Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitosdo artigo
anterior, a ausência do empregado: (Redação dadapelo Decreto-lei nº
1.535, de 13.4.1977) I - nos casos referidos no art.
Art. 129 - Todoempregado terá direito anualmente ao gozo de um período de
férias, sem prejuízo daremuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº
1.535, de13.4.1977) JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO
USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. BASE DE
CÁLCULO. VALOR DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA À ÉPOCA DO PERÍODO
AQUISITIVO.1.
Art. 128 (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL.
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.Conforme menciona o despacho denegatório do
recurso de revista, a parte reclamada, ao interpor o recurso de revista,
deixou de realizar a comprovação de recolhimento do depósito recursal.
Art. 127 (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
JURISPRUDÊNCIA RECURSO DO SEGUNDO RÉU. RESPONSABILIDA-DE SUBSIDIÁRIA.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚ-MULA 331 DO TST.Embora, a partir da decisão do
Su-premo Tribunal Federal na ADC n. 16/DF, e da nova redação conferida à
Súmula nº 331, IV, do TST, não se possa mais imputar à fazenda pública a
responsabilida- de subsidiária pelo mero inadimplemento do emprega-dor, ela
somente estará livre dessa condenação se com-provar que não agiu com
culpa in vigilando.
Art. 126 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedirá as
instruçõesnecessárias à fiscalização do salário mínimo, podendo
cometer essa fiscalização aqualquer dos órgãos componentes do respectivo
Ministério, e, bem assim, aos fiscais dosInstitutos de Aposentadoria e
Pensões na forma da legislação em vigor.
Art. 125 (Revogado pela Lei nº 4.589,de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.Conforme disposto no art. 125 da CLT,
devem as partes comparecer à audiência acompanhadas de suas testemunhas. A
recusa da testemunha deve ser comprovada. Não caracteriza cerceamento de
defesa o indeferimento, por despacho fundamentado, de pedido de adiamento de
audiência, ante a inexistência de motivo plausível para isso. DEPÓSITOS
DO FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR.
Art. 124 - A aplicação dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso
algum, sercausa determinante da redução do salário. JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE
DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROTEÇÃO AO
TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO.Nos termos da jurisprudência desta Corte uniformizadora, o
artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela
Constituição da República.
Art. 123 - (Revogado pela Lei nº 4.589,de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.
DELIMITAÇÃO.Uma vez não delimitada por sentença a base de cálculo das
parcelas objeto de condenação, a solução se dá segundo o ordenamento
jurídico em vigor e as orientações emanadas da jurisprudência advinda da
mais alta Corte Trabalhista, por meio de Súmulas e Orientações
Jurisprudenciais. Nesse sentido, tem-se como corretos os cálculos à luz do
que dispõem os artigos 123, § 3º, da CLT, 457, 458 e 477, além da Súmula
nº 372, II, do TST.
