Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal,
especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição,
inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca
cooperação, por meio de seus magistrados e servidores.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.
Decisão que manteve constrição judicial sobre bens da empresa recuperanda.
Com o cancelamento do tema n. 987, do E.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao
outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião
ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá
suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
JURISPRUDÊNCIA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO.
Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a
incompetência em preliminar de contestação.
Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo
Ministério Público nas causas em que atuar.
JURISPRUDÊNCIA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PELO RITO COMUM, NA QUAL O AUTOR
PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ, INCORPORADORA, A PROCEDER AO
CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL POR ELE ADQUIRIDO, QUE SE
ENCONTRA TOTALMENTE QUITADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS
DANOS MORAIS SOFRIDOS.
Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da
função é inderrogável por convenção das partes.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Ação anulatória anteriormente ajuizada. Litispendência afastada. Ações
que possuem objetos distintos. Inteligência do art. 784, §1º do CPC.
Impossibilidade de reunião dos processos em virtude da conexão.
Competência absoluta da Vara de Execuções Fiscais Estaduais, em razão da
matéria. Art. 62 do CPC.
Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a
ação principal.
JURISPRUDÊNCIA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AÇÃO ANTECIPATÓRIA DE GARANTIA. PREVENÇÃO. REMESSA AO JUÍZO
ESPECIALIZADO.
1. Distribuída a ação de execução fiscal, após a citação, o Agravante
informou ao Juízo a existência de garantia efetuada em ação
antecipatória, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais
da Seção Judiciária de São Paulo/SP. 2.
Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção
ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento
estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR TERCEIRO.
TURBAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERDITOS
POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. ÁREA EM REGIÃO DE CONFLITO DE DIVISAS. ACO N.
347 DO STF. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. ART. 95 DO CPC/1973 (ART. 107 DO
CPC/2015). JUÍZO EXECUTIVO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.
1.
Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o
juízo.
JURISPRUDÊNCIA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO CARLOS.
Determinação de redistribuição por dependência à 5ª Vara Cível da
mesma Comarca. Possibilidade. Conexão existente entre a pretensão deduzida
na reconvenção ofertada na ação de obrigação de fazer e na.
Declaratória de nulidade de assembleia geral ordinária.
Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo
prevento, onde serão decididas simultaneamente.
JURISPRUDÊNCIA
MANDADOS DE SEGURANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO POR CONTINÊNCIA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. MORTE DO IMPETRANTE. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVOLUÇÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO UTILIZADOS.
1. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver
identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por
ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56 do CPC).
