Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da
outra parte. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA
GRATUITA.Revisão e exoneração de alimentos. Patrono nomeado através de
convênio firmado entre DPESP e OAB/SP. Agravante que comunicou o deferimento
do benefício durante o trâmite deste recurso após reconsideração da r.
Decisão agravada pelo MM. Juízo a quo. Desistência. Desnecessária a
anuência do recorrido ou dos litisconsortes ou a aceitação da outra parte
(artigos 998 e 999 do CPC). Desistência homologada. Recurso prejudicado.
Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do
recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de
questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto
de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15.
AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE
HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA
INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro
prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem
jurídica.
Parágrafo único.
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo
disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por
decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco
de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a
probabilidade de provimento do recurso.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXUMAÇÃO
POST MORTEM. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXAME DE PAREAMENTO DO DNA. APLICABILIDADE
DA LEI Nº 14.138/2021 AO CASO EM CONCRETO.
Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
III - agravo interno;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX - embargos de divergência.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. MATERIALIDADE DO
CRIME DE LESÃO CORPORAL COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E ATESTADO
MÉDICO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.
Art. 993. O presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da
decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
TÍTULO II
DOS RECURSOS CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO
DE REVISTA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA GARANTIR O VALOR DA EXECUÇÃO.
Art. 992. Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão
exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da
controvérsia. JURISPRUDÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO
INOMINADO NÃO PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO TJDFT. NOVO
JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FRAUDE PRATICADA POR
ESTELIONATÁRIOS. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA.
TRANSAÇÕES ATÍPICAS.
Art. 991. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público
terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para
informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do
ato impugnado. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CHEQUE EMITIDO PELO DE CUJUS, GENITOR DOS REQUERIDOS. DEMANDA CORRETAMENTE
AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO, PORÉM, SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DO
INVENTARIANTE, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 991, I DO CPC.
Art. 990. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
JURISPRUDÊNCIA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ POR DESERTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Conforme já exposto no despacho retro, por se tratar
de pessoa jurídica, a concessão do benefício da justiça gratuita demanda
a demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica,
nos termos do que dispõe a Súmula nº 463, II, do C. TST, o que não restou
cabalmente comprovado.
