Art. 415. As cartas e os registros domésticos provam contra quem os escreveu
quando:
I - enunciam o recebimento de um crédito;
II - contêm anotação que visa a suprir a falta de título em favor de quem
é apontado como credor;
III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada
prova.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ELEITORAL. AIME. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DOS
RECURSOS, DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA SUPOSTA PARCIALIDADE DO JUIZ
ZONAL, DE ILICITUDE DAS GRAVAÇÕES AMBIENTAIS. INACOLHIMENTO. AGRAVOS
RETIDOS. DESPROVIMENTO.
Art. 414. O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original,
provando as datas de sua expedição e de seu recebimento pelo destinatário.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ABUSO DE PODER
ECONÔMICO.
Abuso de poder político/autoridade. Conduta vedada a agente público.
Cessão de servidor público ou empregado da Administração Direta ou
Indireta. Uso dematerial ou serviço custeado por governo ou Casa
Legislativa. Ação julgada parcialmente procedente. Cassação de diploma.
Declaração de inelegibilidade. Posse de 2º colocado. Litigância de
má-fé.
Art. 413. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão
tem a mesma força probatória do documento particular se o original
constante da estação expedidora tiver sido assinado pelo remetente.
Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo
tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na
estação expedidora.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
CERTEZA ACERCA DA EXCLUDENTE.
Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova
que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída.
Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é
indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os
fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu
interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA C. C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO
COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC.
Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando:
I - o tabelião reconhecer a firma do signatário;
II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de
certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;
III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o
documento.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO
EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÚTUO
CONSIGNADO PURO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EM PROVENTOS
PREVIDENCIÁRIOS.
Sentença de improcedência.
Perigo de inundação
Art. 255 - Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio,
expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem,
obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
JURISPRUDENCIA
HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
INVESTIGAÇÃO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES MILITARES PUNÍVEIS COM
RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DE QUE FALTA MOTIVAÇÃO
IDÔNEA A JUSTIFICAR A PRISÃO E DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
INEXISTÊNCIA.
Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás
tóxico, ou asfixiante
Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença
da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante,
ou material destinado à sua fabricação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
JURISPRUDENCIA
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO.
NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LAUDO DE
EFICIÊNCIA EM ARTEFATOS EXPLOSIVOS.
Uso de gás tóxico ou asfixiante
Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de
outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Modalidade Culposa
Parágrafo único - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
JURISPRUDENCIA
HABEAS CORPUS. AMEAÇA E USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE (ARTIGOS 147 E 252
DO CÓDIGO PENAL). LEI MARIA DA PENHA.
Prisão preventiva. Requisitos para a custódia cautelar. Presença.
Constrangimento ilegal. Inexistência.
