Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente
quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja
impossível concedê-lo.
Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não
suprido pelo juiz, invalida o processo.
JURISPRUDÊNCIA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO
REIVINDICATÓRIA. FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO.
CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. CITAÇÃO.
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:
I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste
colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora
certa, enquanto não for constituído advogado.
Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria
Pública, nos termos da lei.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem
capacidade para estar em juízo.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
DEMANDA PROPOSTA ANTERIORMENTE. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA
EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
Preliminar de Nulidade da Sentença. Não ocorrência. Não há falar em
violação ao princípio da não surpresa quando a parte é intimada a se
manifestar sobre a matéria objeto da decisão.
Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem
capacidade para estar em juízo.
JURISPRUDÊNCIA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. ART. 485, IV, CPC. EXECUTADO FALECIDO
ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA SER PARTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 110 CPC.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.
