Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que
resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e
outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como
unidade.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE
JURÍDICA NO CURSO DE FALÊNCIA DE COMPANHIA DE TRANSPORTES AÉREOS
[TRANSBRASIL LINHAS AÉREAS S/A]. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, TRATANDO-SE
DE PODER FORMATIVO GERADOR OU PRETENSÃO POTESTATIVA.
Legitimidade, ao fundamento de controladas [TARGET AVIAÇÃO Ltda. E TARGET
TÁXI AÉREO Ltda.
Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei
provam a favor de seu autor no litígio entre empresários.
JURISPRUDÊNCIA
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE
HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, FIXANDO O VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL
DEVIDO PELA PETROBRÁS, EM DECORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS.
Pedido de apresentação de documentos pelas exequentes e de realização de
nova perícia. Não acolhimento.
Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao
empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito,
que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE
JURÍDICA NO CURSO DE FALÊNCIA DE COMPANHIA DE TRANSPORTES AÉREOS
[TRANSBRASIL LINHAS AÉREAS S/A]. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, TRATANDO-SE
DE PODER FORMATIVO GERADOR OU PRETENSÃO POTESTATIVA.
Legitimidade, ao fundamento de controladas [TARGET AVIAÇÃO Ltda. E TARGET
TÁXI AÉREO Ltda.
Art. 416. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento
representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em
benefício do devedor.
Parágrafo único. Aplica-se essa regra tanto para o documento que o credor
conservar em seu poder quanto para aquele que se achar em poder do devedor ou
de terceiro.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.
PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.
Inocorrência. Inexistência de violação ao art. 489, § 1º, do CPC.
MÉRITO. Solidariedade contratual entre os devedores.
Art. 415. As cartas e os registros domésticos provam contra quem os escreveu
quando:
I - enunciam o recebimento de um crédito;
II - contêm anotação que visa a suprir a falta de título em favor de quem
é apontado como credor;
III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada
prova.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ELEITORAL. AIME. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DOS
RECURSOS, DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA SUPOSTA PARCIALIDADE DO JUIZ
ZONAL, DE ILICITUDE DAS GRAVAÇÕES AMBIENTAIS. INACOLHIMENTO. AGRAVOS
RETIDOS. DESPROVIMENTO.
Art. 414. O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original,
provando as datas de sua expedição e de seu recebimento pelo destinatário.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ABUSO DE PODER
ECONÔMICO.
Abuso de poder político/autoridade. Conduta vedada a agente público.
Cessão de servidor público ou empregado da Administração Direta ou
Indireta. Uso dematerial ou serviço custeado por governo ou Casa
Legislativa. Ação julgada parcialmente procedente. Cassação de diploma.
Declaração de inelegibilidade. Posse de 2º colocado. Litigância de
má-fé.
Art. 413. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão
tem a mesma força probatória do documento particular se o original
constante da estação expedidora tiver sido assinado pelo remetente.
Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo
tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na
estação expedidora.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
CERTEZA ACERCA DA EXCLUDENTE.
Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova
que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída.
Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é
indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os
fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu
interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA C. C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO
COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC.
Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando:
I - o tabelião reconhecer a firma do signatário;
II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de
certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;
III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o
documento.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO
EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÚTUO
CONSIGNADO PURO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EM PROVENTOS
PREVIDENCIÁRIOS.
Sentença de improcedência.
Perigo de inundação
Art. 255 - Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio,
expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem,
obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
JURISPRUDENCIA
HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
INVESTIGAÇÃO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES MILITARES PUNÍVEIS COM
RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DE QUE FALTA MOTIVAÇÃO
IDÔNEA A JUSTIFICAR A PRISÃO E DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
INEXISTÊNCIA.
