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Uso de gás tóxico ou asfixiante

Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Modalidade Culposa

Parágrafo único - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

JURISPRUDENCIA

HABEAS CORPUS. AMEAÇA E USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE (ARTIGOS 147 E 252 DO CÓDIGO PENAL). LEI MARIA DA PENHA.

Prisão preventiva. Requisitos para a custódia cautelar. Presença. Constrangimento ilegal. Inexistência. De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 147 e 252 do Código Penal e, examinando a decisão que convolou a prisão em flagrante do paciente em preventiva (datada de 28 de fevereiro p. Passado), transcrita quando do indeferimento da liminar, bem se verifica estar fundamentada em estrita obediência ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no artigo 312 do código de processo penal, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.403/2011, e em consonância com as disposições da Lei Maria da penha, não havendo, portanto, que falar em qualquer ilegalidade no Decreto prisional, estando a referida decisão devidamente motivada na garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei Penal, tendo em vista a gravidade concreta dos delitos em tese praticados (e em concurso material), estando presentes, ainda, os requisitos do fumus comissi delicti (probabilidade do acusado ser o autor dos delitos, o que se demonstra pela prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e periculum libertatis (o perigo que a permanência do paciente em liberdade representa para a garantia da ordem pública, da aplicação da Lei Penal e a própria segurança da coletividade, convindo consignar que, sem que se viole o espírito do legislador ao editar a nova Lei nº 12.403/2011, qual seja, de ser a regra maior a liberdade do autor do fato, não há a mesma de se sobrepor, no caso em tela, à necessidade social da custódia do paciente diante da presença do trinômio: Gravidade da infração + repercussão social + periculosidade do agente, devendo ser salientado que o requisito previsto no artigo 313, inciso I, do código de processo penal está preenchido, uma vez que os tipos penais imputados ao demandado, em concurso material (artigos 147 e 252 do Código Penal) possuem pena máxima cominada superior a quatro anos, estando a segregação acautelatória alicerçada nos requisitos do artigo 312 do código de processo penal, não sendo suficiente, no caso concreto, a aplicação de medida cautelar diversa, sendo certo que as demais condições pessoais favoráveis do réu. Primariedade, residência fixa e exercício de atividade lícita, somente, a primeira comprovada (fac no item 000026 do anexo 1), por si sós, não seria suficiente para a restituição de sua liberdade, considerando-se, ainda, as circunstâncias específicas que envolvem o delito. Por fim, em consulta ao site desta corte de justiça, verifica-se que o magistrado a quo, em recente decisão proferida em 02 de abril p. Passado, indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar, estando os autos com a defensoria pública desde 16 de abril p. Passado para o exercício da defesa do paciente. Denegação da ordem. (TJRJ; HC 0015010-21.2019.8.19.0000; Macaé; Quinta Câmara Criminal; Relª Desª Denise Vaccari Machado Paes; DORJ 30/04/2019; Pág. 137)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. IMPEDIMENTO DA RELATORA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na hipótese, o processo não foi instruído com cópia da decisão proferida pela Desembargadora, em primeiro grau, peça imprescindível para análise do alegado impedimento. 3. Da transcrição contida na inicial da impetração, verifica-se a prolação de despacho ordinatório, sem conteúdo decisório. Não enquadramento como causa de impedimento prevista no art. 252, inc. III, do Código Penal. 4. Habeas Corpus não conhecido. (STJ; HC 338.395; Proc. 2015/0255953-6; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 09/11/2016)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA. CRIME DE ROUBO. ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CP. ART. 252, INCISO III, DO CPP.

Para que ocorra o impedimento da magistrada é necessário que esta tenha atuado anteriormente em outra instância, no mesmo processo, não podendo, por isso, se manifestar novamente acerca da matéria em que já firmou seu convencimento. Portanto, não configura impedimento o fato de a magistrada ter julgado ato infracional no âmbito do juizado da infância e da juventude, praticado pelo adolescente que agiu em comunhão de esforços e de vontades com o excipiente no crime de roubo. Assim, não está a magistrada impedida de prestar jurisdição na ação criminal interposta contra o excipiente. Exceção de suspeição julgada improcedente. (TJRS; ExSusp 0037366-44.2015.8.21.7000; São Leopoldo; Quinta Câmara Criminal; Relª Desª Lizete Andreis Sebben; Julg. 15/04/2015; DJERS 29/04/2015)

APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIAS DE FATO. USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.

Alegação de ausência de provas igualmente insubsistente. Conjunto probatório consubstanciado no flagrante corroborado por farta prova testemunhal. Correta classificação jurídica da conduta. Adequação da fração de aumento na fixação da pena-base do delito do art. 252 do CP. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; ACR 2015.053148-4; Itapema; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo; Julg. 27/10/2015; DJSC 09/11/2015; Pág. 472)

JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRELIMINAR DE NULIDADE. PARTICIPAÇÃO DE JURADO IMPEDIDO. ART. 252, I E II DO CP. ESTAGIÁRIO DE DIREITO ATUANTE NA VARA. EQUIPARAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO E AUXILIAR DA JUSTIÇA LATO SENSU. NEUTRALIDADE COMPROMETIDA. EVIDENTE INFLUÊNCIA NO RESULTADO DA VOTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. PRIMEIRA PRELIMINAR ACOLHIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSTITUIÇÃO DO FATO. PROVA IMPERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SEGUNDA PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. PRELIMINAR JÁ ANALISADA ANTERIORMENTE NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUESTÃO JÁ SUPERADA. TERCEIRA PRELIMINAR REJEITADA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACOLHER A PRIMEIRA PRELIMINAR SUSCITADA.

O estagiário de Direito que exerce a sua função na mesma Vara em que o processo está sendo julgado, por estar intimamente vinculado ao juízo, mostra-se inadequado à função de jurado, comprometendo a neutralidade, pois não possui a imparcialidade necessária para compor o Conselho de Sentença. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o impedimento de jurado só não anula o julgamento pelo Tribunal do Júri, se não influir no resultado da decisão, o que não é o caso dos autos. Nos termos do art. 400, §1º, do CPP, o juiz pode indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que tal ato configure cerceamento de defesa. A preliminar de nulidade da pronúncia por excesso de linguagem já foi analisada no RSE, restando a questão já superada. Primeira preliminar acolhida. Nulidade decretada. (TJMG; APCR 1.0148.09.070387-4/005; Rel. Des. Doorgal Andrada; Julg. 12/03/2014; DJEMG 18/03/2014)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. ARTIGO 252, I,, CPP. IMPARCIALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUBSTITUTO SEM QUE SE PROCEDA REDISTRIBUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO, PORÉM JULGADO IMPROCEDENTE.

1. Versando a controvérsia sobre impedimento de magistrado, nos termos do art. 252, I, do código de processo penal e por se tratar de tema afeito à imparcialidade do juiz, não se configura o conflito negativo de competência. 2. No entanto, devem os autos permanecer sob a competência do juízo suscitado e, enquanto houver o seu impedimento, em razão da atuação do seu companheiro em inquéritos policiais, remetê-los ao magistrado substituto, sem que ocorra a redistribuição. 3. Conflito conhecido. (TJAC; Conf Jurisdicao 0002087-08.2012.8.01.0000; Ac. 14.732; Câmara Criminal; Rel. Des. Francisco Djalma; DJAC 15/08/2013; Pág. 20)