Art. 721. Serão citados todos os interessados, bem como intimado o
Ministério Público, nos casos do art. 178 , para que se manifestem,
querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORA, PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL
(APARTAMENTO), OBJETIVA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A SUA ALIENAÇÃO. BEM
IMÓVEL CLAUSULADO COM INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE (DEVIDO A
INSTITUIÇÃO POR DOADORES DA QUANTIA PARA A SUA AQUISIÇÃO, GENITORES DA
AUTORA), MAS NÃO COM INALIENABILIDADE. BEM CLAUSULADO COMO BEM DE FAMÍLIA
PELA PRÓPRIA AUTORA NO MESMO ATO.
Art. 720. O procedimento terá início por provocação do interessado, do
Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o
pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a
indicação da providência judicial. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO EM TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RITO ESPECIAL NÃO OBSERVADO. §1º DO ARTIGO 720
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS.
PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. DECISÃO REFORMADA.1.
Art. 719. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem
os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes
desta Seção. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE.Conquanto seja possível a homologação
judicial de acordo entabulado pelas partes fora dos autos, isso com a
finalidade de pôr fim ao processo (art. 725, VIII, do Código de Processo
Civil.
Art. 718. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá
pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo
da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.
CAPÍTULO XV
DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Seção I
Disposições Gerais
JURISPRUDÊNCIA
RESTAURAÇÃO DE AUTOS. APELAÇÃO. INCÊNDIO NAS DEPENDÊNCIAS DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL. RESTAURAÇÃO EFETIVADA.
1.
Art. 717. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o
processo de restauração será distribuído, sempre que possível, ao
relator do processo.
§ 1º A restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos nele
realizados.
§ 2º Remetidos os autos ao tribunal, nele completar-se-á a restauração e
proceder-se-á ao julgamento.
JURISPRUDÊNCIA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CERTIFICAÇÃO DE EXTRAVIO DE PROCESSO
FÍSICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE SE PROCEDER À
RESTAURAÇÃO DE AUTOS. ARTS. 712 A 718 DO CPC/2015. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
Art. 716. Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos.
Parágrafo único. Aparecendo os autos originais, neles se prosseguirá,
sendo-lhes apensados os autos da restauração.
JURISPRUDÊNCIA
RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCEDIMENTO INSTAURADO A PEDIDO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA ANTE A CONSTATAÇÃO DE SEU DESAPARECIMENTO NO ÂMBITO DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 712 CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015.
Peças essenciais à compreensão do litígio devidamente juntadas,
possibilitando o regular processamento da demanda. Requisitos preenchidos.
Restauração concluída.
Art. 714. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de
5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as
reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder.
§ 1º Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o auto que,
assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo
desaparecido.
§ 2º Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial,
observar-se-á o procedimento comum.
JURISPRUDÊNCIA
RESTAURAÇÃO DE AUTOS.
AÇÃO de suplementação de aposentadoria. Extravio ocorrido no Tribunal.
Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao
tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:
I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório
por onde haja corrido o processo;
II - cópia das peças que tenha em seu poder;
III - qualquer outro documento que facilite a restauração.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA
DE CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
DETERMINAÇÃO DA RESTAURAÇÃO.
Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode
o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o
caso, promover-lhes a restauração.
Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o
processo.
JURISPRUDÊNCIA
RESTAURAÇÃO DE AUTOS. APELAÇÃO. INCÊNDIO NAS DEPENDÊNCIAS DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL. RESTAURAÇÃO EFETIVADA.
1. A União Federal e a Subsecretaria da 1ª Turma juntaram a cópia dos
principais atos processuais, em especial a cópia das decisões de mérito e
dos recursos, possibilitando o andamento do feito. 2.
