Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando:
I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua
veracidade;
II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento
abusivo.
Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento
assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo
por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C.
Art. 427. Cessa a fé do documento público ou particular sendo-lhe declarada
judicialmente a falsidade.
Parágrafo único. A falsidade consiste em:
I - formar documento não verdadeiro;
II - alterar documento verdadeiro.
JURISPRUDÊNCIA
PEDIDO DE DESAFORAMENTO. ART. 121, §2º, INCISO I E IV DO CPB. TRIBUNAL DO
JÚRI. REQUERIMENTO DO JUIZ A QUO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LOCAL ADEQUADO PARA
A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A
MEDIDA EXCEPCIONAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO DOMINUS LITIS E DA
DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 427 DO CPP.
Art. 426. O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o
documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha,
emenda, borrão ou cancelamento.
JURISPRUDÊNCIA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO
DO INSS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Pedido de concessão de aposentadoria por idade. 2. Conforme consignado na
sentença: Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38,
caput da Lei nº 9.099/95.
Art. 424. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o
original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência
e certificar a conformidade entre a cópia e o original.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE
DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TELEOPERADOR. PREJUDICADO O EXAME DOS
CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Art. 423. As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou
obtidas por outros processos de repetição, valem como certidões sempre que
o escrivão ou o chefe de secretaria certificar sua conformidade com o
original.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº
13.467/2017. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal.
Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos
livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao
litígio, bem como reproduções autenticadas.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.
1.
Art. 420. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral
dos livros empresariais e dos documentos do arquivo:
I - na liquidação de sociedade;
II - na sucessão por morte de sócio;
III - quando e como determinar a lei.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA.
Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida intimação da executada, para
exibir parte de sua escrituração contábil com vistas a fundamentar
eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
Indeferimento. Irresignação improcedente.
Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que
resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e
outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como
unidade.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE
JURÍDICA NO CURSO DE FALÊNCIA DE COMPANHIA DE TRANSPORTES AÉREOS
[TRANSBRASIL LINHAS AÉREAS S/A]. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, TRATANDO-SE
DE PODER FORMATIVO GERADOR OU PRETENSÃO POTESTATIVA.
Legitimidade, ao fundamento de controladas [TARGET AVIAÇÃO Ltda. E TARGET
TÁXI AÉREO Ltda.
