Art. 271 (Revogado pela Lei nº8.630, de 25.2.1993) JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. DESPACHO DE
ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 896, § 1º DA CLT E 5º DA LEI Nº
7.701/88. NÃO MERECE PROSPERAR A CONTRARIEDADE AO DESPACHO DE
ADMISSIBILIDADE, AO ALEGAR O AGRAVANTE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 896, § 1º, DA
CLT, E 5º, DA LEI Nº 7.701/88. ISTO PORQUE COLIDE, DE MODO FRONTAL, COM O
COMANDO CONTIDO NO §1, DO ART.
Art. 270 (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) JURISPRUDÊNCIA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284/STF. OFENSA À RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE PELA VIA DO ESPECIAL. MATÉRIA SUSCITADA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282/STF E 211/STJ.1. Alegações genéricas quanto
às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não
bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional, a teor da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.
Art. 269 (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO.
NULIDADE INEXISTENTE. REVELIA.Diante da impossibilidade de realização de
audiência presencial decorrente da crise sanitária, não há como aplicar o
art. 847 da CLT, que estabelece prazo para apresentação de defesa escrita
até a audiência, configurando-se a lacuna legal e autorizando-se, com base
no art. 269 da CLT, a aplicação supletiva das regras de processo civil, no
que couber.
Art. 268 - (Revogado pela Lei nº 8.630, de25.2.1993) JURISPRUDÊNCIA
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 173, II DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. ART. 268 DA CLT E SÚMULA Nº 51 DO
TST.A empresa pública federal que contrata empregados regidos pela CLT
responde pelas obrigações oriundas das Leis trabalhistas, não havendo se
falar na sobreposição de Leis ou princípios de direito administrativo para
anular direitos dos trabalhadores.
Art. 267 (Revogadopela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Recurso de revista. Massa falida. Multas. Arts. 267 e
277, § 8º, da CLT. Súmula nº 388 do TST 1. A massa falida não se sujeita
às penalidades dispostas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, porquanto a
indisponibilidade de seus bens, disposta no art. 99, VI, da Lei nº
11.101/2005, impede o pagamento das verbas rescisórias incontroversas à
data do comparecimento à justiça do trabalho, bem como o pagamento das
parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual no prazo disposto
no art.
Art. 266 - (Revogadopela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE
INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST.2. Arrematação.
50% do valor da avaliação. Preço vil. Violação constitucional reflexa.
Óbice do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Decisão
monocrática do relator que denega seguimento ao agravo de instrumento.
Art. 265 - (Revogado pela Lei nº 8.630, de25.2.1993) JURISPRUDÊNCIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.Embargos de
declaração rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses legais de
cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Trata-se de
embargos de declaração opostos por CLARO S.A., com base nos artigos 897-A
da Consolidação das Leis do Trabalho, em face do acórdão desta Egrégia
Primeira Turma (Id. 349fbff), figurando como embargados FLAVIO FERNANDES DOS
Santos Silva e LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES Ltda.
Art. 264 - (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) JURISPRUDÊNCIA
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE
MATINHOS. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS MUNICÍPIOS
CONSORCIADOS.Conforme consignado na decisão recorrida, os Municípios
reclamados instituíram e financiaram, por meio de consórcio público, uma
associação (primeira reclamada) para a prestação de serviços públicos
de saúde à população do litoral do Paraná.
Art. 263 - (Revogado pelaLei nº 8.630, de 25.2.1993) JURISPRUDÊNCIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. OMISSÃO VERIFICADA. SEM EFEITO
MODIFICATIVO. AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE
AFASTADA. I.O agente marítimo, na condição de responsável pela
intermediação de contratos de transporte, não tem poder de gestão sobre a
embarcação e não possui responsabilidade pelos negócios do armador, que
explora comercialmente uma embarcação mercante, sendo ou não seu
proprietário. II.
Art. 262 (Revogado pelaLei nº 8.630, de 25.2.1993) JURISPRUDÊNCIA
RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE RESCISÃO
POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR.O caso dos presentes autos se reveste de todos os
elementos caracterizadores da hipótese de rescisão indireta, tal como
prevista no art. 483 da CLT, razão pela qual deve ser mantida, na íntegra,
a decisão de primeiro grau que a reconheceu.
