Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o ;
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados
ou dos Municípios;
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de
guerra.
JURISPRUDÊNCIA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
1. A prescrição não corre contra os incapazes (art. 198, I, do Código
Civil c/c arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.
Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância
da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o
poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou
curadores, durante a tutela ou curatela. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.Recurso da
parte ré. Reparação moral fundada em inscrição negativa da falecida
mãe. Certidão de óbito que dava ao apelado dezessete anos em 22 de
fevereiro de 2010. Ausência de documento pessoal ou esclarecimentos outros.
Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra
o seu sucessor. Seção IIDas Causas que Impedem ou Suspendem a
Prescrição JURISPRUDÊNCIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA.1. O prazo prescricional não flui contra os absolutamente incapazes,
inclusive interditados, ainda que submetidos à curatela. Inteligência dos
arts. 3º, inciso II do e 196 do Código Civil. 2.
Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação
contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à
prescrição, ou não a alegarem oportunamente. JURISPRUDÊNCIA RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO
IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO CENTRALIZADA. DECISÃO DE JUIZ
COORDENADOR DE NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL. DECADÊNCIA. MANIFESTAÇÃO
NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL N.
Art. 194. (Revogado pela Lei nº 11.280, de 2006) JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO, AJUIZADA EM FACE DO DEVEDOR E DOS AVALISTAS DO CONTRATO. EMBARGOS
MONITÓRIOS OPOSTOS PELO ESPÓLIO DE UM DOS AVALISTAS, ALEGANDO ILEGITIMIDADE
PASSIVA PARA RESPONDER POR TÍTULO PRESCRITO.Sentença de improcedência dos
Embargos Monitórios.
Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição,
pela parte a quem aproveita. JURISPRUDÊNCIA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO
REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. CABIMENTO.Rejeitada
a pretensão deduzida pela obreira, careceria a reclamada de interesse na
oposição de recurso ordinário, sendo cabível, contudo, a arguição da
prescrição. já veiculada na defesa. em contrarrazões, a fim de se
prevenir de reversão da sucumbência. Tratando-se de matéria de direito
material, a prescrição pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição,
conforme dispõe o art.
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das
partes. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO EM DINHEIRO. CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PARCELAS INADIMPLIDAS.
INEXIGIBILIDADE DA FIANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO ENTRE AS PARTES. ART. 192 DO CÓDIGO CIVIL.
SENTENÇA MANTIDA.1.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só
valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se
consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado,
incompatíveis com a prescrição. JURISPRUDÊNCIA A) AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014
E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. EMPRESA
PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO.Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso
de revista preenchia os requisitos do art.
Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA
EM EXECUÇÃO. VEÍCULO. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO
PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA.1.
Tratando-se de ação de busca e apreensão de veículo convertida em
execução, fundada em contrato de financiamento (Decreto-Lei nº 911/69), o
prazo prescricional aplicável é o de 5 anos disposto no art. 206, § 5º,
inciso I, do Código Civil.
Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se
extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI
Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS
CONDIÇÕES PREVIAMENTE AJUSTADAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR SENTENÇA
NORMATIVA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST.1.
