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Desvio de Função: O Que É e Como Funciona no Direito Brasileiro

Em: 27/02/2026

DESVIO DE FUNÇÃO EM PERGUNTAS E RESPOSTAS     O que pode ser considerado desvio de função? Desvio de função ocorre quando o empregado é contratado para exercer determinada atividade, mas passa a desempenhar atribuições próprias de outro cargo, normalmente de maior complexidade ou responsabilidade, sem a correspondente adequação salarial (CLT, art.
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Art. 69 do Código Penal (CP) - Decreto-Lei nº 2.848/40

Em: 04/02/2026

CÓDIGO PENAL Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art.
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Ação Revisional de Alimentos | Majoração ou Redução da Pensão Alimentícia

Em: 12/01/2026

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS: TUDO O QUE VOCÊ NECESSITA SABER     O que é ação revisional de alimentos? A ação revisional de alimentos é o instrumento judicial utilizado para alterar o valor da pensão alimentícia — para mais, para menos ou até para extingui-la — quando ocorre modificação relevante na situação financeira de quem paga ou nas necessidades de quem recebe. Trata-se de um mecanismo de adequação da pensão à realidade atual das partes. A pensão não é imutável.
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O que diz o art. 1026 do CPC ?
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Efeitos dos Embargos de Declaração no Art. 1.026 do CPC — Prazo, Multa e Reiteração

Em: 11/11/2025

  Comentando o artigo 1.026 do Código de Processo Civil, o advogado Alberto Bezerra apresenta uma análise prática e acessível sobre os efeitos dos embargos de declaração, destacando sua relevância como instrumento de correção e esclarecimento de decisões judiciais. Nesta abordagem comentada, o autor explica como o dispositivo regula a interrupção de prazos recursais, o caráter não suspensivo dos embargos e a aplicação de multas em casos de manobras protelatórias, trazendo exemplos e observações úteis para a advocacia cotidiana. Principais pontos abordados: Efeitos processuais dos embar
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