Art. 503. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não
autoriza arejeição de todas. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 502, 503, 505 E 506 DO CÓDIGO CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.
Art. 502. O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os
débitosque gravem a coisa até o momento da tradição. JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM APREENDIDO
PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO NO CURSO DA DEMANDA. DECISÃO QUE
DETERMINOU QUE A AGRAVADA CUSTEASSE AS DESPESAS RELACIONADAS À RESPECTIVA
LIBERAÇÃO. DETERMINAÇÃO QUE INTEGRA O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO PRIMEVA.
Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo
antecedente ovendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a
contar do registro dotítulo. Parágrafo único. Se houver atraso na
imissão de posse no imóvel, atribuível aoalienante, a partir dela fluirá
o prazo de decadência. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO REJEITOU AS
PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE DE PARTE E FALTA DE
INTERESSE DE AGIR ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO.Cabimento.
Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens
excluídos da comunhão. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. COLCHÃO QUE
APRESENTA DEFEITO APÓS 2 (DOIS) ANOS DE USO. RECLAMAÇÃO DA PARTE AUTORA EM
RELAÇÃO À ESTRUTURA DE MOLAS DO PRODUTO.Sentença de improcedência. Apelo
da parte autora. Decadência que se afasta. Produto que passou por duas
análises técnicas, ocorrendo que os laudos elaborados traçam análise
incompleta quanto aos danos reclamados pelo autor, o que equivale à
ausência de resposta (seja ela positiva ou negativa).
Art. 498. A proibição contida no inciso III do artigo antecedente, não
compreende os casos de compra e venda ou cessão entre co-herdeiros, ou em
pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas
designadas no referido inciso. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À ARREMATAÇÃO
JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME FIM PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE
FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1.
Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os
outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem
consentido. Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o
consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação
obrigatória. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE
NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL DE ACENDENTE (AVÔ) PARA DESCENDENTE EM
2º GRAU (NETO). DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL CONFIGURADA. PRAZO DE 2 ANOS
(ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL).Nos termos do art.
Art. 495. Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da
tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na
entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo
ajustado. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE TODOS OS
HERDEIROS NA DEMANDA.Inconformismo. Desacolhimento. Irrelevância do fato de
que alguns não estejam na posse do bem. Posse exercida pelo genitor falecido
que fora transmitida a todos os seus herdeiros (art. 495 do Cód. Civil/16).
Art. 494. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador,
por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de
transportá-la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor.
JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA A MEDIDA CAUTELAR. COMPRA E
VENDA DE BOVINOS. ANIMAIS APREENDIDOS EM BARREIRA SANITÁRIA EM RAZÃO DE
AUSÊNCIA DA GTA.Aplicação dos artigos 492 a 494 do Código Civil.
