Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a
hipótese prevista no art. 856 , considerar-se-á feita a penhora pela
intimação:
I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;
II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de
disposição do crédito.
JURISPRUDÊNCIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO
DEVIDO À EXECUTADA POR ENTE PÚBLICO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. STAY PERIOD.
Art. 853. Quando uma das partes requerer alguma das medidas previstas nesta
Subseção, o juiz ouvirá sempre a outra, no prazo de 3 (três) dias, antes
de decidir.
Parágrafo único. O juiz decidirá de plano qualquer questão suscitada.
Subseção V
Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
Embargos à execução extrajudicial. Execução de valores devidos a título
de taxa condominial.
Art. 852. O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados
quando:
I - se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de
outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração;
II - houver manifesta vantagem.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Tratam-se de embargos opostos à execução de título extrajudicial com
substrato em contrato de arrendamento mercantil para aquisição de
equipamentos e serviços de informática. 2.
Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se:
I - a primeira for anulada;
II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o
pagamento do exequente;
III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens
ou por estarem submetidos a constrição judicial.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra
decisão que deferiu o pedido de penhora de três veículos, mas indeferiu o
pedido de penhora no rosto dos autos.
Art. 850. Será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como
sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de
mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa.
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REFORÇO DE
PENHORA.Irresignação. Imóvel penhorado avaliado em 2019 em quantia
superior ao triplo da dívida.
Art. 849. Sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente
penhorados, será lavrado novo termo. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE
CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.Nos termos do art. 849 do CPC, a
transação é anulável mediante a comprovação de dolo, coação ou erro
essencial de alguma das partes. Se a parte alega que o negócio jurídico foi
maculado por algum dos vícios supramencionados, deverá prova-la em Juízo
para fins de anulação do acordo.
Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se:
I - ela não obedecer à ordem legal;
II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato
judicial para o pagamento;
III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;
IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou
objeto de gravame;
V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez;
VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem;
ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das
indicações previstas em lei.
Parágrafo único.
