. 2. O caso concreto examinado no presente recurso representativo da controvérsia 2.1. No caso dos autos, a Defensoria Pública do Distrito Federal, com base no art. 986 do CPC/2015, apresentou pedido de revisão parcial de teses fixadas no IRDR 2016 00 2 024562-9, no qual foram debatidos os critérios para aferir a competência para o processamento das ações envolvendo internação em leitos de UTI e fornecimento de medicamentos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ajuizadas por pessoa incapaz. 2.2. Conforme ressaltado pelo ilustre Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, "o pedido de revisão de tese apresentado na origem pela Defensoria Pública do Distrito Federal equipara-se, para todos os fins, a um pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas" (fl. 257). 2.3. Assim, é incontroverso nos autos que o acórdão foi proferido em pedido de revisão de tese fixada em IRDR e não em hipótese de aplicação da tese jurídica em recurso, em remessa necessária ou em processo de competência originária, nos termos do art. 978, parágrafo único, do CPC/2015. Em outros termos, no acórdão proferido, o TJDFT apenas analisou a revisão da tese jurídica em abstrato, pedido que foi julgado improvido, sendo mantidas as teses fixadas no julgamento do IRDR revisado (fls. 182/214). 2.4. De fato, considerando que o acórdão recorrido impugnado no presente Recurso Especial foi proferido no âmbito do julgamento de pedido de revisão da tese jurídica do IRDR e não da aplicação da referida tese em caso concreto, surge importante questionamento jurídico a ser definido pelo Superior Tribunal de Justiça: O Recurso Especial, no âmbito do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sob a ótica do conceito constitucional de "causas decididas" previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, pode ser interposto contra o acórdão que fixa a tese jurídica (ou naquele que revisa a tese jurídica fixada) em abstrato ou contra o acórdão que aplica a tese fixada e julga o caso concreto? 3. A divergência sobre o tema no âmbito doutrinário 3.1. O tema é complexo e controvertido no âmbito doutrinário, em respeitáveis posicionamentos em sentidos opostos. 3.2. No sentido do cabimento do Recurso Especial contra acórdão que fixa a tese jurídica em abstrato no IRDR: Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal, V. 3 - 15. rev. , atual e ampl. , Salvador: JusPodivm, 2018, pp. 756/758); André Vasconcelos Roque (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA Júnior, Zulmar Duarte. Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015. 2ª ED. Rio de Janeiro: Forense, 2018, pp. 860/861); Bruno Dantas (In: WAMBIER, Teresa Arruda. .. [et. Al. ]. Breves Comentários ao novo Código de Processo Civil". 3ª ED. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pp. 2.442/2.443). Aluísio Gonçalves de Castro e Sofia Temer (In Bueno, Cássio Scarpinella (coordenador). Comentários ao código de processo civil - volume 4 (arts. 926 a 1.072). São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 234/236). 3.3. No sentido do não cabimento do Recurso Especial contra o acórdão que fixa a tese jurídica em abstrato no IRDR: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado. 16ª ED. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2123); Antônio do Passo Cabral (In: CABRAL, Antônio do Passo; CRAMER, Ronaldo. Comentários ao novo Código de Processo Civil. 2ª ED. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, pp. 1.471/1.472); Marcos de Araújo Cavalcanti (Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) [livro eletrônico]. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016); Cassio Scarpinella Bueno (Novo Código de Processo Civil anotado. 3ª ED. São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 905/907). 4. A divergência interna na jurisprudência do STJ 4.1. No âmbito jurisprudencial, o tema também apresenta entendimentos divergentes proferidos pela Primeira Seção e pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. 4.2. A Segunda Seção do STJ, por maioria (vencidos os Ministros RAUL Araújo e RICARDO VILLAS BOAS VUEVA), admitiu a afetação de Recurso Especial como repetitivo interposto contra acórdão não vinculado a nenhum processo concreto em tramitação perante o Tribunal de origem (ProAfR no RESP 1.818.564/DF, Rel. Ministro MOURA Ribeiro, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/10/2019, DJe 04/10/2019). 4.3 Por outro lado, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do ProAfR no RESP 1.881.272/DF, por maioria (vencido o Ministro Relator Sérgio KUKINA) decidiu pela não afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 257-A, § 2º, do RISTJ), em razão do não conhecimento do Recurso Especial pela ausência do requisito de causa decidida "em única ou última instância", nos termos do voto vencedor proferido pelo Ministro GURGEL DE FARIA (ProAfR no RESP 1881272/RS, Rel. Ministro Sérgio KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 26/11/2021). 4.4. O objeto da controvérsia jurisprudencial no STJ é absolutamente relevante e gera efeitos práticos de grande importância, pois exige o enfrentamento da necessária compatibilização entre as premissas de admitir o julgamento de IRDR sem processo em tramitação perante o Tribunal de origem com a técnica utilizada no Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos especiais repetitivos, sempre desenvolvido a partir de processo piloto subjacente. 5. Principais hipóteses de julgamento do IRDR e os recursos excepcionais 5.1. No âmbito do julgamento do IRDR pelo Tribunal de origem, nos termos do parágrafo único do art. 978 do CPC, o órgão julgador que julgar o IRDR será competente para, além de fixar a tese jurídica em abstrato, julgar o caso concreto contido no recurso, na remessa necessária ou no processo de competência originária que originou o referido incidente. 5.2. A partir dessa premissa é possível estabelecer algumas hipóteses de julgamento do IRDR pelo Tribunal de origem: 1) o órgão julgador fixa a tese jurídica em abstrato e julga o caso concreto contido no processo selecionado; 2) na hipótese de ocorrer desistência no processo que originou o IRDR (art. 987, § 1º, do CPC), o julgamento terá prosseguimento pelo órgão julgador responsável, no qual será apenas fixada a tese jurídica do IRDR em abstrato (a tese jurídica será aplicada aos demais processos sobrestados que envolvam matéria idêntica, mas não mais no processo selecionado); 3) no pedido de revisão da tese jurídica fixada no IRDR, o qual equivaleria ao pedido de instauração do incidente (art. 986 do CPC), o Órgão Julgador apenas analisa a manutenção das teses jurídicas fixadas em abstrato, sem qualquer vinculação a qualquer caso concreto. 5.3. Na primeira hipótese, o Órgão Julgador competente, após fixar a tese jurídica, julga o caso concreto selecionado para instaurar o IRDR. Em tal exemplo, é razoável admitir o cabimento do Recurso Especial da parte do acórdão que aplica a tese jurídica fixada no caso concreto que serviu como base para o julgamento do incidente. 5.4. Outrossim, nas duas últimas hipóteses (casos de desistência ou revisão da tese fixada em IRDR), não há julgamento de causa em concreto, mas apenas acórdão da fixação da tese em abstrato, o que afasta, salvo melhor juízo, o cabimento do Recurso Especial em razão da inexistência do requisito constitucional de "causas decididas", o que será desmembrado nos tópicos seguintes. 6. A interpretação constitucional do cabimento do Recurso Especial e o IRDR 6.1. O tema em questão, como visto, é controvertido no âmbito da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que exige o enfrentamento de diversos institutos processuais relacionados que são capazes de influenciam na proposta de resolução da controvérsia. 6.2. A primeira premissa a ser estabelecida é no sentido de que, embora o artigo 987 do CPC estabeleça que do "julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso", as hipóteses de cabimento dos recursos excepcionais estão previstas, exclusivamente, no âmbito da Constituição Federal. Portanto, o simples fato de existir acórdão de mérito proferido em IRDR não significa dizer que cabe Recurso Especial sem a necessidade de observância dos requisitos constitucionais, ou de outro modo, os requisitos não podem ser mitigados pela legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil), sob pena de eventual interpretação inconstitucional do referido dispositivo. 6.3. Assim, partindo do inafastável parâmetro, no sentido de que o cabimento dos recursos excepcionais deve ser analisado sob a ótica constitucional (art. 1º do CPC), o próximo ponto a ser enfrentado é a compreensão dos limites do conceito e interpretação de "causas decididas" como pressuposto constitucional de cabimento do Recurso Especial. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses em que a decisão recorrida estiver inserida nos incisos a, b ou c do referido texto constitucional. 6.4. O conceito de "causas decididas" utilizado como requisito de admissibilidade do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça compreende tanto o esgotamento das instâncias ordinárias, como o efetivo prequestionamento da matéria relacionada à Lei Federal, ou seja, a efetiva emissão de juízo de valor pelo Tribunal de origem sobre o tema de Lei Federal no julgamento de um caso concreto. Certamente, o termo "causas decididas" não deve ser interpretado restritivamente, pois pode corresponder a julgamentos relacionados tanto ao mérito propriamente dito, bem como questões de direito material ou direito processual, em outros termos, pode ser considerado equivalente a uma questão jurídica de direito federal decidida. 6.5. Todavia, não obstante a amplitude interpretativa do conceito, deve ser ponderado se a questão jurídica decidida deve, necessariamente, ser efetivamente proferida pelo Tribunal de origem em um determinado processo em concreto, uma lide propriamente dita, ou bastaria qualquer pronunciamento judicial para o cumprimento do requisito, ainda que emitido em tese ou abstrato. 6.6. O ponto é relevante a partir do momento que se torna necessário compreender a natureza jurídica do IRDR e a forma como que é julgado pelo Tribunal de origem. Deveras, respeitando as opiniões contrárias, diante do já exposto, ainda que o instituto seja relativamente recente em nosso ordenamento civil, parece ser razoável afirmar que o IRDR não é um recurso, mas um incidente no processo que adota técnica de julgamento aplicada no âmbito do Tribunal de origem, que visa estabelecer racionalidade, isonomia e segurança jurídica no julgamento para determinada tese jurídica para aplicação em processos idênticos repetitivos. Nesse sentido: Arruda Alvim. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos e Precedentes. 18ª. ED. rev. , atual. e ampl. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2019, pp. 1.507/1508. 6.7. Assim, a tese jurídica fixada em abstrato no julgamento do IRDR, ainda que no âmbito da interpretação de norma infraconstitucional federal, não pode ser considerada como causa decidida sob a ótica constitucional, o que somente ocorreria com a aplicação da referida tese jurídica ao caso selecionado para o julgamento ou na aplicação nas causas em andamento/sobrestadas (caso concreto) que versem sobre o tema repetitivo julgado no referido incidente. 7. A problemática do julgamento do IRDR e o precedente local criado pelo CPC/2015 7.1. Diante das conclusões parciais apresentadas até o momento, surge uma consequência que foi imposta pelo próprio CPC/2015 ao prever o julgamento do IRDR pelos Tribunais de origem, qual seja, o risco de existir um precedente vinculante "local", de caráter estadual (TJ) ou regional (TRF) e, consequentemente, uma restrição federativa ou regional dos efeitos gerados. Basta pensar na hipótese, ao menos em tese, da inexistência de interposição dos recursos excepcionais contra o acórdão que fixa a tese jurídica do IRDR, gerando o respectivo trânsito em julgado no âmbito do Tribunal de origem. 7.2. A afirmação decorre do efeito colateral proporcionado pela proposta contida no CPC/2015 ao permitir que Tribunais locais julguem em IRDR temas de direito infraconstitucional federal e constitucionais em "precedente vinculante local", o que permitiria questionar a própria constitucionalidade de tal previsão legal diante da função constitucional das Cortes Superiores. 7.3. Não obstante tal consideração, a fim de mitigar parte de tal efeito, o artigo 982, §§ 3º e 4º, do CPC, estabeleceu a possibilidade de suspensão nacional dos processos individuais e coletivos que versem sobre questão de IRDR instaurado, a ser determinada pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. 7.4. Entretanto, a referida previsão legal não resolve o problema do "precedente local", pois na hipótese de inexistência de interposição de recurso excepcional contra o acórdão proferido no IRDR (inclusive prevista no § 5º do art. 982 do CPC), acabaria gerando um "precedente vinculante" apenas em âmbito estadual ou regional. 7.5. No mencionado contexto, não prospera o argumento de que o não cabimento do Recurso Especial contra o acórdão que fixa a tese em abstrato no IRDR pode gerar restrição federativa dos efeitos do julgamento, pois a tese jurídica será aplicada aos demais casos idênticos e sobrestados que aguardavam a resolução do incidente e tratavam da mesma questão jurídica, o que, ao menos em linha de princípio, viabilizaria a interposição do Recurso Especial, desde que observados os demais requisitos constitucionais e legais do recurso excepcional. Sobre o tema, José Miguel Garcia Medina (Curso de Direito Processual Moderno, 7ª ED. rev. , atual, e amp. - São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2022, pp. 1.413/1.414). 7.6. Evidente que, para evitar o potencial volume de recursos especiais dirigidos ao STJ, nada impede que o Tribunal local selecione processos e envie para o julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, na sistemática prevista nos arts. 1.036/1.041 do CPC, sendo perfeitamente possível a determinação de sobrestamento dos demais processos idênticos até a fixação da tese pela referida Corte Superior no julgamento do Recurso Especial. 7.7. Tal opção não viola a essência do IRDR prevista no CPC/2015 no sentido de diminuir a quantidade de processos dirigidos ao STJ, o que afastaria eventual crítica relacionada à mitigação dos efeitos jurídicos prospectivos gerados pela técnica de julgamento de causas repetitivas. 8. O paralelo estabelecido entre a Súmula nº 513/STF e o julgamento do IRDR 8.1. No cenário específico, guardada as especificidades de cada incidente, o julgamento do IRDR se aproxima do incidente de arguição de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de origem, o qual julga em abstrato a inconstitucionalidade de determinada norma e remete ao Órgão Julgador fracionário (Turma ou Câmara) para aplicação ao caso concreto. Em tal hipótese, os recursos excepcionais cabem apenas contra o acórdão que aplica o julgamento do incidente ao caso concreto e não ao que analisou a constitucionalidade propriamente dita. 8.2. Nesse sentido, o enunciado contido na Súmula nº 513/STF: "A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito. ". 8.3. Com efeito, é notório que a premissa estabelecida na referida Súmula reflete momento distinto e anterior ao CPC/2015, mas que ainda guarda adequado parâmetro para efeito de comparação. No incidente de inconstitucionalidade, assim como no incidente de resolução de demandas repetitivas, existe uma cisão do caso concreto para análise em abstrato de determinada questão jurídica e, na sequência, a aplicação no processo que originou o incidente. Há uma cisão decisória em ambos os casos, ainda que existam particularidades nos incidentes comparados. 8.4. É importante ressaltar a atualidade da Súmula nº 513/STF, fundada na interpretação dos requisitos constitucionais de cabimento dos recursos excepcionais, a qual tem sido aplicada em recentes julgados pelo Supremo Tribunal Federal: ARE 1324669 AGR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 25-08-2021 PUBLIC 26-08-2021; ARE 1273865 AGR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020; ARE 1127169 AGR-segundo, Relator(a): Edson FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 07-11-2019 PUBLIC 08-11-2019; ARE 1063728 AGR, Relator(a):  Min. Alexandre DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018; ARE 793389 AGR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 05-09-2017 PUBLIC 06-09-2017; RE 528869 AGR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 23-02-2015 PUBLIC 24-02-2015. 8.5. No mesmo sentido, em julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRG no AREsp 272.605/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018; RESP 1662631/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 10/05/2017; AGRG no RESP 1427621/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015. 8.6. Assim, com o máximo respeito ao entendimento contrário, o raciocínio jurídico utilizado na Súmula nº 513/STF, com o devido temperamento, é adequado para justificar o não cabimento do Recurso Especial contra o acórdão que apenas fixa a tese em abstrato no âmbito do julgamento do IRDR. 9. Algumas considerações sobre o Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial Repetitivo, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o Sistema Brasileiro de Precedentes 9.1. De fato, é importante observar no presente julgamento uma das principais diferenças no julgamento do IRDR e do Recurso Especial repetitivo. No Recurso Especial repetitivo não há cisão cognitiva, pois, em regra, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o(s) processo(s) selecionado(s), diante dos fatos e provas delimitados no acórdão recorrido e das teses e dispositivos prequestionados pelo Tribunal de origem contidas no Recurso Especial, fixa tese jurídica extraída do caso concreto, isto é, não há julgamento em abstrato da interpretação da Lei Federal. 9.2. Aliás, o debate sobre eventual cabimento de objetivação na seara do Recurso Especial repetitivo já ocorreu em diversas hipóteses desde a criação da técnica de julgamento (Lei nº 11.672/208) em diferentes julgamentos no âmbito das Seções e da Corte Especial do STJ, sempre prevalecendo a orientação de que não cabe julgamento em abstrato no âmbito do Recurso Especial repetitivo, mas apenas o julgamento da lide, de um caso concreto. 9.3. A admissão de ideia em sentido contrário, da possibilidade de julgamento em tese de temas infraconstitucionais, embora seja certamente instigante do ponto de vista teórico, significaria estabelecer uma quebra absoluta do modelo de julgamento de recursos especiais repetitivos no STJ e, salvo melhor juízo, seria de duvidosa constitucionalidade. 9.4. Na hipótese dos autos, como já dito, a controvérsia é exatamente o cabimento de Recurso Especial repetitivo em acórdão fundado em pedido de revisão de tese em IRDR que nega o pedido formulado pela Defensoria Pública, onde sequer existe parte contrária e, consequentemente, qualquer espécie de contraditório, seja no Tribunal de origem, tampouco no âmbito desta Corte Superior, indispensáveis para a adequada formação do precedente obrigatório. 9.5. Além disso, inexiste um caso concreto específico, individualizado, que possa ser analisado em seus aspectos fáticos e jurídicos necessários ao julgamento, considerações que violariam a essência da formação de um precedente obrigatório na breve "tradição jurídica brasileira" na teoria dos precedentes judiciais. 9.6. Outra importante questão sobre o debate envolve a necessária reflexão da evolução do conceito de interesse recursal em uma proposta de sistema de precedentes judiciais, de caráter vinculante, como indicado no CPC/2015. Em tal contexto, o interesse recursal, em muitos casos, transcende a resolução do caso concreto, as figuras tradicionais de parte vencedora ou vencida, pois o precedente firmado atinge uma coletividade que será submetida à tese jurídica fixada. Sobre o tema: Eduardo Talamini. O Processo Civil entre a técnica processual e a tutela dos direitos: estudos em homenagem a Luiz Guilherme Marinoni. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, coordenadores; Rogéria Dotti, organizadora. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, pp. 807/826. 9.7. Com efeito, admitir um novo conceito ou interpretação de interesse recursal no âmbito da proposta de sistema de precedentes do CPC/2015 exigiria uma profunda reconstrução do sistema atual, inclusive da atual jurisprudência desta Corte Superior sobre o papel dos amici curiae e da necessidade de representatividade adequada na formação de precedentes obrigatórios. Embora o tema mereça reflexão crítica e construtiva, é importante lembrar que apesar dos avanços proporcionados pelo sistema brasileiro de precedentes, é inequívoco que existe um longo caminho para a construção de um sistema racional e que permita a redução da dispersão jurisprudencial e respeite a isonomia e a segurança jurídica. 9.8. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de exercer o papel de uma Corte de Precedentes no sistema judicial brasileiro e dos profundos esforços e significativos resultados alcançados, talvez seja um dos poucos tribunais de cúpula no âmbito do direito comparado que ainda não conte com qualquer espécie de filtro recursal, o que proporciona uma distribuição anual de centenas de milhares de processos, o que certamente o descaracteriza, ao menos em parte, como um corte típica de precedentes. 9.9. Admitir a competência para analisar teses em abstrato, sem uma profunda e cuidadosa reflexão sobre os impactos que tal opção possa causar, é potencialmente capaz de gerar resultados não esperados pela comunidade jurídica e pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 9.10. Ademais, embora a inegável e absoluta pertinência e importância teórica e sistêmica, inclusive defendida com propriedade no âmbito doutrinário, a ampliação dos conceitos e limites do interesse recursal e de causa decidida extrapolam os limites constitucionais de cabimento do Recurso Especial, bem como da maneira como Superior Tribunal de Justiça forma os seus precedentes obrigatórios, o que recomenda, no atual momento histórico e jurídico, a prudência em implementar mudanças profundas. Por óbvio, nada impede a evolução de tal entendimento por esta Corte Superior, em momento oportuno, mediante o amadurecimento das questões processuais debatidas no presente processo. 10. Conclusões 10.1. Diante das premissas estabelecidas no presente voto, surge a necessidade de analisar a constitucionalidade do art. 987 do Código de Processo Civil. ("art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso"), hipótese plenamente adequada por se tratar de julgamento no âmbito da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o que observa o princípio da reserva de plenário, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. 10.2 Deveras, a simples declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo não se mostra como a melhor solução, pois é possível adotar técnica de interpretação conforme a Constituição, em razão do art. 987 CPC permitir significação em conformidade com o texto constitucional, o que autoriza a manutenção da norma em nosso ordenamento jurídico. Sobre o tema: Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, - 28ª ED. - São Paulo: Atlas, 2012, pp. 797/798); Nelson Nery Junior e Georges Abboud (Direito Constitucional Brasileiro: Curso Completo. 2ª ED. São Paulo: Thompson Reuters, 2019, p. 919). 10.3. Assim, na hipótese examinada, entre as interpretações possíveis relacionadas ao dispositivo legal, é adequada aquela compatível com a Constituição Federal, a qual estabelece os requisitos para o cabimento do Recurso Especial e atende a função constitucional do Superior Tribunal de Justiça no sentido de atribuir unidade ao direito infraconstitucional federal. 10.4. Portanto, em síntese, não cabe Recurso Especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de "causa decidida", mas apenas naquele que aplica a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema. 10.5. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.798.374; Proc. 2019/0053679-3; DF; Corte Especial; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 21/06/2022)

EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MORTE DO EXECUTADO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

1. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos sucessores (art. 110, do CPC), suspendendo-se o processo (art. 313, I, do CPC) até que ocorra a habilitação (art. 687, do CPC), sendo o espólio representado pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC).2. Enquanto não formalizado o inventário, o administrador provisório da herança (artigos 1.797 do CC e 985 e 986 do CPC) representa o espólio ativa e passivamente até que algum dos herdeiros assuma como inventariante. 3. Não havendo citação do espólio, não é possível o prosseguimento da execução fiscal, uma vez que ausente pressuposto de desenvolvimento regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC. (TRF 4ª R.; AG 5040871-37.2020.4.04.0000; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Luciane Amaral Corrêa Münch; Julg. 15/06/2022; Publ. PJe 17/06/2022)

RECUSO DE AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTIGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DIFUSA. REJEITADA. DECLARAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO A RESCISÃO DE TESE JURÍDICA FIRMADA EM IRDR. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

1- O controle difuso baseia-se no reconhecimento da inconstitucionalidade de uma Lei ou ato normativo por qualquer componente do Poder Judiciário, Juiz ou Tribunal, em face de um caso concreto submetido à sua apreciação. Seu objetivo é a tutela de um determinado direito concreto que esteja sofrendo lesão ou ameaça de lesão. No caso, a Agravante requer seja declarada, por via difusa, a inconstitucionalidade dos artigos 928 e 966, inciso V, § 5º, do CPC, para dar interpretação conforme o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, de modo a permitir o ajuizamento de Ação Rescisória para reformar ou anular tese jurídica firmada em IRDR, por suposta violação manifesta à norma jurídica; entretanto, não há relevância nos argumentos, pois conforme é cediço, entre as condições da ação, que devem ser preenchidas para que exista o direito a um pronunciamento sobre o mérito da causa, o interesse processual se traduz na necessidade, utilidade e adequação da medida judicial para assegurar a seu promovente o fim jurídico por ele colimado. (STJ - REsp: 1758858 SP) e, na hipótese é evidente que inadequada a via eleita escolhida pela Agravante, pois a tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas somente é possível de revisão e não de rescisão, nos termos do artigo 986, do CPC. 2- A natureza jurídica do IRDR está retratada no Código de Processo Civil, precisamente no artigo 976 e seguintes, cuja leitura não deixa margem para discussão: Trata-se de incidente processual destinado à formação de uma tese jurídica paradigma que deverá ser replicada a todas as demandas individuais e coletivas em curso, bem como às futuras, que versarem sobre a mesma questão de direito. A tese jurídica firmada no IRDR pode ser revisada somente na forma definida pelo art. 986 do CPC e não em sede de ação rescisória individual e autônoma. (TJMT; AgRgCv 1017919-70.2021.8.11.0000; Órgão Especial; Relª Desª Clarice Claudino da Silva; Julg 19/05/2022; DJMT 07/06/2022)

RECUSO DE AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTIGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DIFUSA. REJEITADA. DECLARAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO A RESCISÃO DE TESE JURÍDICA FIRMADA EM IRDR. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

1- O controle difuso baseia-se no reconhecimento da inconstitucionalidade de uma Lei ou ato normativo por qualquer componente do Poder Judiciário, Juiz ou Tribunal, em face de um caso concreto submetido à sua apreciação. Seu objetivo é a tutela de um determinado direito concreto que esteja sofrendo lesão ou ameaça de lesão. No caso, a Agravante requer seja declarada, por via difusa, a inconstitucionalidade dos artigos 928 e 966, inciso V, § 5º, do CPC, para dar interpretação conforme o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, de modo a permitir o ajuizamento de Ação Rescisória para reformar ou anular tese jurídica firmada em IRDR, por suposta violação manifesta à norma jurídica; entretanto, não há relevância nos argumentos, pois conforme é cediço, entre as condições da ação, que devem ser preenchidas para que exista o direito a um pronunciamento sobre o mérito da causa, o interesse processual se traduz na necessidade, utilidade e adequação da medida judicial para assegurar a seu promovente o fim jurídico por ele colimado. (STJ - REsp: 1758858 SP) e, na hipótese é evidente que inadequada a via eleita escolhida pela Agravante, pois a tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas somente é possível de revisão e não de rescisão, nos termos do artigo 986, do CPC. 2- A natureza jurídica do IRDR está retratada no Código de Processo Civil, precisamente no artigo 976 e seguintes, cuja leitura não deixa margem para discussão: Trata-se de incidente processual destinado à formação de uma tese jurídica paradigma que deverá ser replicada a todas as demandas individuais e coletivas em curso, bem como às futuras, que versarem sobre a mesma questão de direito. A tese jurídica firmada no IRDR pode ser revisada somente na forma definida pelo art. 986 do CPC e não em sede de ação rescisória individual e autônoma. (TJMT; AgRgCv 1017919-70.2021.8.11.0000; Órgão Especial; Relª Desª Clarice Claudino da Silva; Julg 19/05/2022; DJMT 02/06/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO. CITAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DA HERANÇA. ÚNICO HERDEIRO.

1. Enquanto não formalizado o inventário, o administrador provisório da herança (artigos 1.797 do CC e 985 e 986 do CPC) representa o espólio ativa e passivamente até que algum dos herdeiros assuma a inventariança. 2. Havendo um único herdeiro indicado na certidão de óbito, cabível a sua citação para que represente o espólio, independentemente da existência de inventário. (TRF 4ª R.; AG 5042280-14.2021.4.04.0000; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Alexandre Rossato de Silva Ávila; Julg. 15/03/2022; Publ. PJe 18/03/2022)

AGRAVO REGIMENTAL.

Apelação cível. Ação revisional de vencimentos. Servidores públicos estaduais. Diferenças salariais decorrentes da conversão da URV em real. Possibilidade de julgamento apesar da ausência do trânsito em julgado do irdr. Art. 986, §1º do CPC. Mitigação. Decisões do STJ e STF. Mérito. Precedentes desta corte. Limitação temporal decorrente do advento da Lei estadual no. 3.563/94. Novos padrões de vencimento. Repercussão geral. Re 561836. Irdr no. 201700628748. Decurso de mais de 05 (cinco) anos entre a Lei que implementou novo regime jurídico remuneratório e o ajuizamento da ação, que ocorreu em 1/01/2019. Prescrição de fundo de direito consumada. Precedentes. Art. 932, IV, c do CPC. Julgamento monocrático mantido. Recurso conhecido e desprovido. (TJSE; AgRg 202100704609; Ac. 7308/2022; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade; DJSE 29/03/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. RENAJUD. RESTRIÇÃO. CIRCULAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. CABIMENTO.

1. Enquanto não formalizado o inventário, o administrador provisório da herança (artigos 1.797 do CC e 985 e 986 do CPC) representa o espólio ativa e passivamente até que algum dos herdeiros assuma a inventariança. 2. Mostra-se inviável o prosseguimento do feito contra os herdeiros quando indemonstrado o recebimento de bens pelos sucessores. 3. Frustrada a penhora em razão da não localização de veículo, é cabível a anotação de restrição de circulação, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Precedentes do STJ. 4. Não realizado o pagamento da dívida e nem oferecido bens em garantia no prazo legal, cabe a manutenção da restrição de transferência sobre os veículos do executado. (TRF 4ª R.; AG 5051579-83.2019.4.04.0000; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Alexandre Rossato de Silva Ávila; Julg. 23/03/2021; Publ. PJe 24/03/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos aviados. 2. Em que pese alegar vícios no acórdão, especialmente violação aos arts. 985 e 986 do CPC, a embargante demonstra apenas inconformismo em relação aos fundamentos jurídicos que ditaram o convencimento desta e. Câmara ao reconhecer a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal. Logo, é inequívoca a intenção de rejulgamento do aludido conflito de competência. Contudo, pretensão desse jaez não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJDF; EMA 07463.66-89.2020.8.07.0000; Ac. 134.6303; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Sandra Reves; Julg. 07/06/2021; Publ. PJe 22/06/2021) Ver ementas semelhantes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos aviados. 2. Em que pese alegarem vícios no acórdão, especialmente violação aos arts. 985 e 986 do CPC, os embargantes demonstram apenas inconformismo em relação aos fundamentos jurídicos que ditaram o convencimento desta e. Câmara ao reconhecer a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal. Logo, é inequívoca a intenção de rejulgamento do aludido conflito de competência. Contudo, pretensão desse jaez não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJDF; EMA 07444.14-75.2020.8.07.0000; Ac. 134.6310; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Sandra Reves; Julg. 07/06/2021; Publ. PJe 22/06/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos aviados. 2. Em que pese alegar vícios no acórdão, especialmente violação aos arts. 985 e 986 do CPC, o embargante demonstra apenas inconformismo em relação aos fundamentos jurídicos que ditaram o convencimento desta e. Câmara ao reconhecer a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal. Logo, é inequívoca a intenção do ente distrital de rejulgamento do aludido conflito de competência. Contudo, pretensão desse jaez não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJDF; EMA 07303.60-07.2020.8.07.0000; Ac. 132.9151; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Sandra Reves; Julg. 22/03/2021; Publ. PJe 14/04/2021)

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 986, II, III, V E VIII DO CPC. ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PROCEDÊNCIA.

I - Em sede preliminar somente devem ser enfrentadas aquelas matérias que obstam o avanço da análise meritória pelo julgador, sendo incabível a antecipação de questões afetas ao mérito nessa seara. II - A ação rescisória, nos moldes do assente entendimento jurisprudencial, pode ser proposta por terceiro prejudicado. III - Não há que se falar em coisa julgada quando a matéria discutida na ação, embora também possa ter liame com discussões já realizadas outrora na via judicial, são oriundas de demandas com naturezas diferentes e que refletem distintamente na esfera jurídica das partes. lV - Tratando-se de matéria eminentemente de direito real, onde se discute a propriedade de bem imóvel, inafastável a observância da regra do artigo 95 do Código Civil, máxime por tratar-se de competência absoluta. V - Ação procedente. (TJES; AR 0005981-55.2016.8.08.0000; Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 11/03/2020; DJES 20/05/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ERROS DE FATOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO.

Não há se falar em omissão na análise da preliminar de cerceamento de defesa quando a matéria foi enfrentada. Apesar da inexistência de dúvida na preservação da sentença quando do julgamento do apelo, acolhe-se a alegação de contradição para que possa o pronunciamento ser aperfeiçoado para influir o substantivo NÃO antecedente ao pronome ME, existente no segundo parágrafo do tópico 2. Mérito, constante às f. 665. Erros de fato, segundo consta do inc. VIII do art. 986 do CPC, é corrigível através da ação rescisória e não de embargos de declaração. Mas, ainda que assim o seja, afasta-se alegação de erro de premissa fática na avaliação dos fatos que supostamente teriam gerado responsabilidade civil aos embargados. (TJMS; EDcl 0826618-43.2017.8.12.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 12/07/2021; Pág. 189)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE CONSIGNOU QUE A DISCUSSÃO SOBRE A VERBA HONORÁRIA TERIA SIDO PROLATADA ANTES DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ADMITIU O IRDR Nº 004424466.2018.8.16.000/PR, DE MODO QUE ESTARIA PRECLUSA A DISCUSSÃO VERTIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM.

Possibilidade. Fase de exação ainda em curso. Necessidade de sobrestamento do feito. Objeto afeto a irdr. Regra dos artigos 982, inc. I e 986, ambos do CPC. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR; AgInstr 0075213-93.2020.8.16.0000; Londrina; Sétima Câmara Cível; Rel. Des.Marcel Guimarães Rotoli de Macedo; Julg. 18/06/2021; DJPR 21/06/2021)

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Suplementação de aposentadoria. Petrobrás. Ilegitimidade passiva (tema 932 do STJ). Ausência de solidariedade entre patrocinadora e fundação de previdência privada. Art. 13, §1º da LC 109/01 c/c art. 15 do estatuto social da fundação petros. Rejeição dos pedidos de suspensão do feito e utilização do CDC. Incidência do regulamento vigente na época da aposentadoria. Entendimento do STJ (tema 907). Manutenção da sentença. Apelante que arguiu a legitimidade da primeira ré, a necessidade de sobrestamento do feito, a ocorrência de cerceamento de defesa, bem assim que as rés confessaram em veículo público de comunicação o prejuízo causado aos participantes em razão da aplicação do redutor apontado na inicial. No mérito, almeja o autor a complementação de seus proventos, com base no regulamento da petros da época de sua admissão, alegando fazer jus à inserção nos cálculos da "pldl-71" recebida nos últimos doze meses anteriores à aposentação. Ilegitimidade passiva da petrobrás s/a, uma vez que a relação contratual de previdência privada abrange apenas a fundação petros, responsável pelo pagamento de pensões e aposentadorias, já que o vínculo trabalhista se extingue quando da aposentadoria ou morte (RESP nº 1370191/RJ, paradigma do tema nº 936 do STJ). Ausência de solidariedade entre patrocinadora e entidade de previdência privada. Inteligência do art. 13, §1º da LC nº 109/01 c/c art. 15 do estatuto social da fundação petros. Tampouco é caso de sobrestamento do feito, uma vez que já houve o julgamento, pelo STJ, do RESP repetitivo nº 1.435.837/RS (tema 907), sendo inaplicáveis o disposto nos artigos 986 e 987, do CPC, invocados pelo apelante, já que referidas normas referem-se à hipótese de irdr, não sendo constatado qualquer ilícito contratual. Não socorre ao apelante a tese de nulidade da sentença por omissão e por suposta violação aos artigos 489, §1º, IV e 1.022 do CPC, eis que se trata de uma decisão judicial sujeita à revisão pela via recursal adequada, incapaz de ocasionar dano à defesa do autor, o qual inclusive obteve o deferimento de todos os meios de prova pretendidos durante a fase probatóriado feito. Enunciado sumular nº 563 do STJ que concluiu pela inaplicabilidade do CDC e, ainda, do verbete nº 321 da Súmula do STJ, às entidades de previdência fechada, ante suas peculiaridades. Regime jurídico aplicável ao beneficiário de previdência privada complementar que é aquele vigente na época em que o segurado reúne todas as condições para auferir a complementação da aposentadoria, em atenção aos princípios da solidariedade e do mutualismo, à luz do RESP repetitivo nº 1.435.837/RS (tema nº 907).. Consolidou-se no STJ, a partir do julgamento do RESP nº 1.425.326/RS, também sob o rito do recurso repetitivo, o entendimento que proíbe a extensão aos inativos de vantagens e abonos que não estejam previamente estabelecidos no plano de benefícios da entidade previdenciária. Incidência dos artigos 3º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001 e 202 da CRFB/88.- "pldl-71" que se refere à antiga participação de lucros que era distribuída aos empregados da petrobrás, e que em razão do Decreto-Lei nº 1971/1982, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.100/1983, passou a ser paga mensalmente. Malgrado o caráter permanente da referida parcela, afastada sua natureza salarial, a gratificação de participação nos lucros não pode ser vinculada ao salário dos trabalhadores, por força do disposto no art. 7º, inciso XI da CRFB. Enfim, segundo conclusão pericial, não houve quaisquer prejuízos no cálculo da suplementação da aposentadoria do autor, em decorrência da implantação do fator redutor do benefício previsto no regulamento de 1984, vigente na data de sua implementação. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0353739-79.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Maria Helena Pinto Machado; DORJ 28/10/2021; Pág. 238)

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de revisão de proventos/vencimentos. Servidor público estadual. Diferenças salariais decorrentes da conversão da URV em real. Possibilidade de julgamento apesar da ausência do trânsito em julgado do irdr. Art. 986, §1º do CPC. Mitigação. Decisões do STJ e STF. Mérito. Limitação temporal decorrente do advento da Lei estadual nº 3.563/94. Novos padrões de vencimento. Repercussão geral. Re 561836. Irdr nº 201700628748. Decurso de mais de 05 (cinco) anos entre a Lei que implementou novo regime jurídico remuneratório e o ajuizamento da ação. Prescrição de fundo de direito consumada. Precedentes. Art. 932, IV, c do CPC. Improvimento do recurso. Unânime. (TJSE; AC 202000823378; Ac. 23718/2021; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Angélica Franca e Souza; DJSE 31/08/2021)

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ordinária. Servidor público estadual. Diferenças salariais decorrentes da conversão da URV em real. Possibilidade de julgamento apesar da ausência do trânsito em julgado do irdr. Art. 986, §1º do CPC. Mitigação. Decisões do STJ e STF. Mérito. Limitação temporal decorrente do advento da Lei estadual no. 3.563/94. Novos padrões de vencimento. Repercussão geral. Re 561836. Irdr no. 201700628748. Decurso de mais de 05 (cinco) anos entre a Lei que implementou novo regime jurídico remuneratório e o ajuizamento da ação. Prescrição de fundo de direito consumada. Precedentes. Art. 932, IV, c do CPC. Provimento do recurso. Unânime. (TJSE; AC 201700813517; Ac. 22271/2021; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Angélica Franca e Souza; DJSE 17/08/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Artigo 1022 do CPC. Agravo regimental. Apelação cível. Ação de revisão de vencimentos. URV. Militar aposentado. Prescrição. Questão submetida a julgamento através de incidente de resolução de demanda repetitiva. Possibilidade de julgamento apesar da ausência do trânsito em julgado do irdr. Art. 986, §1º do CPC. Mitigação. Decisões do STJ e STF. Mérito. Lei estadual que reestruturou a carreira. Prescrição de fundo de direito consumada. Julgamento do irdr n 201700630976. Inobservância dos vícios alegados. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos conhecidos e improvidos. Decisão unânime. (TJSE; EDcl 202100718149; Ac. 22575/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 17/08/2021)

AGRAVO REGIMENTAL.

Apelação cível. Ação de revisão de vencimentos. URV. Militar aposentado. Prescrição. Questão submetida a julgamento através de incidente de resolução de demanda repetitiva. Possibilidade de julgamento apesar da ausência do trânsito em julgado do irdr. Art. 986, §1º do CPC. Mitigação. Decisões do STJ e STF. Mérito. Lei estadual que reestruturou a carreira. Prescrição de fundo de direito consumada. Julgamento do irdr n 201700630976. Possibilidade de julgamento monocrático. Inteligência do artigo 932, IV, c, do código de processo civil. Recurso conhecido e desprovido. (TJSE; AgRg 202100705921; Ac. 14954/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 09/06/2021)

AGRAVO REGIMENTAL.

Apelação cível. Ação de cobrança. Revisional de vencimentos. Servidora pública estadual. Diferenças salariais decorrentes da conversão da URV em real. Possibilidade de julgamento apesar da ausência do trânsito em julgado do irdr. Art. 986, §1º do CPC. Mitigação. Decisões do STJ e STF. Mérito. Limitação temporal decorrente do advento da Lei estadual no. 3.563/94. Novos padrões de vencimento. Repercussão geral. Re 561836. Irdr no. 201700628748. Decurso de mais de 05 (cinco) anos entre a Lei que implementou novo regime jurídico remuneratório e o ajuizamento da ação. Prescrição de fundo de direito consumada. Precedentes. Art. 932, IV, c do CPC. Julgamento monocrático mantido. Recurso conhecido e desprovido. (TJSE; AgRg 202100702726; Ac. 9855/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 28/04/2021)

AGRAVO REGIMENTAL.

Apelação cível. Possibilidade de julgamento apesar da ausência do trânsito em julgado do irdr. Art. 986, §1º do CPC. Mitigação. Decisões do STJ e STF. Mérito. Limitação temporal decorrente do advento da Lei estadual no. 3.563/94. Novos padrões de vencimento. Repercussão geral. Re 561836. Irdr no. 201700628748. Decurso de mais de 05 (cinco) anos entre a Lei que implementou novo regime jurídico remuneratório e o ajuizamento da ação. Prescrição de fundo de direito consumada. Precedentes. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. (TJSE; AgRg 202100704126; Ac. 9875/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 28/04/2021)